Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Tão logo comunicado seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se uma via ao juízo da execução penal competente e outra, se o caso, ao estabelecimento prisional em que o sentenciado encontra-se recolhido. 2) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e TRE. 3) Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado. 4) No mais, no que tange à multa imposta, providencie-se a impressão do cálculo e intime-se o sentenciado para, no prazo de dez dias, mediante advogado, impugná-lo ou efetuar o pagamento, juntando-se comprovante aos autos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS VALENTE (OAB 88262/SP)

Processo 1500053-93.2021.8.26.0187 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - LAZARA MARIA ROMANO CORRÊA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. 1) A destruição das drogas apreendidas já foi determinada na decisão de fls. 120/124. 2) Havendo bens apreendidos, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, acerca de sua destinação, viabilizando eventual restituição ou destruição. 3) Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/069, NOTIFIQUE (M)-SE o (s) acusado (s) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com as observações constantes do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/06. Na inércia ou se requerido, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. 4) Procedase a evolução da classe processual, adequação do fluxo de trabalho e anotação no histórico de partes. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM (OAB 284250/SP)

Processo 1500057-33.2021.8.26.0187 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - VALDINEI ROLIM GARCIA - SIMONE LEITE RODRIGUES - Preclusa a decisão de pronúncia, regularizados os autos, dê-se vista às partes para fins do art. 422 do Código de Processo Penal. (“Manifestação do Ministério Público juntada à fls. 229”). - ADV: VANIA COLANZI DE CARVALHO (OAB 415923/SP)

Processo 1500075-25.2019.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - J.P. - H.O. - Vistos. Ante a certidão de fls. 389, intime-se a vitima através do telefone celular apontado para que forneça endereço de e-mail valido a fim de ser apreciada a viabilidade de designação de audiência virtual. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: HELCA CRISTINA LUCARELLI (OAB 126438/SP)

Processo 1500077-95.2019.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - DIONATAS CESAR DE OLIVEIRA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Por ora, aguarde-se o prazo fixado à Defesa para apresentação de suas alegações finais. Intime-se. - ADV: MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM (OAB 284250/SP)

Processo 1500082-46.2021.8.26.0187 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - FELIPE PAULO MARTINS DO NASCIMENTO - L.B.O. - Vistos. 1) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra FELIPE PAULO MARTINS DO NASCIMENTO pelo crime nela imputado, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. Proceda-se a evolução da classe processual, adequação do fluxo de trabalho, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (Art. 393, inc. I, das NSCGJ). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2004/2017, decorridos seis meses da digitalização, se esta ocorreu na íntegra e sem ilegibilidades, arquive-se os autos do Inquérito Policial, inserindo-se a movimentação própria (61749). 2) Cadastre-se a vítima. 3) Cite-se o réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. 4) Se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, providencie-se a indicação de defensor dativo mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e lavre-se termo de compromisso. Por meio de oficial de justiça, intime-se o advogado nomeado para que ofereça resposta em 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). O mandado deverá ser instruído com o termo de compromisso e o oficial colherá a assinatura do nomeado. 5) Aguarde-se a análise da defesa preliminar para requisição de Folha de Antecedentes e expedição de certidões de distribuição estadual e de objeto e pé do que nelas constar. 6) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. 7) Havendo bens apreendidos, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, acerca de sua destinação, viabilizando eventual restituição ou destruição. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP)

Processo 1500129-88.2019.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - JOSE BATISTA DE ARAUJO - Vistos. 1) Fl. 92: observe-se. 2) No mais, aguarde-se pela audiência designada. Intime-se. - ADV: LUANA BENATTO DA SILVA (OAB 439368/SP)

Processo 1500154-04.2019.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - A.R.G.S. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a certidão de fls. 81, intime-se a Defesa para que se manifeste acerca da necessidade da oitiva da testemunha Pâmela dos Santos Pinto. Caso insista em seu depoimento, forneça seus dados atuais para intimação (endereço, telefone, e e-mail). 2) Sem prejuízo, proceda-se à tentativa de intimação da testemunha no endereço apontado pelo Ministério Público, devendo ser indicado seu telefone para contato (com whatsApp) e endereço de e-mail válido para futura intimação e envio do link de acesso à audiência virtual. 3) Fls. 79/80. Anote-se o telefone de contato e-mail, fornecidos pela vítima para intimação futura. 4) Intime-se o réu pelo telefone fornecido à fls. 55 para que indique endereço de e-mail válido. Após tornem conclusos para designação de audiência. Servirá cópia do presente, assinado digitalmente, de ofício. Int. - ADV: ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 360797/SP)

Processo 1500164-48.2019.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - J.S.N. - Vistos. 1) Fl. 84: observe-se. 2) No mais, aguarde-se pela audiência designada. Intime-se. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/ SP)

Processo 1500165-67.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.P. - HIDEARO RAFAEL SDRUBOLINI - M.M.S. - - C.A.A.S. e outro - Vistos. 1) Fl. 196: observe-se. 2) No mais, aguarde-se pela audiência designada. Intime-se. - ADV: SIMONE MARIA ALCANTARA (OAB 149540/SP)

Processo 1500202-63.2019.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.M.C. - YASMIN GABRIELE