Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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documentos: holleriths, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda do último exercício. Poderá encaminhar o pedido de gratuidade com os documentos, pessoalmente neste CEJUSC e/ou na sua impossibilidade, pelo e-mail: lemecons@tjsp.jus.br. Poderá, ainda peticionar nestes autos. Pelo e-mail é possível solicitar informações ou a emissão do boleto bancário para pagamento dos honorários do conciliador. Nada Mais. Leme, 04 de maio de 2021. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP)

Processo 1001239-09.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - SA Bebidas Inteligentes - Eireli - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Recolher, em 5 dias, as custas postais para expedição da carta de citação/intimação ou diligências, tendo em vista a certidão lançada aos autos, de seguinte teor: “Certifico e dou fé que deixo de expedir a carta de citação/intimação ou mandado, tendo em vista a ausência de recolhimento de custas postais ou diligências.”. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO (OAB 24070/BA)

Processo 1001271-19.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Confiança Contabilidade Leme Ltda. - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em 15 dias, acerca do recurso de apelação interposto pela ré, às p. 969/981. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), MARCOS PAULO MARDEGAN (OAB 229513/SP)

Processo 1001302-10.2016.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Ciência à parte interessada de que o Mandado de Levantamento Eletrônico já foi expedido. - ADV: CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

Processo 1001373-36.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - C.M.F.A.L. - Vistos. P.70/71: Determinado que a parte autora colacionasse aos autos, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a) cópia das últimas declarações de renda/patrimônio e b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, ela colacionou aos autos extratos bancários (p.72/83), balanço patrimonial (p.84/94) e declaração de imposto de renda (p.95/106). Ocorre que a declaração de imposto de renda colacionados aos autos é de pessoa estranha aos autos. Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a parte autora a razão de ter colacionado aos autos a referida declaração de imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a parte autora colacionar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda a fim de propiciar a analise do pedido de concessão de justiça gratuita. No mais, se faz necessário que seja decretado o segredo de justiça para tramitação processual, porquanto, dispõe o inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil que: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, portanto, tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No presente caso, verifica-se que a autora colacionou aos autos extratos bancários, cujos dados entendo que devem ser alcançados pelo segredo de justiça por serem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, conforme as jurisprudências a seguir: Agravo de instrumento. Segredo de justiça. Os processos cujos autos apresentem extratos de conta bancária devem tramitar em segredo de justiça. Artigo 189, inciso III, do CPC, cumulado com o artigo 17, § 3º, do Regulamento BacenJud 2.0. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281251-27.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). NEGRITEI. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. (...) 4. É cediço que nem todas as informações prestadas pelas instituições financeiras ao Poder Judiciário têm caráter sigiloso. Na hipótese dos autos, verifica-se à fl. 83 e-STJ que somente foi solicitado ao Bacen informações relativas ao endereço dos envolvidos, existência de contas e aplicações financeiras e à informação de saldo até o limite do débito. Os extratos bancários foram expressamente excluídos do pedido de informação. O art. 17, § 3º, do Regulamento do Bacenjud somente submeteu a sigilo as informações relativas a extratos bancários. (REsp 1245744/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). NEGRITEI. Portanto, este processo tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, haja vista o conteúdo de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, devendo a serventia inserir nos autos a respectiva tarja. Intime-se. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP)

Processo 1001584-72.2021.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - José Reinaldo Zanca - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Recolher, em 5 dias, a taxa da Carteira de Previdência dos Advogados. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

Processo 1001676-50.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Tadeu Salvador - Vistos, Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO proposta por JOSÉ CARLOS TADEU SALVADOR contra WILSON PINTO LEAL. A parte exequente pretende executar o saldo devedor da dívida referente ao contrato de compra e venda de um imóvel, firmado entre as partes em meados de 2017. Informa ainda que, em 2018, as partes realizaram um adendo para a correção do valor transacionado, qual seja R$ 350.000,00. Nota-se que a execução refere-se ao contrato adendo, juntado às fls. 16-18 sem assinatura das partes e de testemunhas. Em que pese os argumentos trazidos na inicial, o referido contrato não tem força executiva à luz do art. 784, CPC. Assim, intimese a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para trazer aos autos o título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao requerimento de concessão de justiça gratuita, destaque-se que o artigo , inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o valor do litígio; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a o convênio entre OAB/DPE de SP; (iii) ausência de comprovação dos rendimentos da parte autora; e (iv) notadamente diante do fato deste Juízo aderir ao critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: