Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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devido, uma vez que, conforme vem apontando a Fazenda do Estado, em e-mails gerais que envia, mesmo o CPC dispensando a discussão nos Arrolamentos, a sistemática de lançamento do imposto não mudou. Para ficar em dia com suas obrigações tributárias, o contribuinte deve acessar o sistema da Secretaria da Fazenda, no link https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_ DEC/Default.aspx, preencher a declaração e apresentar no Posto Fiscal, instruída com os documentos referidos no Anexo VIII da Portaria CAT 15/2003, já com o imposto pago. Em caso de não apresentação da referida declaração, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. Ou seja, quem não apresentar a declaração no Posto Fiscal e não pagar o imposto espontaneamente poderá ter que pagar o dobro do valor. Além disso, os órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens, como os Cartórios de Registro de Imóveis NÃO podem registrar a transmissão sem a prova de pagamento do imposto (art. 25 da Lei 10.705/00). Providencie o (a) inventariante a juntada aos autos da certidão negativa de débitos federais, em nome do (a) falecido (a), documento que pode ser obtido por meio da Internet, no site da Delegacia da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Junte-se a certidão negativa de débitos municipais, relativa ao imóvel inventariado. Int. - ADV: SIMONE CRISTINA SILVERIO BATISTA (OAB 274739/SP)

Processo 1006341-06.2019.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Siqueira e Silva Dias - Alini Siqueira Dias - Documento (alvará de fls. 49) pronto para ser impresso e encaminhado pelo advogado / parte. - ADV: RICARDO LUIZ CORREIA (OAB 323596/SP)

Processo 1006868-60.2016.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.P.P. - L.C.A.S. - Oficio LIBERADO ao interessado para remessa à empresa. - ADV: CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 126276/SP), BRUNO CESAR GUERREIRO (OAB 320406/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), DECIO MOREIRA (OAB 96073/SP)

Processo 1008038-62.2019.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.R.G. - J.R.G. - Vistos. Requeira o vencedor o quê de direito, em 30 dias, para o prosseguimento da demanda quanto a verba sucumbencial. Se nada for pleiteado no prazo acima (e se não for solicitado que os autos permaneçam em Cartório por mais prazo, como permite a legislação, para início da execução), aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRICIA LEANDRO DA SILVA (OAB 366376/SP), YOLANDO VALOIS CRUZ (OAB 209418/SP)

Processo 1029423-39.2020.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.G. - M.G.T. - Vistos. Patronos do requerido cadastrados neste feito. Homologo a composição de fls. 34/38 destes autos da ação de Alimentos, ajuizada por Pedro Camargo Guarize contra Matheus Guarize Tavares, para que produza seus regulares efeitos de direito. Com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC, decreto a extinção do processo. Como se trata de acordo, o que impede a interposição de recurso (CPC, art. 1.000), esta sentença está transitada em julgado no dia de hoje. Se houver eventual descumprimento do pactuado, o acordo poderá ser executado nestes próprios autos, hipótese em que o feito poderá ser reativado no sistema informatizado. Oficie-se a empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento dos alimentos acordados, nos termos dispostos à p.p. 37, item IV. Ciência ao Ministério Público. Após, anote-se a baixa do feito; em seguida, arquive-se. Intime-se. - ADV: JAMIL HADDAD JUNIOR (OAB 218743/SP), EVANDRO BLUMER (OAB 247659/SP), GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP), RENATA LIMA DE MATTOS ROCHA (OAB 339554/SP)

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS BARBOSA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0262/2021

Processo 0000344-25.2020.8.26.0084 (processo principal 0003455-90.2015.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Revisão - R.S.D. - E.A.P. - Ciência ao exquente da resposta do INSS. - ADV: ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP)

Processo 0000529-29.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1004084-71.2020.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.C.J. - L.F. - Vista às partes para se manifestarem, em 05 dias, se há mais provas que pretendam produzir especificando-as em caso afirmativo, esclarecendo, ainda, se há interesse em designação de audiência de conciliação ou se pretendem o julgamento antecipado da lide - ADV: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP)

Processo 0000986-61.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1001151-96.2018.8.26.0084) (processo principal 1001151-96.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Exoneração - G.J.F.B. - A.J.G.B. - Vista dos autos ao exequente para que se manifeste quanto a defesa apresentada, no prazo legal. - ADV: SERGIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 266870/SP), JOSE CARLOS ROCHA (OAB 136680/SP)

Processo 1000171-86.2017.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.V.N.F. -R.F.S. - Vistos. Considerando o v. Acórdão que reconheceu a possibilidade de pesquisde bens junto ao sisbajud e renajud e saldo de FGTS e PIS, as quais já foram realizadas e restaram negativas, com ressalva de uma conta bancária de titularidade do executado (fls. 188), manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. No mais, aguardese o cumprimento da carta precatória já expedida. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS WILCHES U DE MORAIS R SAMPAIO (OAB 268291/SP)

Processo 1000178-39.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1000173-17.2021.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Marcos Silva Novais - Ana Paula Lima Novais - Vista às partes para se manifestarem, em 05 dias, se há mais provas que pretendam produzir especificando-as em caso afirmativo, esclarecendo, ainda, se há interesse em designação de audiência de conciliação ou se pretendem o julgamento antecipado da lide - ADV: JEAN ALVES (OAB 167362/ SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

Processo 1000280-71.2015.8.26.0084 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - J.A.S.C. - - A.L.S.C. - J.R.C. -Vistos. Fls. 131: Defiro o bloqueio de veículos em nome do executado junto ao Renajud. No mais, oficie-se como já determinado às fls.124. Int. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), MICHELLI LISBOA DA FONSECA (OAB 300474/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), PRISCILA QUEIROZ MACHADO (OAB 291156/SP)

Processo 1000280-71.2015.8.26.0084 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - J.A.S.C. - - A.L.S.C. - J.R.C. - Manifeste-se o (s) autor (s) sobre as pesquisas junto ao (s) sistema (s) renajud. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB