Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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autorizada a expedição de carta precatória. No mais, aguarde-se a audiência designada (fls. 193/197). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Maua, 04 de maio de 2021. - ADV: FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)

Processo 1501733-92.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RUBENS MOTA CEARENSE - “O processo, com relação ao réu Rubens, estava suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 184), ele foi citado por edital (fls. 153), mas ele apresentou defesa preliminar somente no dia 01/05/2021 (sábado - fls 235/239). Desta maneira, levanto a suspensão do processo com relação ao réu Rubens, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. As alegações em defesa serão apreciadas ao final. Não se vislumbra neste momento causa legal de absolvição sumária. Assim, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Redesigno teleaudiência para o dia 22 de junho de 2021 às 14h:30, porque não é o caso de separação dos processos, já que a audiência de hoje iria julgar somente o réu Felipe, que estava presente no processo. Requisite-se a testemunha policial. Anotese a procuração do advogado do réu Rubens (fls. 240), bem como o endereço do réu. Intime o advogado do réu para que no prazo de cinco dias apresente o seu telefone e o do réu para participarem da audiência remota ou se o réu será ouvido junto com ele. Saem os presentes intimados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 57530/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2021

Processo 1500612-58.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SIDNEY ALAN BARBOSA DELDONE - Inicialmente, intime-se a defesa do réu para que regularize a sua representação processual, no prazo de 5 dias. O réu foi preso em flagrante e sua prisão foi convertida em preventiva, sendo substituída por prisão domiciliar em razão do seu estado de saúde (fls. 63/64). A denúncia foi oferecida (fls. 112), recebida (fls. 116/117) e, por se tratar de processo de réu preso e em razão da pandemia de COVID-19, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 122/126). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 188/196). O réu, preso domiciliar, não foi encontrado para citação e intimação no seu endereço (fls. 121, 140 e 141), nem no local em que esteve internado (fls. 144 e 176). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à revogação da prisão domiciliar e a expedição do mandado de prisão contra o réu (fls. 203/204). A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, é cabível se estiverem presentes os seus requisitos, consoante preveem os artigos 312 e 313, ambos do Código Penal, que são de três: pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. Os pressupostos (fumus comissi deliciti ou fumaça do bom direito) subdividem-se em dois: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. Os seus fundamentos (periculum libertatis ou perigo da demora) são três: garantir a ordem pública ou a ordem econômica, conveniência para a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Como exemplos clássicos da doutrina e da jurisprudência, a ordem pública está ameaçada na hipótese de o réu ser multireincidente ou ter maus antecedentes; é conveniente para a instrução criminal o réu ser mantido encarcerado cautelarmente quando tentar afetar, de qualquer maneira, a produção das provas, tal como na hipótese de ameaçar testemunhas; e, por fim, a aplicação da lei penal não estará assegurada se o réu se evadir. As condições de admissibilidade são a previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal: o crime ser doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima ser superior a quatro anos; o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado a hipótese de prescrição da reincidência, que se opera quando o condenado não tiver praticado o segundo fato após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que o condenou; nos crimes que envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo, ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa e ela não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Outrossim, as medidas cautelares penais serão aplicadas observandose a necessidade de aplicação da lei penal, a necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, adequando-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Igualmente, a prisão preventiva só é cabível quando as outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto, segundo dispõe o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. No presente caso, há indícios suficientes de autoria e da prova da existência do crime, conforme já decidido anteriormente (fls. 63/64), no entanto, em razão do estado de saúde do réu, foi concedido-lhe o benefício da prisão domiciliar, o que não esta sendo cumprido por ele, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de citação e intimação no seu endereço domiciliar (fls. 121, e 140), sendo que seu próprio pai informou não conseguir contata-lo (fls. 141). Assim, o crime de roubo tem pena máxima de dez anos, superior, portanto, a quatro anos, a ordem pública está ameaçada com as suas solturas, pois o crime de roubo está colocando em pânico toda a população, que se vê encarcerada em casa, enquanto criminosos estão a solta pelas ruas, ou seja, respeitados posicionamentos em contrário, a prática de roubo, por si só, já coloca o roubador como uma pessoa que desestabiliza a ordem pública. Outrossim, são necessários os seus encarceramentos por conveniência da instrução criminal, para fins de reconhecimento pessoal, uma vez que o réu não esta cumprindo a sua prisão domiciliar. Em razão do exposto, revogo o benefício da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar concedida ao réu e determino a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Expeça-se o mandado de prisão preventiva em desfavor do réu SIDNEY ALAN BARBOSA DELDONE. Por equívoco, constou no termo de audiência que a denúncia foi mantida (fls. 197/198), mas isso não poderia ter ocorrido, porque o réu não foi citado e a defesa preliminar apresentada não pode ser considerada, pois não há procuração nos autos, em suma, não há capacidade postulatória, nos termos do artigo da Lei nº 8.906/1994, motivo pelo qual desentranhe a defesa prévia do processo. Publique esta decisão no nome do advogado da mencionada defesa preliminar, mesmo sem procuração nos autos, a fim de que ele tome ciência desta decisão (fls. 196). Por fim, recebo o aditamento da denúncia requerido pelo Ministério Público (fls. 203/204), porque o réu sequer foi citado. Anote-se. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 04 de maio de 2021. - ADV: FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ANTONIO CANALI CAMPANELLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO