Página 2625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0601/2021

Processo 0000092-81.2021.8.26.0441 (processo principal 1001861-44.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magali Afonso Leite da Silva - Vistos. Conforme pedido do exeqüente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Ressalta-se que o bloqueio de ativos financeiros ocorreu sobre valor irrisório. Cumpre ressaltar, portanto, que o nosso ordenamento jurídico proíbe a penhora de bens de valor irrisório. Nesse sentido o artigo 845, § 2º, do Código de Processo Civil, ao dispor que não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente até para o pagamento das custas da execução. Portanto, procedi nesta data à ordem de desbloqueio do valor indisponibilizado junto ao Sistema SISBAJUD. Isso posto, manifeste-se o exeqüente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Int. -ADV: RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

Processo 0000092-81.2021.8.26.0441 (processo principal 1001861-44.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magali Afonso Leite da Silva - Trata-se de pedido de BLOQUEIO e/ou PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que não existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da ação executiva. - ADV: RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

Processo 0000092-81.2021.8.26.0441 (processo principal 1001861-44.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Magali Afonso Leite da Silva - Defiro o pedido do exequente sobre informações de eventuais bens existentes em nome do executado e nesta data determinei à autoridade supervisora da Receita Federal, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD, que prestasse informações sobre declarações de rendas do executado. A resposta foi negativa. Deste modo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da ação. - ADV: RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

Processo 0000387-21.2021.8.26.0441 (processo principal 1000650-75.2017.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Show das Águas Comercio de Piscina LTDA Me - Paulo Roberto Fernandes da Silva - Vistos. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida em impugnação porquanto a execução provisória da sentença, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, é perfeitamente possível e encontra-se disciplinada no artigo 520 do Código de Processo Civil. No mais, considerando que o executado deixou de impugnar o valor executado, homologo o valor pretendido pelo exequente. Observo, contudo, que conforme dispõe o artigo 520, IV do Código de Processo Civil, “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.”. Em 5 (cinco) dias, deverá o exequente trazer aos autos planilha atualizada do débito e se manifestar em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAUL FERNANDO MARCONDES (OAB 190314/SP), LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP), NILCE ANA DE CAMPOS MELLO VENTURINI (OAB 262434/SP)

Processo 0000496-69.2020.8.26.0441 (processo principal 0003229-86.2012.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Daniela de Grazia Faria Peres - Renato Luiz Nunes de Barros - Cumpra-se o item 4, da ordem de fls. 65. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), DANIELA DE GRAZIA FARIA PERES (OAB 142693/SP), ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (OAB 122565/SP)

Processo 0000577-81.2021.8.26.0441 (processo principal 1000570-14.2017.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Maria Natalina Bento Dias - Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros - Vistos. Chamo os autos à conclusão. A petição de fls. 28 informa que o valor depositado é o comprovante de pagamento da GARANTIA DO JUÍZO, razão pela qual, por cautela, condiciono o levantamento dos valores após o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 55. Providencie a serventia o cancelamento da guia emitida às fls. 57. Após a imutabilidade do decisium, fica, desde já, deferido o levantamento dos valores, expedindo-se o necessário.Int. - ADV: PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP)

Processo 0000691-20.2021.8.26.0441 (processo principal 1000887-46.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Daniela dos Santos Pascon - ME - Carmelita Isidora Barreto Santos Leal - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 30, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, DOU POR EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas recolhidas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), PATRICIA BONO (OAB 125650/SP), LAURA ELIZANDRA MACHADO CARNEIRO (OAB 305459/SP)

Processo 0000762-22.2021.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irene Gomes Valadares - Ana Maria Balek Rabitts - - Mark Timothy Rabbitts - - Roberto de Sousa Araujo Filho - Vistos. Necessária a realização de perícia técnica para deslinde do feito, nomeio o perito Aires Uraguti Júnior (eng.airesuraguti@gmail.com). Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e desde já estimar seus honorários, que serão repartidos entre os réus. No mesmo prazo, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), MARCELA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 335349/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP)

Processo 0000845-38.2021.8.26.0441 (processo principal 1001388-63.2017.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leandro Tadeu Silveira da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 01/02: diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à