Página 2892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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se manifeste no prazo de 15 [quinze] dias. Intime-se. - ADV: MÁLBER MOACIR FERREIRA (OAB 337301/SP), WELLINGTON ALVES DE LIMA (OAB 320500/SP)

Processo 1000025-78.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.M.S. - I PROCESSE-SE em segredo de justiça e sob o rito comum. II DEFIRO a concessão da guarda provisória. Considerando o resultado da constatação [fls.35] e a manifestação favorável à concessão da guarda provisória pretendida pelo Ministério [fls.26/27], DEFIRO a liminar. Isso porque, pelo exame superficial dos autos, a parte autora, avó materna, presta assistência material e moral necessária ao pleno desenvolvimento da infante com o exercício da guarda de fato pela ausência eventual dos genitores [ECA, art. 33, § 2º], pelo que se conclui ser recomendável a permanência destes sob os cuidados daquela, com a garantia de não ser retirada deste lar sem autorização judicial pelos genitores, à vista do exposto quadro clínico de dependência química [fls.16/22]. Lavre-se o termo de guarda provisória [ECA, art. 32]. III - DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré nos meios eletrônicos de pesquisa de praxe [SISBAJUD, SIEL, para pessoas físicas, e INFOJUD], por celeridade, se recolhidas as despesas, caso não se trate de justiça gratuita, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o resultado da pesquisa, CITE-SE a parte ré, para que, em quinze dias úteis, querendo, constitua advogado e apresente contestação, pessoalmente ou por seu advogado. Não tendo condições de constituir advogado, a parte ré fica cientificada do direito de requerer advogado conveniado junto à OAB-Defensoria Pública. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOYCE LUZ SILVA (OAB 438395/SP)

Processo 1000333-17.2021.8.26.0157 - Interdição - Tutela de Evidência - P.R.S.M. - Vistos. I - DEFIRO à parte demandante os benefícios da gratuidade de Justiça . Anote-se. II Pelo que consta dos autos e à vista da concordância do Ministério Público [fls. 29], NOMEIO o requerente PAULO ROBERTO SABINO MONTEIRO, filho (a) de Antonio Sabino Neto e Juvita Saio Monteiro, nascido (a) em 07/08/1964, na cidade de Cubatão/SP, portador do RG nº 16.95.701-1 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 041.570.088-47,curador provisório da parte demandada: Juvita Sabino Monteiro, brasileira, portadora do RG nº 12.605.199-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 063.290.168-36, nascida aos 15/02/1939, na cidade de Barbalha/CE, filha de Antonio Sabino Dantas e Jacinta Maria da Conceição e Antônio Sabino Neto, brasileiro, portador do RG nº 10.550.334-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 265.309.458-49, nascido aos 05/09/1935, na cidade de Barbalha/CE, filho de Antonio Sabino Filho e Teresa Maria de Jesus, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo,servindo esta decisão, por celeridade e economia processual, como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, até a prolação da sentença, para todos os fins legais. III - OFICIE-SE ao Setor de Perícias Médicas do Fórum de Santos para agendar data para a realização de perícia na parte demandada. Com a designação da data, dê-se ciência às partes interessadas para comparecimento. Eis os quesitos do Juízo: [a] O interditando é portador de algum distúrbio psiquiátrico? Se positiva a resposta, qual o distúrbio? Qual a CID? [b] O interditando está plenamente consciente de seus atos? Se negativa a resposta, a patologia que o acomete é temporária ou permanente? [c] Havendo patologia, quais os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo? Qual a limitação no desempenho de atividades? Qual a extensão da restrição de participação social do interditando? [d] Quais os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais que afetam o regular exercício da capacidade civil e especificamente torna necessária a nomeação de curador? É possível apontar prazo para revisão da subsistência da necessidade de curatela? IV - A designação de data para a realização do interrogatório será avaliada após a vinda do laudo pericial. V - INTIME-SE a parte autora para relacionar BENS E DIREITOS dos interditandos, comprovando-se documentalmente. Insuficiente a relação de fls. 23/26. Por fim, EXIBA a autora fotos da residência, especialmente do local onde dorme, faz suas refeições e necessidades a parte demandada, para exame dos fatores socioambientais de convivência e deslocamento, atentando-se para eventual limitação funcional e condições de acessibilidade. VI - OFICIE-SE a OAB local solicitando indicação de Curador Especial para defender os interesses dos interditandos. VII - CITEM-SE os interditandos, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias, contados da juntada do mandado, à vista do item IV. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSIEL RODRIGUES DE BRITO (OAB 337282/SP)

Processo 1001196-70.2021.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F. - - S.L.S. - Presentes os requisitos legais,DECRETOo divórcio das partes, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, que se regerá pelas cláusulas pactuadas no acordo, voltando a requente a usar o nome de solteira. DEFIROos benefícios da justiça gratuita às partes. Anotese. CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo-se certidão de honorários e formal de partilha, se o caso. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA POR MANDADO DE AVERBAÇÃO, consignando-se que os divorciandos voltarão a usar o nome de solteiros: RENATA DE ANDRADE FERRARI e SILVANI LEITE DA SILVA, que o casamento foi registrado sob o n. 116020 01 55 2018 2 00188 162 0029796 60 e que a sentença decretando o divórcio transitou em julgado nesta data. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROSILDA JERONIMO SILVA (OAB 266529/SP)

Processo 1001342-14.2021.8.26.0157 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.D.F. - Vistos, I