Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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148019/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), PAULO CELIO DE OLIVEIRA (OAB 138586/SP)

Processo 1000248-24.2021.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com requerimento de liminar para reintegração de posse e demolição de construções, sob o argumento de que, embora tenha recebido notificação extrajudicial sobre a ocupação irregular, a parte ré permaneceu ocupando área pública do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna/Paraitinga. A liminar requestada não pode ser concedida. Sabe-se que, em se tratando de bem público, é irrelavante o tempo que o particular ocupa o bem público sem autorização do ente público (mais ou menos de ano e dia), visto que se trata de mera detenção (art. 1.208, CC), não se aplicando o art. 558 do CPC, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 888417/GO, Min. Luis Felipe Salomão, T4, DJe. 27/06/2011). Todavia, não se pode afirmar, embora tenha a parte autora apresentada vistoria técnica com sua petição inicial, que a parte ré ocupa realmente área pública, uma vez que tal questão, caso rebatida fundamentadamente pela parte ocupante, deve ser perquirida por prova pericial. Neste sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento da liminar. Ausente prova patente de que a área objeto dos autos é área pública - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Por fim, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Recurso desprovido. (TJSP, AI n. 2188263-84.2020.8.26.0000 PARAIBUNA, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, data do julgamento 02 de fevereiro de 2021). Destaques lançados. Assim, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de julho de 2021, às 17h00. CITE-SE o réu para todos os termos da ação e com as cautelas de praxe, cientificando-se que o prazo de 15 dias para apresentar a contestação passará a fluir desta audiência, caso não haja acordo. Em observância ao Provimento CSM n. 2564/2020 e ao Comunicado Conjunto n. 581/2020, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, bem como, considerando que: a) a Comarca de Paraibuna tem umas das maiores áreas rurais do Estado de São Paulo e muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular; b) é impraticável verificar, em cada um dos processos, se a testemunha ou a parte possui acesso à internet; c) muitos advogados da Comarca utilizam os computadores da sala da OAB para seu mister e também têm dificuldades para acessar a internet; d) o Fórum de Paraibuna é muito amplo (um dos maiores do estado de primeira entrância) e a sala de audiência ter 45,56 m², além de duas salas de audiências que poderão ser usadas para garantia do distanciamento mínimo, com a utilização do Microsoft Teams; a audiência será realizada de forma mista, para que os depoimentos das partes e testemunhas, que não tiverem acesso à videoconferência, sejam realizados pela ferramenta Microsoft Teams em sala separada no Fórum, apenas para esta finalidade, que deverá ser higienizada a cada utilização, de modo a garantir inclusive a incomunicabilidade. Será realizada de forma totalmente virtual se o Estado estiver na fase vermelha ou emergencial do “Plano São Paulo”. Os Advogados e Promotores de Justiça poderão participar, junto com o Juiz, da colheita da prova oral na sala da audiência, exceto se houver decreto para fase vermelha no Plano São Paulo, limitado a um Advogado para cada parte processual e um Promotor de Justiça. A participação de outros Advogados ou Promotores de Justiça na audiência deverá ser feita em videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. Nesse contexto, INTIMEM-SE as partes para que informem um e-mail pessoal ou de terceiro válido, no prazo de cinco dias, que é a regra determinada pelo Provimento acima, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência. Em relação à parte requerida, consigne-se no ato de intimação que o oficial de justiça responsável pela diligência deverá colher os dados de qualificação, bem como celular e e-mail para acesso à videoconferência. Intime-se. Cumpra-se o necessário. - ADV: CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP)

Processo 1000255-50.2020.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Cedrap Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraiba - Vistos. Intime-se a parte requerida, pela derradeira vez, para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 312471/SP), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), SÉRGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG)

Processo 1000317-56.2021.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Roberto dos Santos - Providencie a parte autora o recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. - ADV: RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP)

Processo 1000347-28.2020.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. A parte requerente não é beneficiária da justiça gratuita, portanto, deverá recolher as custas, promovendo o recolhimento previsto no Provimento CSM n. 2.462/2017 e 2.493/2019, Comunicado CSM n. 170/2011 e Comunicado STI n. 306/2013 (Guia FEDTJ, código 434-1), cujos valores se referem a cada CPF/CNPJ e por sistema (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD) a ser pesquisado, em quinze dias. Intime-se. - ADV: CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP)

Processo 1000566-41.2020.8.26.0418 (apensado ao processo 0000807-42.2014.8.26.0418) - Embargos à Execução -Imputação do Pagamento - Alexandro de Paiva e Silva - Tolentino Leite e Cia Ltda Point Car Veiculos - Vistos. Providencie a Serventia a retificação da certidão de honorários, nos termos requeridos às fls. 53/54. - ADV: JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA (OAB 259160/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

Processo 1000567-26.2020.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santina Josefa de Paula - Jose Antonio de Faria - Vistos. Compulsando os autos verifico que não houve a análise dos pedidos de gratuidade processual apresentados pelas partes. Desta forma, antes de sanear o feito deverão as partes comprovar, no prazo de 15 dias, sua condição de miserabilidade jurídica, apresentando seu último recibo de pagamento de salário, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e sua última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento definitivo dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. , inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168). Intime-se. - ADV: PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP), ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)

Processo 1000820-48.2019.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria de Fatima Rosa de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: a) RECONHECER para fins de carência o período compreendido entre 01/01/2000 a 31/08/2010, laborados para Terezinha de Fátima Monteiro Domiciano; b) CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, caput da Lei n. 8.213/91, devido desde a data do requerimento administrativo (19/03/2014), devendo o valor do benefício ser calculado de acordo com o disposto nos artigos 29, I e 50, do mencionado diploma legal. Além da renda mensal, a autora faz jus, também, ao abono anual previsto no art. 40, parágrafo único, da mesma Lei. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral