Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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produção de outras provas a serem requeridas pelas partes. Intime-se. - ADV: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

Processo 1000647-97.2021.8.26.0274 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Mirian Cristiane Gonçalves - Fabiano Rogério de Souza - Vistos. 1. A concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, nas ações de despejo (liminar de desocupação do imóvel) demanda a análise de requisitos específicos, previstos no artigo 59, caput, da Lei n.º 8.245/1991. Considerando-se que o rol de hipóteses previstos no § 1º do citado dispositivo legal não é exaustivo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a tutela de urgência (liminar) poderá ser concedida desde que presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Nesse sentido: STJ REsp 1.207.161/AL, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 08/02/2011, DJe 18/02/2011 grifo meu. 2. Conforme acima destacado, o artigo 59, caput, e § 1º, da Lei do Inquilinato estabelece as hipóteses em que o magistrado poderá, liminarmente (isto é, no limiar do processo), deferir o pedido formulado pelo (a) locador (a) de desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de audiência do (a) locatário (a) e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tenham por fundamento exclusivo: a) descumprimento do mútuo acordo (artigo , inciso II, da Lei n.º 8.245/1991), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de 6 (seis) meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; b) o disposto no inciso II, do artigo 47, da Lei n.º 8.245/1991, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; c) o término do prazo de locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até 30 (trinta) dias após o vencimento do contrato; d) a morte do (a) locatário (a) sem deixar sucessor (a) legítimo (a) na locação, de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 11, da Lei n.º 8.245/1991, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; e) a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário; f) o disposto no inciso IV, do artigo , da Lei n.º 8.245/1991, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; g) o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 8.245/1991, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; h) o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento da retomada; i) a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei n.º 8.245/1991, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O (a) requerente fundamentou seu pedido na hipótese contemplada na alínea i acima destacada, a saber: falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias. Todavia, a autora não comprovou nos autos a prestação da caução, no valor de 3 (três) alugueis, conforme preceitua o § 1º, do artigo 59, da Lei n.º 8.245/1991. 3. Ante o exposto, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos a caução, correspondente a 3 (três) meses de aluguel. 4. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. Intime-se. - ADV: MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/ SP), DENISE CASSIANA DE SOUSA DA SILVA (OAB 452114/SP)

Processo 1000653-07.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Weslei Dagoberto Freitas Gazetta - Triangulo Alimentos LTDA - - Iod Alimentos Imp. e Exp. LTDA - - Eurowil Repr Adm Com de Oleos LTDA - - Lauria Sociedade de Advogados -Vistos. 1. O Administrador Judicial é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda (artigo 330, inciso II, e 485, inciso I, ambos do CPC). Com efeito, o artigo 22 da Lei n.º 11.101/2005, que estipula as atribuições do administrador judicial, não atribui a ele o poder de receber citações em nome da empresa em recuperação judicial ou falida. Por outro lado, a teor do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005, os representantes legais e administradores ficam mantidos na condução da atividade empresarial e conservam a representação da pessoa jurídica em juízo e fora dele. Em suma, o administrador judicial constitui mero auxiliar do juízo, e não representante legal do devedor. A esse respeito, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2120875-04.2019.8.26.0000; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019; Agravo de Instrumento 2090803-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018. 2. Ante o exposto, determino que o (a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial para excluir do polo passivo a empresa LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Deverá, ainda, qualificar as empresas recuperandas, com especificação de seus respectivos representantes legais. O descumprimento da diligência implicará o indeferimento da petição inicial (§ único, do artigo 321, do CPC). Intime-se. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

Processo 1000657-44.2021.8.26.0274 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001058-19.2021.8.13.0344 - 2ª Vara da Comarca de Iturama) - Vale do Rio Grande Iturama LTDA - Eduardo Venturinelli - Cumpra-se servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDIELES DE OLIVEIRA MAIA (OAB 116110/MG)

Processo 1000686-94.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Magda Maria da Silva -Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA - Vistos. 1) Considerando-se a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pandemia, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. 2) Cite-se a requerida, acima qualificado (a), dos termos da inicial. Advirto-o que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.C. Artigo 341 do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora sem inclusão no convênio. Anote-se. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

Processo 1000688-64.2021.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleidecir Contrera Negrelli - Elizabeth Aparecida Negrelli Braggion - - Osvaldo José Braggion - - Elenice Negrelli Cotrim - - Dirceu Ferreira Cotrim Filho - 1) Nomeio a requerente Cleidecir Contrera Negrelli para o cargo de inventariante, mediante compromisso. 2) Providencie a inventariante a apresentação das primeiras declarações dentro do prazo dez vinte (20) dias. 3) Os pedidos de alvarás serão apreciados, após a apresentação das primeiras declarações. Int. - ADV: EDSON JOSÉ RABACHINI (OAB 307556/SP)

Processo 1000698-11.2021.8.26.0274 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002960-19.2019.8.26.0236 - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Ibitinga) - N.T.S.C. - Rafael Italo Confortini Ferreira - Cumpra-se servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: INARA DORADO TIERE ALTAREGO (OAB 264930/SP)

Processo 1000763-06.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Bonani da Silva -Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social Anapps - 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para que a requerida se abstenha de promover descontos nos proventos de aposentadoria da parte requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. 4. Defiro à parte autora os benefícios