Página 3141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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v. Acórdão proferido. Acaso não firmado, expeça-se mandado. Acaso interposto recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal de Justiça e tornem conclusos. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SOMENTE PARA AFASTAR O SURSIS. V.U.” - ADV: HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN (OAB 248159/SP)

Processo 0000808-02.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -R.A.L. - Vistos. Aguarde-se o retorno do expediente forense presencial, e após, voltem conclusos para designação de audiência. Se dentro de sessenta dias a situação atual permanecer inalterada, certifique-se e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP)

Processo 0000888-63.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - Justiça Pública - MAICON CESAR CALVARIO PEREIRA - Paulo André Salvador da Costa - Vistos. 1) Com relação à testemunha Júnior César Gomes, expeçase carta precatória para que seja colhido seu endereço de e-mail e telefone para contato, bem como para que seja indagado se tem equipamentos aptos para participação de audiência por videoconferência (computador ou smartphone com câmera e microfone, bem como acesso estável à internet), com a observação de que, caso o intimando não possua condições técnicas para tanto, deverá ser ouvido, oportunamente, pelo próprio Juízo deprecado, comunicando-se este Juízo deprecante. Instrua-se a carta precatória com as peças pertinentes. 2) Sem prejuízo, intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, para que forneça os dados de qualificação das testemunhas arroladas à fl. 94 (genitores), em especial endereço atualizado, bem como, se possível, endereço de e-mail e telefone para contato. Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Intime-se. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP)

Processo 0000892-03.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.P. - G.S.O. - C.D.S.B. e outro - Vistos. 1) Ante o trânsito em julgado (fl. 223), e considerando que ao réu foi imposta a pena de 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, expeça-se mandado de prisão. Tão logo comunicado seu cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento, remetendo-se uma via ao juízo da execução penal competente e outra, se o caso, ao estabelecimento prisional em que o sentenciado encontra-se recolhido. 2) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e TRE. 3) Nos termos do Comunicado CG nº 437/2016, arquive-se definitivamente os autos do Inquérito Policial digitalizado. 4) Tendo o advogado nomeado cumprido integralmente seu mister, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo. 5) Havendo objetos apreendidos, acaso não reclamados no prazo de noventa dias do trânsito em julgado, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, declaro, desde já, a perda em favor da União. Certifique-se o decurso do prazo assinalado. Neste caso, determino: i) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizo a realização de leilão; ii) tratando-se de aparelhos de telefonia móvel e computadores, necessário consignar que possuem informações pessoais de seus proprietários anteriores e a alienação demandaria a realização de serviço técnico visando excluir e inviabilizar a recuperação destes dados. Não dispondo o Tribunal de Justiça de Setor do serviço citado, entendo como imperiosa sua destruição; e iii) por fim, quanto aos demais bens, por não por possuírem valor comercial expressivo os custos com eventual leilão certamente suplantaria o valor arrecadado, motivo pelo qual determino sejam destruídos. 6) Certifique-se acerca do integral cumprimento ao artigo 1.258, § 2º, das NSCGJ. 7) Após, arquivem-se os autos, inserindo-se a movimentação adequada neste e eventuais apensos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN (OAB 248159/SP)

Processo 0001134-30.2016.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Adailson da Silva Mota - - Michel Victorino Duarte - - Rodrigo Messias dos Santos - José Gomes Borges - - Elisangela Laziele Gabriel - Vistos. Fls. 954/955: vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELCIO LUCIANO BARBOZA (OAB 305103/SP), ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP), EDISON TADEU DE ARRUDA CORREIA (OAB 172883/SP)

Processo 0001324-22.2018.8.26.0187 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - J.P. - C.B.S. - Vistos. Considerando a informação de fl. 64, bem como o parecer do Ministério Público à fl. 67, em razão da competência, determino a remessa dos autos ao cartório distribuidor local para que seja realizada sua redistribuição ao DEECRIM 3 Bauru. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada. Intime-se. (Nota da serventia: certidão de honorários estará disponível no e-SAJ após assinatura.) - ADV: JAISA APARECIDA BARROSO LOPES (OAB 405394/SP)

Processo 0001344-76.2019.8.26.0187 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0000602-54.2018.8.26.0262 - Vara Única do Foro da Comarca de Taquarituba) - Justiça Pública - MARISA DA SILVA - Vistos. Fl. 34: defiro o pedido. Providencie-se a juntada aos autos da guia para recolhimento da segunda parcela da prestação pecuniária e, em seguida, intime-se a ré através de sua advogada constituída para que, no prazo de dez dias, comprove nos autos o pagamento. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar documentalmente que sua filha está residindo em São Paulo, bem como sua proposta de emprego. Intime-se. (Nota da serventia: guia juntada à fl. 38.) - ADV: JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP)

Processo 0001402-16.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -L.O.C. - Vistos. Aguarde-se o retorno do expediente forense presencial, e após, voltem conclusos para designação de audiência. Se dentro de sessenta dias a situação atual permanecer inalterada, certifique-se e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI (OAB 364432/SP), ANTONIO CARLOS VALENTE (OAB 88262/SP)

Processo 0002663-21.2015.8.26.0187 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Cassia Aparecida Neres de Meira - Vista à defesa acerca da certidão de fls. 603 e 607. Testemunhas não localizadas. - ADV: FLÁVIO SÉRGIO VAZ PRADO (OAB 201155/SP)

Processo 0002801-85.2015.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - Leandro Alves de Almeida - - Lucas Oliveira Dias - Maria Odete Cardoso de Góes - - Amanda Luiza Soldera Batista - Vistos. Intimem-se os advogados nomeados aos réus, pela forma escolhida nos termos de compromisso, acerca do v. Acórdão proferido. Acaso não firmados, expeçam-se mandados. Acaso interposto recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal de Justiça e tornem conclusos. “AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U”. - ADV: IVONE DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 402134/ SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP)

Processo 0002806-10.2015.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Justiça Pública - Emerson da Silva França - João Cezarino de Souza Carvalho Sabino - Vistos. 1) Ante o trânsito em julgado (fl. 249), expeça-se mandado de prisão.