Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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MIRANDA (OAB 347982/SP)

Processo 1000594-84.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Aparecida Grando Santos - Vistos. Fl. 88 Mantenho a decisão de fl. 83 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: RONALDO FREIRE MARIM (OAB 133245/SP)

Processo 1000630-29.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ziza Aparecida de Freitas Proença - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Intimação da parte autora para manifestação em relação à CONTESTAÇÃO encartada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), HAPOENAN THAIZA FERREIRA (OAB 309461/SP)

Processo 1000645-95.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Helenice de Fatima Mendes Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Intimação da parte autora para manifestação em relação à CONTESTAÇÃO encartada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), HAPOENAN THAIZA FERREIRA (OAB 309461/SP)

Processo 1000669-26.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Aparecida Mendes do Amaral - - Maria de Fatima Sudário Freitas - - Ziza Aparecida de Freitas Proença - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Intimação da parte autora para manifestação em relação à CONTESTAÇÃO encartada, no prazo de 10 (dez) dias. -ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), HAPOENAN THAIZA FERREIRA (OAB 309461/SP)

Processo 1000713-45.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - Josiane Domingues de Oliveira - Vistos. Considerando-se a petição de fl. 14 foi encartada desacompanhada dos demonstrativos pagamentos referente aos últimos cinco anos contados da propositura da presente demanda, conforme determinado a fl. 12, aguarde-se pelo prazo já estabelecido. No silêncio, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO (OAB 321438/SP), NICKSON FERREIRA DA SILVA (OAB 422808/SP)

Processo 1000826-96.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pinuscam - Indústria e Comércio de Madeira LTDA - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência exige-se os pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento e, tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, mister aguardar a fase processual pertinente, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Portanto, não obstante as ponderações da parte autora, é necessário que se aguarde a integração da lide, com eventual pronunciamento da requerida, e regular dilação probatória. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida pelo portal para contestar a ação em 30 dias, em observância ao disposto no artigo da lei 12.153/09, pois a presente ação não necessita de prova em audiência. Int. - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

Processo 1000897-98.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Francisco Amancio Neto - Vistos. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: REGINA CÉLIA DA SILVA (OAB 336362/SP)

Processo 1000937-80.2021.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lauro Meira Gonçalves - Vistos. A antecipação da tutela depende da coexistência de três requisitos: a existência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300). No caso autos, a prova documental encartada demonstra que o veículo foi vendido 11/02/2011 (fl. 15) e as infrações foram cometidas à partir de 2018 (fl. 18), motivo pelo qual defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a suspensão provisória dos pontos lançados no prontuário do autor, referentes as infrações nºs 5E5897531, 5E5915781, 5E5935181, 5E6676631 e 5E8172821, relacionadas ao veículo VW/Kombi, de placas IBZ-4504, Renavam nº 00622712390, bem como os efeitos deles decorrentes até decisão final neste feito. Cite-se o réu pelo portal para contestar a ação em 30 dias, em observância ao disposto no artigo da lei 12.153/09, pois a presente ação não necessita de prova em audiência. Int. - ADV: BRUNO DE SOUSA JACOB (OAB 414676/SP)

Processo 1001160-67.2020.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Ferreira da Costa Vitor - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP)

Processo 1001592-86.2020.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Helio Luiz Ferreira - Vistos. Cientifiquem-se do retorno dos autos do Colégio Recursal. Eventual cumprimento de sentença, será na forma digital. Aguardese em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP)

Processo 1001759-06.2020.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Pedroso Ferreira -Vistos. Cientifiquem-se do retorno dos autos do Colégio Recursal. Eventual cumprimento de sentença, será na forma digital. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JAIR MENDES JUNIOR (OAB 309815/SP)

Processo 1001844-89.2020.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Expedição de alvará judicial - Eliandro Antonio da Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Intimação do Dr. Jose Luiz Medeiros André, da expedição da certidão de honorários. - ADV: ADRIANA MENK DE CARVALHO (OAB 425048/SP), JOSE LUIZ MEDEIROS ANDRE (OAB 86143/SP)

Processo 1002178-26.2020.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Rosilda Ferreira de Lara - SERVICO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - SEPREM - RG - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação para CONDENAR a SEPREM: a) a AVERBAR como especial o vínculo de trabalho exercido pela parte autora no período de 23/05/1994 a 17/12/2019 (data do requerimento administrativo), nas funções do cargo de “Faxineira” (Auxiliar de Serviços Diversos), no Município de Ribeirão Grande; b) a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento na via administrativa (17/12/2019 fl. 16), nos termos dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, d, todos da Lei n. 8.213/91, ante a ausência de comprovação de legislação municipal específica sobre a matéria em epígrafe (Súmula Vinculante nº 33 do STF); c) PAGAR as verbas vencidas e vincendas, desde o requerimento na via administrativa, com juros e correção monetária. Os juros são devidos desde a citação e a correção monetária desde o vencimento de cada prestação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, deve-se observar, em relação à correção monetária, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. , XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada