Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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1. RECEBO a denúncia oferecida em face do (s) réu (s) FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAQUEL BATISTA VIEIRA e DAIVISON DENNER FERREIRA, como incurso (s) no (s) Art. 157 § 2º, II, Parte A, I c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança. 2. Considerando a pena em abstrato prevista para o delito em questão, o presente feito deverá tramitar pelo rito comum ordinário. 3. Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o (a)(s) acusado (a)(s) FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAQUEL BATISTA VIEIRA e DAIVISON DENNER FERREIRA do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 4. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Apresentada (s) a (s) defesa (s), venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual absolvição sumária do (s) réu (s). 6. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos acusados e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7. Quanto ao pedido de prisão preventiva, destaco que a segregação provisória só pode ocorrer em casos extremos diante do princípio da presunção de inocência. O supracitado direito individual, contudo, perde espaço quando o interesse público, representando pelas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, reclamar a supressão do jus libertatis e desde que haja prova da materialidade do crime e fundados indícios de autoria. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada com o boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão, bem como há indícios de autoria, consubstanciados no depoimento da vítima e nos autos de reconhecimento fotográfico e pessoal de fls. 7 e 40/41. O crime imputado a FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAQUEL BATISTA VIEIRA e DAIVISON DENNER FERREIRA doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e foi realizado com emprego de arma de fogo, o que, por si só, já revela a gravidade em concreto da conduta praticada, a periculosidade de quem o executa e o risco que, em liberdade, oferece à ordem pública que merece ser preservada, impedindo-se que fatos análogos voltem a ocorrer. Além disso, o fato de se reunirem em três pessoas para a prática de roubo confere maior reprovabilidade à conduta e demonstra a maior gravidade em concreto da ação criminosa, justificando a segregação cautelar a fim de garantir a ordem pública. E, agora, não se pode perder de vista que referida circunstância, por força de disposição legal (CPP, artigo 282, inciso II), deve ser considerada pelo julgador no momento da análise acerca do cabimento da prisão ou de sua substituição por alguma medida cautelar. Assim, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. A custódia cautelar, no mais, tem por finalidade resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer. Nesse sentido: Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (Mirabete. Júlio F. Código de Processo Penal Interpretado, pág. 376/377). E: A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzindo vilania do comportamento (STJ-RHC 3169-5- Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro- DJU 15.05.1995,p.13.446). Acrescente-se que RAQUEL BATISTA VIEIRA se encontra (m) foragido (s) e sua prisão deve ser decretada também por conveniência da instrução criminal e garantia da futura aplicação da pena. Do exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAQUEL BATISTA VIEIRA e DAIVISON DENNER FERREIRA, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do referido Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor de FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAQUEL BATISTA VIEIRA e DAIVISON DENNER FERREIRA, providenciando a serventia o disposto no artigo 289-A, caput, do Código de Processo Penal. 8. Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9. A ilustre Representante do Ministério Público à vista das peças informativas opinou pelo arquivamento do feito com relação ao indiciado ANDERSON SANTOS MAGALHÃES, entendendo insuficientes à propositura da ação penal. As razões deduzidas na promoção de arquivamento, que examinaram com percuciência os elementos aqui coligidos, convencem da impossibilidade da persecutio in judicio. Assim, determino o arquivamento dos autos com relação ao investigado ANDERSON SANTOS MAGALHÃES, sem embargo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal, promovendo-se as comunicações e anotações devidas. Comunique-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) o recebimento da denúncia. Intime (m)-se. Ciência ao Ministério Público. Cordeiropolis, 30 de abril de 2021. - ADV: CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP)

Processo 1500185-16.2020.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOILSON JOSE NUNES - - Rosemeire Aparecida Marciano Nunes - - MAURÍCIO HILÁRIO DA SILVA - - KIANNE CAROLINA AMANCIO DE LIRA - Vistos. 1. Tendo em vista o Provimento CSM nº 2.602/2021 que determinou o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho, determino que a audiência designada seja feita apenas de forma virtual. 2. Fls. 806: Homologo a desistência da oitiva das testemunhas de defesa arroladas pela ré Rosemeire. 3. Determino que a testemunha comum Joseane Bezerra dos Santos seja inquirida no dia 23/03/21. 4. Tendo em vista que, apesar de intimada, a defesa da ré Kianne não se manifestou acerca da testemunha Laura Amancio de Lira (fls. 805 e 810), torno sua oitiva preclusa. Int. - ADV: TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 431794/SP), MARCELA BRAGAIA (OAB 329604/SP), MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), MAURO EVANDO GUIMARÃES (OAB 204341/SP)

Processo 1500185-16.2020.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOILSON JOSE NUNES - - Rosemeire Aparecida Marciano Nunes - - MAURÍCIO HILÁRIO DA SILVA - - KIANNE CAROLINA AMANCIO DE LIRA - “1. A fim de evitar futura alegação de excesso de prazo, considerando o tempo em que a ré Rosemeire permaneceu presa, bem como a concordância do órgão ministerial quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, concedo a liberdade provisória da ré Rosimeire, expedindo-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. 2. Indefiro o pedido de reconstituição apresentado às fls. 597, 543 e 575, e reiterado nesta ocasião, por entender que as provas já produzidas são suficientes para formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual se afigura desnecessária a prova requerida (art. 400, § 1º, do CPP), especialmente diante do considerável transcurso de tempo desde o crime. 3. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Converto os debates em memoriais, concedendo às partes o prazo igual e sucessivo de 05 (cinco) dias, inclusive para todos os defensores. 4. Cancelo a audiência designada para o dia 25/03/2021. Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes.” - ADV: MARCELA BRAGAIA (OAB 329604/SP), MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), MAURO EVANDO GUIMARÃES (OAB 204341/SP), TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 431794/SP)

Processo 1500185-16.2020.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOILSON JOSE NUNES - - Rosemeire Aparecida Marciano Nunes - - MAURÍCIO HILÁRIO DA SILVA - - KIANNE CAROLINA AMANCIO DE LIRA -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (i) PRONUNCIAR MAURÍCIO HILÁRIO DA SILVA