Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Processo 0000370-88.2021.8.26.0439 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Fúlvio Marcio Nunes Machado - Vistos. 1. Observo que o sentenciado já foi devidamente advertido das condições da prisão albergue domiciliar (fl. 48). 2. Providenciese F.A e pesquisa no SIVEC. 3. Providencie-se a Ficha do réu, após, manifeste-se o Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Processo 0000392-49.2021.8.26.0439 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - R.F.R. - Vistos. Cuida-se de autos de Execução Penal em que reeducando ROBSON FERREIRA RURALI faz jus à PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO em face à presença dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. O órgão do Ministério Público manifestou pela homologação do cálculo penal e opinou favorável à progressão de regime aberto (fl. 107/108). É o essencial. DECIDO. Inicialmente, para que surta os efeitos legais, homologo o cálculo penal confeccionado (fl. 101). Como sabido, a progressão de regime é um direito de toda a pessoa que foi condenada por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto na forma do art. 33, § 2, do Código Penal. Ela nada mais é do que a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais brando. Para que ocorra a progressão do regime prisional são necessários o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. No caso dos autos, verifica-se que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo ao resgatar mais do que o previsto da fração de 1/6 (um sexto) de sua pena no regime intermediário. Em face ao exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO à Progressão do regime aberto para o reeducando ROBSON FERREIRA RURALI, qualificado nos autos, sob as seguintes condições: (i) demonstrar ter ocupação lícita. (ii) - Não alterar seu endereço sem expressa autorização do Juízo competente para execução de sua pena; e, (iii) - Recolher-se até as 22:00 horas em seu domicílio, sob pena de revogação do benefício. Lavre-se o termo de Compromisso. Aguarde-se o cumprimento da pena. Int. Dilig. - ADV: GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP)

Processo 0000397-71.2021.8.26.0439 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - H.S.J. - Vistos. Cuida-se de autos de Execução Penal em que reeducando HÉLIO DOS SANTOS JUNIOR faz jus à PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO em face à presença dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. O órgão do Ministério Público manifestou pela homologação do cálculo penal e opinou favorável à progressão de regime aberto (fl. 68). É o essencial. DECIDO. Inicialmente, para que surta os efeitos legais, homologo o cálculo penal confeccionado (fl. 62). Como sabido, a progressão de regime é um direito de toda a pessoa que foi condenada por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto na forma do art. 33, § 2, do Código Penal. Ela nada mais é do que a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais brando. Para que ocorra a progressão do regime prisional são necessários o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. No caso dos autos, verifica-se que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo ao resgatar mais do que o previsto da fração de 1/6 (um sexto) de sua pena no regime intermediário. Em face ao exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO à Progressão do regime aberto para o reeducando HÉLIO DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado nos autos, sob as seguintes condições: (i) demonstrar ter ocupação lícita. (ii) - Não alterar seu endereço sem expressa autorização do Juízo competente para execução de sua pena; e, (iii) - Recolher-se até as 22:00 horas em seu domicílio, sob pena de revogação do benefício. Lavre-se o termo de Compromisso. Aguarde-se o cumprimento da pena. Int. Dilig. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP)

Processo 0000767-84.2020.8.26.0439 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - G.M.B. - Vistos. Trata-se de execução penal em que figura como sentenciado GUSTAVO DE MELO BATISTA, portador do RG n. 48.937.692 SSP/SP, na qual atesta o cumprimento da pena imposta ao reeducando (fl. 148). O Ministério Público requereu, de maneira fundamentada, a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta (fl. 152). É o essencial. DECIDO. Depreende-se dos autos, que em sede de HABEAS CORPUS n. 642475/SP, (2021/0027638-1) RELATOR - MINISTRO RIBEIRO DANTAS, julgado em 30/01/2021, o Colendo Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e determinou fosse procedida à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente (fls. 135/141). Elaborado o cálculo aritmético pelo Setor da Contadoria deste juízo, atestou o cumprimento da pena integral em 14/11/2019 (fl. 148). Assim, de ofício, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Em face ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUSTAVO DE MELO BATISTA, portador do RG n. 48.937.692 - SSP/SP, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta (ref. proc. n. 1501592-06.2018 - 1ª Vara local). P.I.C. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Após as anotações e averbações de praxe, ao arquivo. Cópia da presente sentença servirá de ofício de comunicação ao r. Juízo de conhecimento do processo. - ADV: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 230704/SP)

Processo 0002293-70.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Edglei Trindade Lima - Vistos. 1. Fls. 113 e 119 (Manifestação da Defesa e do Ministério Público): Ciente. 2. Solicite-se informações à CAEF local, acerca do retorno ao atendimento presencial. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP)

Processo 0015387-16.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CARLOS HENRIQUE DE MACEDO BERNARDINO - Vistos. Cuida-se de Execução Penal de CARLOS HENRIQUE DE MACEDO BERNARDINO na qual atestou o cumprimento da pena de livramento condicional concedido em O órgão do Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (fl. 100). É o essencial. DECIDO. Depreende-se dos autos que decorreu o prazo do período de prova do livramento condicional deferido por decisao de 18/02/2020 (fls. 68/69), sem que tivesse havido causa de revogação obrigatória ou facultativa (CP, arts. 86 e 87), nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Em face ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Estado em relação ao sentenciado CARLOS HENRIQUE DE MACEDO BERNARDINO, qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, expedindo-se se for o caso Alvará de Soltura (Proc. de Conhecimento nº 0000641-33.2018.8.26.0559 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP). Diante da natureza do provimento jurisdicional, que atende ao requerido pelas partes, desde logo declaro o trânsito em julgado, ante à incidência da preclusão lógica. Comunique-se ao Juízo da condenação (NSCGJ, art. 542). Para os fins do art. 927, V, das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal (NSCGJ, art. 550). Em seguida, cumpridas as anotações habituais, arquivem-se os autos. Cópia da presente sentença servirá de ofício de comunicação ao r. Juízo da Condenação e demais órgãos que forem necessários. PIC. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/ SP)

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