Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito Requerente:Vanessa Minelli Petroff Requerido:Banco Itau S/A. e outro Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, consigno que as partes foram devidamente intimadas da decisão de fl. 142, não tendo nenhuma delas pugnado pela produção de prova oral (fls. 149, 291 e 316), de modo que passo ao julgamento do feito. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos tratam de relação de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelos réus e estes se caracterizam como fornecedores. Tal constatação, somada ao disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, por ser ele tecnicamente hipossuficiente, caso suas alegações sejam verossímeis. Narra a autora, em suma, que realizou viagem de férias para alguns países da Europa entre os dias 03 e 17 de novembro de 2019 juntamente com sua genitora. No dia 07 de novembro, a autora verificou que seus cartões e os de sua mãe foram extraviados e, consequentemente, solicitou o cancelamento e expedição de novos cartões na modalidade emergencial, os quais seriam entregues no prazo de 72 horas. Entretanto, no dia seguinte, a autora teria sido informada de que o cartão emergencial somente seria entregue em uma semana, em razão de problemas de entrega de empresa terceirizada. Neste ínterim, a demandante tentou solicitar a liberação de cartão virtual para suas compras, através do aplicativo Apple Pay, entretanto somente conseguiu utilizá-lo em 14/11/2019. Em 10/11/2019, os requeridos teriam liberado o saque emergencial, contudo, a autora somente conseguiu sacar a quantia de 900 euros no dia seguinte, em razão de divergências nos documentos necessários para o ato. O cartão emergencial teria sido entregue somente em 13/11/2019, sete dias após a comunicação do extravio, desrespeitando o prazo de 72 horas estabelecido pelos réus. Posteriormente, em 26/11/2019, a autora compareceu à agência do corréu Banco Itaú para tentativa de composição amigável e, num primeiro momento, o preposto do requerido relatou todas as interações e protocolos abertos pela correntista, entretanto, descartou o documento, entregando outro relatório omitindo alguns dos contatos realizados. Em contestação, ambos os réus defendem que respeitaram o prazo estabelecido, sendo que a corré Mastercard afirma que a liberação do cartão dependia da confirmação de endereço de envio pela autora. Verifica-se nas mídias juntadas pela requerente que o prazo para disponibilização do cartão emergencial seria de 72 (setenta e duas) horas, contudo, poderia sofrer atrasos em razão de problemas inerentes à transportadora. Além de não haver prova nesse sentido, os réus respondem de maneira solidária por eventuais falhas na prestação de serviços das transportadoras contratadas, não havendo exclusão das instituições financeiras no caso, nos termos do art. , parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nos áudios apresentados, constata-se a tentativa de cadastro de cartão digital por meio de pagamento denominado Apple Pay, todavia, as prepostas dos réus permaneceram transferindo a responsabilidade para a resolução da questão entre si, retirando o foco da solução do problema. Consta no extrato a fls. 147 e 187 que a autora efetuou o saque de 1.021,92 dólares, cerca de 900 euros, em 10 novembro. Nota-se que o suposto valor sacado no dia 09 foi creditado no cartão, o que demonstra que a requerente não recebeu a quantia nesta data. Entretanto, o saque não afasta o dever das demandadas de cumprir o prazo estabelecido para envio de cartão emergencial, vez que o valor disponibilizado não cobriria, necessariamente, os gastos que a correntista teria em sua viagem. Quanto à alegação da Mastercard, de que o envio do plástico dependeria da confirmação do endereço através de telefone e e-mail, não há prova do referido contato, ônus que lhe incumbia, considerando que os documentos foram apresentados de maneira ilegível a fls. 213/214. Ademais, nas mídias juntadas pela autora, extrai-se que a correntista informa o endereço no qual estava hospedada, enfatiza a data limite para recebimento e aponta seus próximos destinos. Vê-se, assim, que o serviço disponibilizado pelos réus não atende à finalidade a que se propõe, consistente no auxílio ao correntista no caso de extravio de seu cartão em viagem internacional. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. COMUNICAÇÃO DIA 14/06/2017. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO E ENTREGA DE NOVO PLÁSTICO. PRAZO ESTABELECIDO PELA RÉ, DE 24HORAS (FL. 18). ENTREGA EM 22/06/2017, UM DIA ANTES DO RETORNO AO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BANCO EMISSOR. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS N. 71006816102. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM TRADUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 192, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007971773, Quarta Turma Recursal Cível, Juíza Relatora: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2018). Configurada a falha na prestação de serviço dos réus, é devida indenização por danos morais. Com efeito, os transtornos experimentados pela autora, numa viagem que deveria ter sido de lazer e descanso, fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos e a memória a respeito deles certamente marcará o demandante de forma duradoura. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, entre outros. Enfim, atendendo-se a esses fatores, assim como o valor total do pacote turístico, arbitro a indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelas empresas-rés. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar os réus, solidariamente, a pagar à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P. R. I. C. São Paulo, 03 de maio de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas no artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), BRUNA GOMIDE DE OLIVEIRA (OAB 380677/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1053092-69.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassio Lustosa Fontineli - Banco Bradescard S/A - Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se ciência de fls. 157/181 à parte ré, por cinco dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA (OAB 394524/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1065396-03.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Rosana Bezerra de Souza - Vistos Homologo a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.