Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Processo 1000115-95.2016.8.26.0146 - Inventário - Inventário e Partilha - Celia Francisca Ragassi - Homologo a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O requerimento de desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Arquivem-se os autos imediatamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA IVERSEN (OAB 303204/SP)

Processo 1000119-93.2020.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.R.S. - Vistos. Cite-se e intime-se por carta com AR. Intimem-se. - ADV: ELISABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 96821/SP)

Processo 1000167-86.2019.8.26.0146 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - João Vitor Bezerra da Silva - - Ana Lucia Gonçalves da Silva - Homologo a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O requerimento de desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Arquivem-se os autos imediatamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP)

Processo 1000181-02.2021.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.G.S. - Vistos. Fls. 26: indefiro o pedido, por falta de acesso ao sistema. Esclareça o Reqerente, em 05 dias, se pretende a realização da pesquisa via sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Caso positivo, providencie a Serventia, observando-se a gratuidade deferida ao Requerente a fls. 16/17. Com as respostas, intime-se o Requerente para manifestação, em 05 dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)

Processo 1000217-44.2021.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - J.R.S. - Vistos. Fls. 34: Defiro a habilitação nos autos. Anote-se. O art. , LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. , XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, inclusive as relativas à procuração, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), GERSON CASTELAR (OAB 229238/ SP)

Processo 1000256-41.2021.8.26.0146 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Sebastião Pereira Dutra -Homologo o acordo de fls. 01/04 e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Arquivemse os autos imediatamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA CHIARADIA SILVA (OAB 388607/SP)

Processo 1000268-55.2021.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R.J. - Vistos. 1. Fl. 07:Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do (a) detentor (a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de titularidade de JANELENE FERREIRA RODRIGUES. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 3. Excepcionalmente, com o objetivo de garantir a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, considerando as restrições de pauta desta Unidade Judicial. Havendo interesse das partes, a audiência de conciliação poderá ser designada, oportunamente. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ficam as partes advertidas que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 5. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)

Processo 1000296-23.2021.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.B. - - E.P.S. - Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo de fls. 01/04 e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data,