Página 691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Diante da falta de maiores informações acerca do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos à partir da citação. Deverá o requerido depositar o valor correspondente em nome da representante legal do alimentário, na conta indicada no cabeçalho desta decisão. Deverá o requerido, ainda, juntar aos autos cópia de extratos bancários dos últimos 06 meses. Expeça-se carta precatória para citação e intimação do demandado, nos termos desta decisão, que deverá acompanhá-la para seu melhor cumprimento. De acordo com as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça e Comunicados sobre o tema, nos processos em que a parte não seja representada pela Defensoria Pública, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça e nomeada pelo Convênio DPE/OAB, a distribuição das cartas precatórias destinadas às Comarcas do Estado de São Paulo, deverão ser realizadas por meio do Peticionamento Eletrônico pelo advogado da parte, instruindo-se com as peças necessárias para o cumprimento do ato, cabendo ao advogado comprovar nos autos em 5 dias a distribuição. Caso a precatória seja destinada às Comarcas de outro Estado da Federação e, desde que, a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, aquela será encaminhada pela Serventia, através do malote digital. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP)

Processo 1001614-91.2021.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.S.M. - - R.A.M.S. - H.A.S.M.S. - - N.M. - -A.M. - Vista dos autos ao Ministério Público e conclusos. - ADV: RENATO MARQUES QUINTEIRO (OAB 413319/SP)

Processo 1002321-30.2019.8.26.0291 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Eduardo de Marco - Vistos. Trata-se de procedimento de arrolamento (artigos 659/663, do CPC), cuja partilha foi firmada de modo consensual, conforme fls. 140/141. As certidões negativas constam de fls. 23, fls. 27 e fls. 109. À vista disso, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 140/141 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão especifica), autorizando os herdeiros a obterem o formal de partilha no Tabelionato de Notas, consoante as Normas do Extrajudicial expedidas pela E. CGJ. O Tabelionato de Notas não terá que providenciar cópia da peça indicada no inciso VIII, do artigo 215, Seção XII, das Normas da CGJ, porquanto esse documento deverá ser obtido pelos herdeiros perante o Fisco, independentemente da expedição do formal de partilha, pois o lançamento do ITCMD se dará na via administrativo-tributária estadual, que não se submete ao crivo judicial nestes autos por força do § 2º, do art. 662, c/c § 2º do art. 659, do CPC. Compete ao Oficial do CRI aferir se os herdeiros recolheram o tributo estadual ou obtiveram a declaração de isenção e se a Procuradoria do Estado manifestou concordância a essa exigência. Esta sentença se sobrepõe àquele comando específico das Normas Judiciais da E. CGJ, mesmo porque o CPC/2015 tratou a questão de modo diferente àquela disposição. Normas administrativas não subjugam a lei. Consoante Comunicado Conjunto CG nº 1252/2019, a partir de26 de agosto de 2019as unidades cartorárias estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.273 das Normas da Corregedoria, em se tratando de processo digital fica dispensada a autenticação das peças produzidas. Publique-se e Intimem-se. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo. -ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP)

Processo 1002817-25.2020.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - M.D.Q.B. - P.L.B. - A.B.L. - Nos termos da cota de fls. 94 do Senhor Oficial do CRI, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e conclusos. - ADV: MICHELLE ANTUNES (OAB 413076/SP)

Processo 1003028-61.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.D.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar o DIVÓRCIO entre as partes. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jaboticabal/SP, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes sob à matrícula 114942 01 55 2013 2 00047 164 0007994 62, e que com a decretação do Divórcio voltará a mulher a usar o nome de solteira; b) partilhar os bens do casal na forma da fundamentação; e c) atribuir a guarda definitiva dos menores em favor da parte requerente, competindo à guardiã a responsabilidade pelos cuidados e proteção do menor na esteira do quanto preconizado pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal; Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Compete ao advogado das partes materializar a presente sentença/mandado de averbação e encaminhá-la ao CRC competente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado para fins do Convênio. Oportunamente arquive os presentes autos, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: ANDRE LUIZ TIMOSSI (OAB 267998/SP)

Processo 1004001-16.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.D.S. - Vistos. 1 Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a questão relativa a investigação da paternidade. 4 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e , do CPC. 5 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. 6 - Oficie-seao IMESC para que haja o agendamento da perícia, devendo as partes serem intimadas pessoalmente para comparecerem ao IMESC. 7 - Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, II e III, do CPC). 8 Vindo o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias e após, vista ao MP. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP)

Processo 1004695-82.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.G.M. - - M.C.G.M. - - I.G.M. - Fl. 43: acerca da Carta Precatória (nº 1001908-93.2020.8.26.0222) negativa, manifeste-se a parte em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. - ADV: RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP)

Processo 1004824-87.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.S.B. - A.R.O.B. - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá o requerido trazer aos autos, no prazo de 15 dias: - 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; - cópia de demonstrativo de pagamento, se o caso; - Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THIAGO SANT ANA HONÓRIO FERREIRA (OAB 400795/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

Processo 1004834-34.2020.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.R.V.B. - D.R.B. - Vistos. Considerando a nova sistemática implantada pelo Tribunal de Justiça, com a realização de audiências no formato virtual e pela plataforma TEAMS, visando maior efetividade, solicito que as partes informem seus e-mails. Os advogados também estão incluídos nesse pedido. Isso ocorre, na medida em que o link (convite de acesso), poderá ser enviado diretamente aos e-mails. Em se tratando de audiência de conciliação, consulto se as partes anuem com o pedido. Havendo discordância, solicito que se manifestem. Concedo o prazo de 20 dias. Oportunamente, os autos retornarão à conclusão para designação de data e maiores instruções