Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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- - Laudo Nattel Gomes de Oliveira - - Fernanda Mantovani - - Ana Maria da Costa Mantovani - - Letícia Mantovani - - Valeria Aparecida Pinto - - Carlos Cícero Mantovani Júnior - José Roberto Mantovani - - Ana Regina Mantovani Horta - - Paulo Henrique Basso Horta - - Luiz Celso Mantovani - - Gisele Mara da Cunha - Vistos. 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Vale lembrar que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O requerimento genérico e injustificado de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, a parte cuidará, no mesmo prazo, de apresentar seu respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Saliento, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Caso haja proposta de acordo, esta deverá integrar a manifestação das partes. 2 - Apresentados novos documentos por uma das partes,em nome do efetivo contraditório (CF, artigo , LV e CPC, artigos , e 10),dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). Int. - ADV: FABRICIO FAVERO (OAB 216177/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), BARBARA BONIFACIO FERNANDES (OAB 396649/ SP), DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO (OAB 206671/SP)

Processo 1000916-23.2020.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Y.G.C.S. - Vistos. Interposto recurso de apelação, providencie a serventia o cumprimento do determinado no art. 102, VI, das NSCGJ, certificando o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, com a vinculação da utilização do documento ao número do processo. Desnecessária a oferta de contrarrazões, pois a ré sequer foi citada. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, devendo o ofício de justiça observar, ainda, o devido cumprimento do art. 1.275, § 1º, das NSCGJ. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1001092-02.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Sandra Mara Gomes - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte exequente. No silêncio, independentemente de nova intimação, arquivem-se até provocação do interessado. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001092-02.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Sandra Mara Gomes - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios para localização da executada, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência ambicionada é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Isso ocorre porque, em princípio, compete à parte, por si mesma, diligenciar para alcançar as providências em que tem interesse, e nenhum empecilho concreto foi demonstrado a exigir intervenção do Juízo, intervenção que é excepcional, subsidiária e complementar, somente tendo lugar quando insuficientes as vias ordinárias encetadas pela parte interessada, depois de demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis. Registre-se, para acautelar mal entendidos, que não se está a indeferir, pura e simplesmente, a postulação. Declara-se, apenas, que compete à parte, via de regra, produzi-la, sem necessidade, em princípio, de valer-se de providências jurisdicionais. Contudo, caso algum obstáculo real e concreto se anteponha à atuação direta da parte, em havendo demonstração de efetiva necessidade da interferência judicial, a questão será reexaminada. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). “REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução -Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido” (AI nº 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento nº 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Ademais, o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré pode ser realizado exclusivamente através meios eletrônicos (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Assim, caso a parte deseje a adoção de tais providências, deverá, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas legais (uma taxa para cada um dos sistemas). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001222-89.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Altina Honorio - Vistos. A sistemática do Código de Processo Civil deixa claro que a audiência de conciliação somente não será realizada caso ambas as partes manifestem-se contrárias à realização de tal ato, conforme se extrai da leitura do artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observo que, em que pese o não interesse da parte requerente, a parte requerida não se manifestou a respeito, ficando facultada, desde já, eventual manifestação nesse sentido. Diante disso e considerando que a solução consensual dos conflitos deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, bem como que incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (artigo , §§ 2º e , e artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para fornecer endereço de e-mail e/ou número de telefone celular, para envio do link de acesso à reunião virtual. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalte-se, ainda, que nada impede que as próprias partes, por meio de seus respectivos patronos, entabulem acordo e o tragam para homologação pelo