Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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bem como de honorários advocatícios quefixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de indenização por danos morais. Observo que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, razão pela qual está suspensa em relação a ela a exigibilidade das custas, despesas e honorários. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

Processo 1000562-18.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - P.A.M. - Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelo que RECONHEÇO a prática de ato doloso de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 por parte do requerido, e, via de consequência, 1) DECLARO nulo os contrato n.º 005, de 19 de março de 2013, firmado entre a Câmara Municipal de Igarapava e o advogado Denilson Pereira Afonso de Carvalho (fls. 40-43); 2) IMPONHO ao requerido as sanções dispostas no art. 12, inciso III, da mesma lei, consistentes na (o): a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; c) pagamento de multa civil no importe de 20 (vinte) vezes o valor da remuneração que ele percebia no cargo eletivo que ocupava na época dos fatos, corrigidos monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data do pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Considerando tratar-se de ação ajuizada pelo Parquet, não há condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, (I) inclua-se o nome do requerido no Cadastro de Condenados em Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça e (II) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se a suspensão dos direitos políticos do requerido, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição da República e art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)

Processo 1000574-27.2021.8.26.0242 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - S. - Vistos. Conclusos à pedido. Melhor analisando os autos, verifico que o objeto da busca e apreensão que se pretende realizar é um ônibus que, aparentemente, realiza transporte de passageiros. Logo, é possível cogitar que esteja transportando pessoas no momento do cumprimento da medida. Dessa forma, em complemento ao despacho de fl. 43, condiciono o cumprimento da ordem de busca e apreensão e, via de consequência, da remoção do ônibus à chegada no local de outro veículo apto a transportar eventuais passageiros existentes quando da realização da diligência. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça Plantonista o auxílio de força policial para a execução dos seus trabalhos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SENHUKI (OAB /SP)

Processo 1000574-27.2021.8.26.0242 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - S. - Diga o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão do oficial de justiça (fl.47). (mandado cumprido negativo). - ADV: SENHUKI (OAB /SP)

Processo 1000627-80.2016.8.26.0404 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida dos Santos e outro - Banco do Brasil SA - Esclareça o REQUERIDO no prazo de cinco dias, acerca de seu pedido de fls. 333-334, tendo em vista o contido na certidão lançada pela Serventia à fl. 331. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP)

Processo 1000634-34.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Nos termos do artigo 1023 do CPC, fica a REQUERIDA intimada para querendo no prazo de cinco dias, se manifeste acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 288-294. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

Processo 1000686-64.2019.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Trata-se de ação de “BUSCA E APREENSÃO” movida por BV. FINANCEIRA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-lei nº 911 de 1969. A parte requerida não foi localizada para citação (fl. 56). Às fls. 69-70 a parte autora requereu a extinção do feito, sustentando que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida. Assim, recebo a manifestação de fls. 69-70 como pedido de desistência da ação, motivo pelo qual, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito. Por consequência, defiro o pedido formulado pela parte autora pelo que DETERMINO que seja retirada a restrição de transferência lançada sobre o veículo, via Sistema Renajud. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1000694-07.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Seguro - R.L.L.F. - F.P.C.E.S.P.S. - Manifeste o REQUERENTE em réplica em face da contestação de fls. 151-170. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP)

Processo 1000773-83.2020.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA -Vistos. Em atendimento ao pleito deduzido à fl. 96, com fundamento no que dispõe o artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil, determino seja realizada pesquisa do atual endereço do requerido ALECIO CANTALOGO JUNIOR via sistema SISBAJUD e INFOJUD. O REQUERENTE deverá comprovar no prazo de cinco dias, ao recolhimento da taxas para utilização do referido sistemas. Caso sobrevenha resposta de endereço diverso do que já consta dos autos, fica desde já determinado a citação do REQUERIDO, nos termos da r. Decisão de fls. 86-89, após comprovação ao recolhimento da taxa de citação postal ou diligência do oficial de justiça. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1000825-21.2016.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Awilson Antonio Martins - Banco do Brasil SA - Vistos. Considerando que na decisão cuja cópia se apresenta à fl. 268, proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO, houve a atribuição e efeito suspensivo pela Instância Superior, determino que se aguarde o julgamento do referido recurso. Cuide a Serventia de verificar, a cada 60 (sessenta) dias, o andamento do mencionado agravo, via consulta processual disponível no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certificando-se. Uma vez proferido acórdão e certificado seu trânsito e julgado, sobre o que deve ser certificado nos presentes autos, voltem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

Processo 1000844-85.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Manoela Donizete Rodrigues - Banco BMG SA - Contestação tempestiva. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de impugnação, ressalvado o disposto nos artigos 183 e 229 do Código de Processo Civil. - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

Processo 1000850-29.2019.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de