Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 360797/SP)

Processo 1500570-35.2020.8.26.0187 - Inquérito Policial - Denunciação caluniosa - J.P. - R.L.G. e outro - D.M. e outro -Vistos. Aguarde-se o retorno do expediente forense presencial, e após, voltem conclusos para designação de audiência. Se dentro de sessenta dias a situação atual permanecer inalterada, certifique-se e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

Processo 1500586-23.2019.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - SEBASTIÃO ALBINO SDRUBOLINI - Vistos. Fls. 53 e 57: ciente. No mais, aguarde-se pela audiência designada. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS VALENTE (OAB 88262/SP)

Processo 1500639-67.2020.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - J.P. - F.A.S. - V.C.C. - Vistos. 1) Os delitos de injúria e de dano noticiados nos autos de inquérito policial somente procedem mediante queixa da ofendida. Decorridos seis meses a contar do conhecimento da autoria, sem que fosse esta aforada, o que se infere da certidão de fls. 45, decaiu ela deste direito. O representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pela ocorrência da decadência (fls. 57, item 4). Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado FLAVIO AFONSO DA SILVA quanto aos delitos de injúria e de dano, pela decadência. Após o trânsito em julgado, anote-se e comunique-se ao IIRGD. 2) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra FLAVIO AFONSO DA SILVA pelo crime nela imputado, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. Proceda-se a evolução da classe processual, adequação do fluxo de trabalho, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (Art. 393, inc. I, das NSCGJ). 2) Cadastre-se a vítima e testemunhas arroladas pela acusação. 3) Citese o réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. 4) Se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, providencie-se a indicação de defensor dativo mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e lavrese termo de compromisso. Por meio de oficial de justiça, intime-se o advogado nomeado para que ofereça resposta em 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). O mandado deverá ser instruído com o termo de compromisso e o oficial colherá a assinatura do nomeado. 5) Aguarde-se a análise da defesa preliminar para requisição de Folha de Antecedentes e expedição de certidões de distribuição estadual e de objeto e pé do que nelas constar. 6) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. 7) Havendo bens apreendidos, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, acerca de sua destinação, viabilizando eventual restituição ou destruição. 8) Acolho o parecer lançado pela representante do Ministério Público a fls. 57/58, item 5, e determino o arquivamento dos presentes autos de Inquérito Policial, quanto ao delito previsto no art. 65 da Lei das Contravencoes Penais, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Anote-se, comunique-se e, após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

Processo 1500721-35.2019.8.26.0187 (apensado ao processo 1500639-67.2020.8.26.0187) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - J.P. - F.A.S. - Vistos. Fl. 71: defiro o pedido. Se em termos, expeça-se certidão de honorários. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

Processo 1500845-81.2020.8.26.0187 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - Luis Miguel Carvalho de Mello - -LUCILENE VAZ DE CARVALHO - ANTONIO SERGIO CAMARGO - Vistos. 1) Considerando que persiste o isolamento social imposto para contenção da disseminação da COVID-19, designo audiência virtual para proposta de acordo de não persecução penal (ANNP) ao investigado Luiz Miguel Carvalho Melo, no dia 18 de maio de 2021, às 17h20min. Na mesma oportunidade será realizada audiência preliminar para oferecimento da transação penal à investigada Lucilene Vaz de Carvalho, nos art. 76 da Lei 9099/95. 2) Providencie-se a indicação de defensor dativo mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e lavre-se termo de compromisso. Por meio de oficial de justiça, intime-se o advogado nomeado para que compareça à audiência designada. O mandado deverá ser instruído com o termo de compromisso e o oficial deverá colher a assinatura do nomeado. 3) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. 4) Expeça-se mandado de intimação dos acusados e da vítima (se houver). No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso não possua, deverá o oficial colher os dados de pessoa por ele indicada que possa auxilia-lo no acesso (nome completo, telefone e e-mail). 6) O réu deverá ser orientado ainda que o seu não comparecimento será entendido como desinteresse na proposta ofertada pelo Ministério Público, de forma que o processo seguirá seu curso, se não justificada a ausência, em cinco dias após a audiência. 7) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo “título” da reunião o nº do processo, nome do (s) réu (s) e data/ hora do evento. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADONIS ALEXANDRE LAQUALE (OAB 395845/SP)

Processo 1500887-33.2020.8.26.0187 (apensado ao processo 1500082-46.2021.8.26.0187) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.P. - F.P.M.N. - Vistos. 1) Fl. 44: prejudicado o pedido, uma vez que, compulsando