Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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angularização da demanda. 2- Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeçase de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP)

Processo 1008536-35.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriana Sampaio da Silva - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Paulo - 1 Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 No mais, cumpra-se fls. 99/100. Int - ADV: MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/ SP)

Processo 1008752-30.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Tk Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda- Me - - Orlando Massanori Shiga - Ao exequente sobre o depósito apresentando e apresentando novo formulário mle, se o caso. - ADV: GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/ SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), KARINA RIBEIRO NOVAES (OAB 197105/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Processo 1008851-97.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio Mirassol - Rosana Martins Tortora - 1 Fls. 133; remeto o exequente ao deliberado as fls. 129/130. Int - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

Processo 1008898-76.2017.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Comercial Center Valle Ltda - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - Diante desta conclusão, torna-se prejudicada a apreciação dos pedidos de folhas 854-880, uma vez que não houve preclusão para a ré, à luz da confusão procedimental instaurada. 3.Pelo exposto, intime-se a ré para que cumpra com a determinação de prestar contas, nos termos da decisão de folhas 644-649, parcialmente alterada pelo acórdão de folhas 822-831. As contas deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 551 do Código de Processo Civil. 4.Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

Processo 1009026-57.2021.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Peso Positivo Transportes Comercio e Locações Ltda Me - Ceeme Construções e Montagens Ltda - Vistos. 1- O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de pagamento/entrega/fazer ou não fazer para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial/entregar/fazer ou não fazer, bem como, efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 2- Eventual pedido de audiência será analisado posteriormente.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ ofício/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Intime (m)-se. - ADV: ROBERTA STAVALE MARTINS DE CASTRO (OAB 299993/SP)

Processo 1009057-77.2021.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - B.P.C.O. - - O.C.O. - B. - 1 - Trata-se de pedido de tutela antecipada, em caráter antecedente, na qual os autores aduzem, em síntese, a abusividade no contrato entabulado com a parte ré, levando-os a inadimplir as parcelas, bem como a ausência de averbação da renegociação da aludida avença, na matrícula do bem. Requerem a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, “com o fim específico de compelir a Requerida a cancelar os atos expropriatórios do imóvel da matrícula 64.900 do 2º Tabelião de Mogi das Cruzes, ou,