Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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P.H.L.D. - Fls. 73/96: Ciente. No mais, intime-se a FESP, via portal eletrônico, a fim de que apresenta seu parecer acerca das declarações de ITCMD apresentadas neste processo de Inventário. Int. - ADV: ARIELA FERNANDA MARTINS (OAB 301041/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0443/2021

Processo 0000641-07.2018.8.26.0115/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Leandro Segura do Nascimento - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JAQUELINE FREIRE HOEHNE (OAB 259149/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CÁSSIA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0444/2021

Processo 0000524-16.2018.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Marcos Vinicius Aparecido Pinheiro - Vistos. Fls.*165 : reporto-me ao despacho de fls. 153 , devendo o peticionário pleitear o requerido junto à Vara de Execução pertinente. Int. - ADV: AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP)

Processo 0001017-35.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - NEMIAS DOS SANTOS PINTO - Vistos. Considerando a existência de indícios suficientes de autoria e demonstrada a materialidade delitiva, preenchidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistentes as hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual, RECEBO a denúncia em face de NEMIAS DOS SANTOS PINTO, como incurso nas penas do artigo 180, caput, e no artigo 304 cc. o artigo 299, todos do Código Penal em concurso material. A teor do disposto no artigo 396, CITE-SE o (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não apresente resposta no prazo legal, certifique-se o ocorrido e proceda-se conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 396-A, providenciando-se o necessário. Com a resposta, acaso arguidas preliminares ou hipóteses de rejeição da denúncia, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos. Sem prejuízo, junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada, certidão do cartório distribuidor e certidões do que eventualmente constar em nome do (a) acusado (a), bem como da Vara de Execuções Criminais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

Processo 0001077-68.2015.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Ilso Bueno Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado ILSO BUENO FILHO pelo cometimento do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Autorizo o recurso em liberdade, diante da ausência dos requisitos da custódia cautelar. Com o trânsito em julgado, anote-se o resultado definitivo no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio OAB/SP Defensoria ao nobre Procurador do réu, nomeado por força deste convênio. P.I.C. - ADV: WELLINGTON PICINATTO (OAB 316044/SP)

Processo 0002047-63.2018.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - G.S.F. - Avoquei os autos conclusos a fim de chamar o feito à ordem. Com a publicação da lei 13.964/2019 houve alteração do artigo 316 do Código de Processo Penal, apresentando a seguinte redação a seu parágrafo único: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Passo, portanto à análise da prisão preventiva anteriormente decretada e, desfavor de GILBERTO DE SOUSA FERNANDES (fls.91/92) Como resta apurado dos autos, trata-se de acusação de delito previsto no nos artigos 213 do Código Penal,, delito este de extrema gravidade, havendo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Como se vê dos autos não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica, inexistindo novos elementos que ensejem a à revisão da prisão anteriormente decretada ou que justifiquem a concessão de liberdade provisória ao réu. Havendo indícios de autoria, presentes os requisitos autorizadores, torna-se prudente a manutenção de sua custódia, a fim de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para preservar a prova processual, garantindo sua regular aquisição, conservação e veracidade, imune a qualquer ingerência do agente e o desvirtuamento de seu caráter para a convivência em sociedade. Crimes como o que se configura em objeto dos presentes autos demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares em meio aberto. Consigne-se que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas, também, o acautelamento social decorrente do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática do delito, do que decorre a importância de se garantir a credibilidade da justiça após a ocorrência de tão grave crime. Ademais, por se tratar de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, será necessária a oitiva da vítima em juízo de forma que a prisão do agente também é necessária para garantir a integridade física e psicológica da vítima e, por conseguinte, garantir a produção da prova durante a instrução criminal. Infere-se de todo o exposto que não é suficiente a aplicação de medidas cautelares em meio aberto e que as prisões preventivas são necessárias para a garantia da paz social e da credibilidade da Justiça, as quais integram o conceito de ordem pública. Ainda, como se vê por fls. 150/154, o réu possui condenações anteriores, o que denota que sua permanência em liberdade não se revelou ressocializadora já que encontra-se envolvido na apuração de novo delito. Ante o exposto, eis que ainda encontram-se presentes os requisitos do 312 do código e Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)

Processo 0002390-93.2017.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLAYTON HENRIQUE BRUSSOLO