Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP)

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Ficam os Defensores intimados a apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

Processo 1500182-78.2020.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR o réu E.A. DOS S., qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 9o, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, bem como para ABSOLVÊ-LO da imputação descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que a vítima restabeleceu o convívio com o acusado, revogo as medidas protetivas e cautelares impostas a fls. 30/31. Dada a primariedade do réu e a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto. Por se tratar de crime cometido com violência à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal). Presentes os requisitos legais (artigo 77 do Código Penal), concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, observadas as condições previstas no artigo 78, § 1º, do Código Penal. Ausente elemento concreto a embasar a necessidade da prisão preventiva, deixo de decretá-la. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficiese ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Para se evitar, ao menos por ora, a intimação pessoal do sentenciado, dê-se vista imediatamente ao Ministério Público e intime-se a Defesa através do DJE, a fim de que se manifestem acerca de eventual recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: BRUNA CARLA SIMEÃO OLIVEIRA (OAB 420848/SP)

Processo 1500227-19.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - VANIA ANTUNES ALVES RODRIGUES -MOVIDA LOCAÇÕES - Vistos. Fls. 59/61: Verifico que os advogados da empresa-vítima já estão habilitados nos autos. Por ora, aguarde-se a manifestação do Ministério Público acerca da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Int. - ADV: EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP), LEANDRO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 299918/SP), THIAGO DE CAROLI PETTENONI (OAB 241665/SP), PRISCILA CAPECHI (OAB 222427/SP), VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO (OAB 195618/SP)

Processo 1501324-54.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - CARLA DOS SANTOS SILVA - Vistos. Fls 84: Digne-se a defesa técnica em juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, Termo de Aceitação da proposta de acordo de não persecução penal subscrito pela indiciada e seu defensor, conforme item 6 de fls. 77/78. Int. - ADV: ROMULO MALDONADO VILLA (OAB 294406/SP)

Processo 1501449-22.2021.8.26.0344 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.G. - - D.G. - - V.G.G. - Vistos. Cuida-se de pedido de medidas protetivas/cautelares interposto pelos autores em face de M.G. da S.. O Ministério Público pontuou que não existem elementos concretos para o deferimento do pleito. É a síntese. DECIDO. Com efeito, neste procedimento os requerentes são autores e já tem medidas protetivas/cautelares em andamento contra os mesmos. Os fatos ocorreram há mais de 01 (um) mês, o que retira o caráter de urgência do procedimento. Trata-se de base informativa muito precária, que não se presta à formação da convicção do Juiz e que não pode ser tomada como suporte da aplicação de medidas protetivas/cautelares. Acolhendo, pois, as objeções do representante do Ministério Público, INDEFIRO o pedido formulado de fls. 67/76. Intimem-se. - ADV: YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI (OAB 350487/SP), SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

Processo 1501918-05.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOSE BATISTA DA SILVA - Fica o Defensor intimado a apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. - ADV: OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP)

Processo 1501964-57.2021.8.26.0344 (apensado ao processo 1500213-64.2021.8.26.0593) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.M. - Vistos. Fls. 39/41: Proceda-se à habilitação dos patronos nos autos, bem como nos principais. Prossiga-se naqueles. Int. - ADV: LUÍS ANDRÉ LISQUE NORO DE FREITAS (OAB 416414/SP), RENATO GUMIERO MUTA (OAB 398108/SP)

Processo 1502378-89.2020.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - AYRON GABRIEL FERNANDES DA CRUZ - Vistos. Chamei os autos à conclusão. 1) Consigno que, tendo em vista a prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em todo o Estado de São Paulo até 02 de maio de 2021, conforme Provimento CSM 2.612/2021, a realização da audiência presencial anteriormente designada restou prejudicada. 2) Considerando as restrições de acesso aos prédios dos fóruns paulistas, respeitada a Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, reputo imperiosa a realização de audiência virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. 3) Desta forma, designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR VIRTUAL para o dia 17/05/2021 às 14:10h. 4) Para realização de sobredito ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, procuradores e testemunhas, podendo ser acessada via computador ou smartphone. A audiência será viabilizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ambiente eletrônico, podendo ser providenciada audiência teste com o servidor. 5) Registro que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \ 6) Atento ao Comunicado CG nº 653/2021, considerando que o cumprimento do mandado não exige deslocamento do Oficial de Justiça, intime-se o autor do fato, advertindo-o de que poderá constituir advogado e que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. O Digno Oficial de Justiça deverá solicitar que informe a) endereço de e-mail e b) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. Na mesma ocasião, deve ser informado que, enviado o e-mail, bastará acessar o link na data e horário marcados para ingressar na reunião, portando documento de identidade com foto. A eventual impossibilidade de participação por falta de recursos tecnológicoSAcesso à internet deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. Int. - ADV: ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA (OAB 120945/SP)

Processo 1503645-62.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - Estupro - A.C.T.F. - Vistos. 1) Fls. 80/81: Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal oferecida a A. C. T. F. 2) É fato público e notório que o Brasil e o mundo enfrentam uma incomum e alarmante pandemia, causada pelo vulgarmente conhecido “coronavírus” (covid-19). Diante da necessidade de isolamento social, que se cuida de medida sanitária de urgência para evitar a proliferação desta moléstia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 313/2020, com a determinação de suspensão do atendimento presencial em todos os Tribunais e órgãos do Poder Judiciário. 3) Na mesma esteira das recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, a cúpula de comando do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também agiu para a preservação da incolumidade de Magistrados, Servidores, Promotores, Defensores, advogados e o público em geral (partes, auxiliares, terceiros