Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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de São Paulo - COFCO Brasil S.A. - - Prefeitura Municipal de Macedonia - DELEGACIA SECCIONAL DE FERNANDOPOLIS -Vistos. Fls. 2081: defiro. Oficie-se ao Escritório de Desenvolvimento Rural de Fernandópolis - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, para que, no prazo de noventa dias, esclareça se todas as áreas de plantio compensatório realizadas nas oito propriedades objeto do processo SMA n. 670/2018, em que COFCO International Brasil S.A. é interessada, encontram-se autossuficientes ou, ao contrário, demandam ainda ações de restauração, que devem ser pormenorizadas e, ainda, indicando-se qual o prazo mínimo para a apresentação de novo relatório de monitoramento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Encaminhe-se ao destinatário, por meio eletrônico (edr.fernandopolis@cdrs.sp.gov.br), acompanhado de senha dos autos. Ato contínuo, oficie-se à COFASP, via e-mail (fls. 2078/2079), servindo este despacho como ofício, a fim de que sejam cientificados e intimados a realizar nova prestação de constas, no prazo de 30 (trinta) dias após eventual aplicação do capital arrecadado por determinação deste juízo. Por fim, abro vista ao ilustre representante do Ministério Público por até 10 dias úteis, para manifestação sobre o teor de fls. 2082/2545. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de maio de 2021 - ADV: EDIS MILARE (OAB 129895/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), IZABELA MEDEIROS SERAFIM (OAB 426417/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), JULIANA FLAVIA MATTEI (OAB 321767/SP)

Processo 1001271-57.2014.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -C.J.C.O. - - M.C.O.S. - - L.A.C.O. - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 211/2019, da e. Presidência do TJSP, em decorrência da Lei Estadual nº 16.897/2018, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento (dos processos digitais e físicos). Neste caso, o recolhimento já deveria ter sido providenciado, pois o polo peticionário não é isento (União, Estados, Municípios, Autarquias, Ministério Público, Defensoria Pública e os beneficiários da gratuidade). Para autos digitais arquivados (caso deste processo), o valor é de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,25 para o exercício de 2021), cujo recolhimento deve se dar pela Guia FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Assim, providencie o peticionário pelo recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor devido. Restando inerte, retornem os autos ao arquivo (no mesmo código anterior). Fica advertido o advogado de que, caso ocorra arquivamento em razão de sua inércia quanto ao recolhimento, em havendo novo peticionamento deverá recolher as custas relativas a quantidade total de desarquivamentos uma vez que o fato gerador para a cobrança da referida taxa é a efetiva saída dos autos da fila de processos arquivados, fato que ocorre com o protocolo da petição eletrônica. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de maio de 2021. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP)

Processo 1001853-13.2021.8.26.0189 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Wesley Arvino dos Santos - Preformaster Indústria Comércio e Serviços Eireli Me - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, rejeitando os embargos opostos por Wesley Arvino dos Santos em face do Preformaster Indústria Comércio e Serviços Eireli Me, e o faço para declarar subsistente o título executivo que embasa a ação principal. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º). NEGO os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante. Entretanto, como esta questão foi resolvida em sentença (CPC, art. 101, caput), em caso de apelação o polo ativo “estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso” (CPC, art. 101, § 1º). Publique-se. Intimem-se. Certifique-se nos autos nº 1008227-79.2020.8.26.0189 acerca da prolação da presente sentença, prosseguindo-se a execução. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandópolis, 30 de abril de 2021. - ADV: LAYANE SILVA FREITAS DE PIERRI (OAB 216582/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP)

Processo 1002097-39.2021.8.26.0189 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Rosangela Francisca Araujo Oliveira - Paula Cristina Pires - Vistos. Fls. 55/60: em razão dos recolhimentos realizados, recebo a presente inicial. Por outro lado, denego o pleito liminar, visto que as alegações do polo ativo demandam, no mínimo, que seja colhida a versão da parte adversa (acompanhada de eventual documentação complementar), já que, inclusive, quem detém a propriedade fiduciária não é a requerente, logo, não seria ela quem, em tese, poderia reaver a coisa (Decreto-Lei 911/69). Em suma a medida é excepcional e pode aguardar pelo contraditório. Assim, há de se sopesar a versão da ré. Neste sentido: “Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não se pode olvidar que a concessão de tutela de urgência sem ouvir a parte contrária é medida excepcional. Contraditório (bilateralidade da audiência) é a garantia de poder participar do processo e influenciar na decisão a ser tomada. Assim, os litigantes devem ter chances iguais de se manifestarem nos autos e o juiz, em sua decisão, deve demonstrar que sopesou os argumentos, ainda que os rejeite” (TJSP - Agravo de Instrumento 2146373-68.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - em 14/07/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisito autorizador da medida pleiteada não vislumbrado em sede de cognição sumária. Situação de urgência inexistente. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJSP - Agravo de Instrumento 2226128-44.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível -em 15/10/2020). “Tutela cautelar antecedente Medida indeferida Requisitos ausentes Necessidade de contraditório Indeferimento confirmado Agravo de instrumento improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2233124-58.2020.8.26.0000 - Rel. Des.Vianna Cotrim - 26ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível -em 16/10/2020). Considerando a declarada pandemia do COVID-19, nos termos do Comunicado CSM disponibilizado no DJE em 16/03/2020 (caderno administrativo, p. 1), mais prudente (priorizando a saúde pública) não seja realizada audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o polo passivo, por correspondência (AR digital), sobre os termos da inicial, para que, no prazo de quinze dias, conteste o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Ademais, considerando a não designação de audiência por questões de saúde pública, fica recomendado às partes que apresentem por petição (nos próprios autos) eventuais propostas de acordo. Intime-se. Fernandópolis, 04 de maio de 2021. - ADV: LETÍCIA RIBEIRO LIMA (OAB 422417/SP), BRUNA EVARISTO DE CARVALHO (OAB 435023/SP)

Processo 1002332-06.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Welington Luis Freitas Sanches - - Jair Ruiz Sanches - Rafael Gomes Barboza Lopes - - Banco J Safra S/A - - J G F Junior Eireli - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade, tendo em vista que a parte autora não trouxe a documentação completa exigida na decisão anterior, bem como não justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, o que denota ter condições de pagar o valor correspondente à taxa judiciária (de 1% do valor da causa). Em outras palavras, não há rastros de que o polo ativo, ao arcar com as custas processuais iniciais, terá sua subsistência comprometida. As benesses da gratuidade se destinam aos “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (NCPC, art. 98). Não é o caso. Neste sentido, “Agravo de Instrumento Gratuidade Ausência dos pressupostos legais. A gratuidade, que é uma isenção legal, depende de provas acerca da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.