Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

encontra-se à disposição do exequente a Certidão expedida às fls. 38. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Processo 1004976-48.2019.8.26.0008 - Monitória - Prestação de Serviços - GF Cobra Mate Serviços de Segurança e Vigilância LTDA. - Vistos. Fls. 88/91: Anote-se a renúncia do patrono do autor. Aguarde-se por 10 (dez) dias que o requerente regularize sua representação processual. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 81/85. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA SANTANA (OAB 361680/SP)

Processo 1005037-35.2021.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Indústria e Corcio de Calçados Fascar LTDA. - Vistos. 1. Primeiramente, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas no valor de R$ 52,00, para expedição de carta com AR digital para citação dos requeridos, na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. 2. No mesmo prazo, emende a inicial a fim de regularizar o polo ativo, juntando o contrato social na sua integralidade, eis que aquele de fls. 12/15 está incompleto, sob pena de indeferimento. 3. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (grifei e destaquei). Destarte, diante da existência de irregularidade na representação processual, indique o advogado da autora o seu endereço eletrônico, consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo Diploma Legal. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cumpridos os itens 1 e 2, cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do NCPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de NCPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP)

Processo 1005138-09.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Ronaldo Batista Duarte Junior - Vistos. 1. Não cumprido o item 2 da decisão de fl. 99, exclua-se do processo o terceiro, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso III, do CPC. 2. Comprovado documentalmente a abertura de inventário (fls. 102/105), altere-se o cadastramento do feito para constar no polo passivo Espólio de Márcio Ribeiro de Campos, representado pela inventariante Cynthia Ribeiro de Campos, tal como postulado pelo autor. 3. Após, cite-se, nos termos do item 4 e seguintes da decisão de fl. 80. Int. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), GABRIEL RIBEIRO MARINI (OAB 384415/SP)

Processo 1005154-26.2021.8.26.0008 - Monitória - Compra e Venda - Arclad do Brasil LTDA. - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (grifei e destaquei). Destarte, diante da existência de irregularidade na representação processual, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado do autor junte aos autos a procuração, sob as penas do § 2º do art. 104 do NCPC, na qual deve indicar o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, todos do mesmo Diploma Legal, vez que a procuração de fl. 7 não possui a assinatura da requerente, bem como ausente o endereço eletrônico. 2. Cumprido o item 1, cite-se para efetuar o pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, sendo concedido ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, caput, do NCPC. 3. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, § 1º, do NCPC. 4. A inércia da parte ré conduzirá à constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, autorizando a execução, nos termos do artigo 701, § 2º, do NCPC, sendo que, para essa hipótese, os honorários serão fixados em dez por centro do valor do débito. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 2, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos, nos próprios autos, em conformidade com o artigo 702, caput, NCPC. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Processo 1005165-55.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marbela - Vistos. 1. No tocante ao valor dado à causa, dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifica-se que o exequente atribuiu à causa o valor de R$ 2.592,98, referente às taxas condominiais vencidas. Contudo, o pedido abarca também as taxas vincendas. Dessa forma, à luz do disposto no artigo 292, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 8.844,38. 2. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), CARLA CARRIERI (OAB 220500/SP)

Processo 1005171-62.2021.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Julia Kieko Kusano - Vistos. 1. Em conformidade com o Comunicado CG nº 1817/2016, além do artigo 247 do NCPC, a citação postal é a regra, devendo a parte autora justificar a necessidade de sua realização de forma diversa, o que não ocorreu no caso dos autos. Frise-se, ademais, que em razão da pandemia e atual falta de previsão de retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, em virtude da regressão para todo o Estado à ‘fase vermelha’, o cumprimento dosmandados por oficiais de justiça que exijam deslocamento fica restrito aos urgentes (COMUNICADO CG nº 653/2021). Destarte, recolha o autor as custas para citação