Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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gastos constituição de nova família e do nascimento de outro filho, contudo, a pretensão não merece acolhimento, porquanto, a geração de outros filhos é ato voluntário posterior à fixação dos alimentos. Ora, se o autor já tinha ciência da sua obrigação alimentar e mesmo assim decidir por gerar outra criança, não se mostra razoável a pretensão de redução, ao menos por ora. Quanto à existência de financiamentos e empréstimos, a desorganização financeira do autor não constitui motivo para a redução pretendida. Igual sorte a frequência do autor em curso superior: louvável o interesse em especializar-se mas não há que se diminuir os alimentos devidos ao menor por este motivo, já que equivaleria a impor sob os ombros deste a responsabilidade pelas escolhas do genitor. Nesta esteira, INDEFERE-SE a tutela antecipada. III) Cite-se com as advertências. A folha de rosto deve ser expedida apenas após o recolhimento das custas e diligencias do oficial de justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 255631/SP)

Processo 1010105-66.2021.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.F. - No prazo de emenda e sob pena de indeferimento da inicial, junte-se a certidão de casamento atualizada das partes. - ADV: FERNANDO LOPES NASCIMENTO (OAB 375646/SP)

Processo 1010116-95.2021.8.26.0007 - Curatela - Nomeação - A.C.N.T. - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotandose. II - Nomeio o (a) Sra Alessandra Cristiane do Nascimento Toledo , curador (a) provisório (a), pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, intimando-se-o (a) a esclarecer se há bens em nome do (a) interditando (a) e se o (a) mesmo (a) possui condições de locomoção. III - Cite-se e intime-se o (a) interditando (a), advertindo-o (a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (artigo 752, do Código de Processo Civil), desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do (a) citando (a). IV Após o decurso do prazo de defesa e prestada a informação sobre as condições de locomoção do (a) interditando (a), aguarde-se a designação da perícia, com a determinação de que o perito deve se dirigir ao endereço do (a) interditando (a), caso este (a) não possa se locomover. V - Ciência ao M.P. VI - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010128-12.2021.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocivania Felix Evangelista - Eduardo dos Santos Menezes - - Maicon Douglas Tavares de Menezes - Vistos. I) Nomeio inventariante a Sra.JOCIVANIA FELIX EVANGELISTA, RG 39.680.386-6, CPF/MF 381.586.198-51. Conforme dispõe os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode ela requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao sucedido EGILDO TELES DE MENEZES, RG 62.833.216-6, CPF/MF 716.758.685-49, falecido em 16 de fevereiro de 2021. SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. II) Dentro de vinte (20) dias, contados da presente, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, nas quais se mencionarão: A - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; B - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; C - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; D - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: d.1) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas/matrículas nos CRI (bases geodésicas onde se assentarão o registro do formal de partilha a ser expedido) e ônus que os gravam; d.2) os móveis, com os sinais característicos; d.3) os semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos; d.4) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; d.5) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-selhes o número, o valor e a data; d.6) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; d.7) direitos e ações; d.8) o valor corrente de cada um dos bens do espólio (em caso de bens imóveis, os lançamentos fiscais IPTU ou, em caso de imóveis rurais, o ITR). Nas primeiras declarações, o (a) inventariante também deverá informar o número do RG (com o respectivo órgão expedidor) e do CPF do autor da herança e dos herdeiros e respectivos cônjuges, em obediência ao Decreto nº 3.000/99, artigo 33, inciso V; As primeiras declarações deverão ser instruídas com toda a documentação necessária, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial: E - certidão atualizada de nascimento/casamento do autor da herança; F - documento de identidade com número de RG e CPF do autor da herança e dos herdeiros (inclusive dos respectivos cônjuges); G - certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor (certidão de nascimento/casamento); H - certidão negativa de débitos estaduais e municipais em nome do “de cujus”, a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; I - certidão negativa de IR e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br) em nome do “de cujus”; J - cCópia atualizada das transcrições ou matrículas atualizadas de todos os bens imóveis que compõe o espólio (princípio da disponibilidade) L -(oportunamente) guia do ITCMD (imposto causa mortis) recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705/00, com as alterações da Lei nº 10.992/01, com a anotação que o prazo para entrega da declaração de ITCMD é fixado pelo Decreto 46.655/2002 e não passível de dilação pelo magistrado. Eventual morosidade no cumprimento do prazo fixado pelo legislador pode acarretar a aplicação de multas e juros. Assim, fica desde logo cientificado o (a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. Nas peças apresentadas, as dívidas da pessoa jurídica de propriedade do falecido foram declaradas como se dívidas dele fossem, porém as pessoas naturais e jurídicas tem natureza distinta. Pessoa juridica deve ser declarada como bem deixado e o passivo oriundo das dividas trabalhistas deve ser declarado como dívidas da pessoa jurídica. Para análise da partilha apresentada, devem ser juntados os acordos mencionados nos autos. III) Escoado o prazo sem o cumprimento, ao arquivo até nova e útil manifestação. Int. - ADV: CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP)

Processo 1010132-49.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - V.C.S. - Vistos. Defiro a AJG. Anote-se. Não ficou claro um ponto fundamental para a questão: a autora deve esclarecer e comprovar se já havia sido reconhecida a união estável com o falecido, pois, caso contrário, deveria ter pedido a suspensão do inventário para comprovar a arguida união judicialmente. Não ficou claro, assim, se está agora pretendendo o reconhecimento de tal união (pois não trouxe prova documental alguma do reconhecimento judicial de tal união), caso em que o pedido deveria ser o de reconhecimento de união estável e não de partilha; ou apenas a anulação da partilha, caso em que seria imprescindível o prévio reconhecimento judicial da alegada união, comprovando-se. Posicione-se, pois , a autora: se pretender a anulação da partilha, deverá - antes ver reconhecida judicialmente a união, emendando o pedido (para substituí-lo pelo de reconhecimento e dissolução de união estável); se já o tiver feito, deverá comprová-lo, pois a sentença que reconheça a alegada união, com cópia da respectiva certidão de trânsito e julgado, é documento essencial para a propositura de ação anulatória de partilha (e tal documentação não foi juntada à inicial). Cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO CORÓL (OAB 331076/SP)