Página 1544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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ROBSON LORIETO - Vistos. 1-RECEBO A DENÚNCIA de fls. 1/2 em face de JUNIOR ROBSON LORIETO, pois preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e não há incidência das hipóteses previstas nos incisos do artigo 395 do CPP. Comunique-se. Deixo consignado, por oportuno, que, apesar de se tratar de crime previsto na Lei nº 11.343/06, cujo rito veio especificado nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por expressa disposição do art. 394, § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei nº 11.719/08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, garantindo a arguição de preliminares e todas as teses de defesa (art. 396-A), além da possibilidade de absolvição sumária (art. 397). 2-Cite-se, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, nesta oportunidade, arguir preliminares e alegar o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas (inclusive, fornecendo e-mail eletrônico e número de celular ou qualquer outro contato telefônico), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O mandado de citação deverá ser expedido para cumprimento em regime de plantão, eis que se trata de processo pelo qual o réu responde preso. Advirto que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nesse sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO. TESTEMUNHA ABONATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA. DECISÃO MANTIDA. Como destacou a Procuradora de Justiça em seu parecer: Com efeito, não se desconhece o direito da defesa de arrolar testemunhas meramente abonatórias, entretanto, a norma estabelecida no § 1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal autoriza ao magistrado dispensar aquelas provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias... Assim, tem-se que cabe ao aplicador do Direito a avaliação das provas que considera necessárias à resolução do caso, não se vislumbrando, no caso concreto, inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais ou mesmo ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. , inciso LX, da Constituição Federal. Portanto, correta a decisão judicial de determinar que os depoimentos das testemunhas abonatórias se façam através de declarações escritas a serem juntadas nos autos. Correição Parcial improcedente”. (Correição Parcial, Nº 70081562126, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 10-07-2019) Ainda, nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar o acusado se tem condições de constituir defensor ou se já o fez. Neste caso, em sendo possível a identificação do advogado constituído, intime-se para apresentação de resposta. Em caso negativo ou, se intimado e decorrido o prazo, o advogado não apresentar resposta, intime-se o réu a respeito da desídia de seu patrono, bem como a informar se pretende constituir novo defensor. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública. Na mesma oportunidade, deverá o sr. Oficial de Justiça certificar a existência de e-mail eletrônico do réu e número de celular ou qualquer outro contato telefônico. 3-Atualize-se o sistema SAJ (histórico de partes e evolução de classe) 4-Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Cient. Marília, data da assinatura digital. -ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

Processo 1502193-51.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCO AURELIO COSTA - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento provisória do réu Marco Aurélio Costa. Recebo o recurso de apelação do réu às fls. 324. Venham as razões, no prazo legal (artigo 600 do Código de Processo Penal). Após, ao representante do Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Com elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, procedendo-se às anotações necessárias. Sem prejuízo, providencie a Serventia a importação das oitivas gravadas na audiência realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme COMUNICADO CONJUNTO 1350/2020. Intime-se e cientifique-se. - ADV: DEGMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 348172/SP)

Processo 1502790-20.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CAROLINE LOPES DIONISIO - - LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA - - FABIOLA DOS SANTOS ANICESIO - “Ficam, os advogados dos réus, intimados a apresentarem memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias”. - ADV: ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

Processo 1503781-93.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS HENRIQUE AUTIERI DE SOUZA - - ANA PAULA APARECIDA VENANCIO - Ficam os advogados constituídos, Dr. José Eduardo Ferreira Sornas Campos OAB/SP 355147 e Rodrigo Ribeiro Firmino OAB/SP 391167, intimados a apresentar às alegações finais, no prazo legal. - ADV: JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS (OAB 355147/SP), RODRIGO RIBEIRO FIRMINO (OAB 391167/SP)

Processo 1504762-25.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LENILDA ARRUDA DE OLIVEIRA FERMINO - Fica o advogado constituído, Dr. Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira OAB/SP 242824, intimado a apresentar as alegações finais no prazo legal. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2021

Processo 0009863-20.2020.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WESLEY ROBSON RODRIGUES - Ante o exposto, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu WESLEY ROBSON RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, III e IV, do Código Penal em concurso material (art. 69 do mesmo Codex) com artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que ele seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Marília SP, mantendo-se a prisão provisória por força dos fatos que colocam em risco a tranquilidade social e a ordem pública. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, eis que persistem os fundamentos que justificam a cautelar (manutenção da ordem pública). P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

Processo 0018088-05.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILLIAM GEORGETE DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 341: Nos termos do art. 480-A, § 2º das NSCGJ, proceda-se às devidas anotações no histórico de partes e, após as