Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do IV Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto “causa mortis”, diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. 9) certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. V A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícias de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, cabendo ao (à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária, apurada com base no monte mor, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Contudo, possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciáriapara o final da ação, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003: “§ 7.º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.º do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil.” Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, taxa de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o (a) requerente deverá recolhê-las independentemente da concessão do diferimento. VI Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome dode cujus. Cabe ao (à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. VII Caso o (a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/ Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VIII Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. IX Para o caso de os interessados não possuírem interesse em proceder ao inventário extrajudicial, o que deverá ser informado nos autos, fica deferida a citação da herdeira INGRID MOLLER DA SILVA, por carta, no endereço indicado a fls. 02, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, consignando que, uma vez concluídas as citações, terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca das primeiras declarações, incumbindo-lhe ainda, se o caso, arguir erros, omissões e sonegação de bens, bem como reclamar contra a nomeação de inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, nos termos do artigo 627 do mesmo diploma legal. Com o recolhimento das despesas com citação postal, expeça-se o necessário. X - Aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. Em caso de inércia, certifiquese, aguardando-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA BONACHELA DE CARVALHO (OAB 141239/SP)

Processo 1004787-05.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.G. - N.T.C.G. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: REGINALDO LUIZ DA SILVA (OAB 248785/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1004795-40.2021.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.P.O.S. - Vistos. Ao M.P. - ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP)

Processo 1004799-77.2021.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Alves Marcelino - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio a pessoa abaixo qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o inventariante: - as primeiras declarações; - os documentos dos bens e herdeiros; - certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando da inexistência de testamento deixado pela falecida; - certidão negativa de débitos fiscais federais da “de cujus”; - certidão negativa de débitos fiscais dos bens inventariados; - citação da outra herdeira, caso não ingresso espontaneamente nos autos; - Recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto “causa-mortis”, diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. - Últimas declarações e plano de partilha; - Regularização da representação processual. Defiro a justiça gratuita. Intime-se. - ADV: CYNTHIA MONTEIRO (OAB 342512/SP)

Processo 1004851-73.2021.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edmilson Jose dos Santos - - Edson Jose dos Santos - Vistos. I Para aferição da competência deste Juízo para o processamento da causa, esclareça a parte autora o motivo da divergência entre o endereço constante na certidão de óbito de fls. 13 e o declinado na inicial como sendo o do último domicílio da falecida, acostando aos autos comprovante de residência contemporâneo ao falecimento, até porque o comprovante de fls. 32 é posterior àquela data. II - Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: A) certidão do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento em nome da de cujus; e B) certidão negativa de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS. III Para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal devidamente atualizado e a declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; e c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad