Página 2925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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RÉU AINDA PODERÁ PARTICIPAR NO ESCRITÓRIO DO (A)_ADVOGADO (A) RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA. DEVERÁ AINDA SER CERTIFICADO PELO (A) SR (A). OFICIAL DE JUSTIÇA EVENTUAL INFORMAÇÃO DA VÍTIMA E DO RÉU ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL NA AUDIÊNCIA. Int. Ciência ao MP. - ADV: KARINE CORREA DA COSTA TEVES (OAB 336661/SP)

Processo 1500045-77.2020.8.26.0470 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDUARDO HENRIQUE DANTAS - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da r. sentença, expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado (a). Após cumprimento expeça-se a Guia de Recolhimento, encaminhando-se a respectiva VEC/ DECRIM, bem como os ofícios de comunicação obrigatórios. Expeça-se certidão de honorários ao defensor (a) nomeado (a), se o caso. Observo que o (a) sentenciado (a) foi isento (a) do pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 479 das NS/ CGJ, intime-se o (a) sentenciado (a) para efetuar o recolhimento da multa imposta por ocasião da prolação da sentença, proceda a serventia ao cálculo para instruir o presente. Advirta-o, ainda, que em caso de não pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o débito será inscrito na Dívida Ativa Estadual, sendo encaminhada à competente certidão para a Procuradoria Geral do Estado. Solicita-se ao Sr. Oficial de Justiça que efetuar a diligência colha o número do CPF do sentenciado para eventual expedição de certidão da sentença. Comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do artigo 482 das NS/CGJ, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO para intimação do (a) sentenciado (a) acima qualificado (a) efetuar o pagamento da multa imposta, conforme valor acima. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado e inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos objetos apreendidos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. Cumpridas às determinações supra, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao MP. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 359861/SP)

Processo 1500296-95.2020.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Motim de presos - KAYNAN FERRAZ DE SOUZA - - JUAN PABLO DE GOES JUSTINO - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA contra KAYNAN FERRAZ DE SOUZA e JUAN PABLO DE GOES JUSTINO, observando que as alegações feitas pela (s) defesa (s) não levam à rejeição da peça acusatória nem à absolvição sumária, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Considerando-se a prorrogação da medida de isolamento social horizontal destinada à contenção da pandemia em curso em nosso país (COVID-19), com reflexos diretos na prática de atos processuais; Considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo em nosso ordenamento jurídico, os quais devem ser sopesados e resguardados, dentre eles os princípios da celeridade e da duração razoável dos processos, notadamente nos casos envolvendo réus privados de sua liberdade; Considerando-se o teor do Comunicado CG n.º 284/20 e 323/20 e vislumbrando a possibilidade da audiência de instrução ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta do Microsoft Teams, determino a realização de audiência virtual. Designo audiência virtual para o dia 13 de maio de 2021, às 16 horas e 55 minutos, fazendo-se as intimações e requisições necessárias. Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO (Comunicado CG 378/2020) ao (s) réu (s) KAYNAN FERRAZ DE SOUZA e JUAN PABLO DE GOES JUSTINO, para comparecer (em) à audiência virtual designada, sob pena de revelia. Deverão as partes indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e também das respectivas testemunhas e/ou vítima (s) arroladas, para a viabilização da remessa dos links eletrônicos destinados ao ingresso na referida audiência. Juntamente com os referidos endereços eletrônicos, deverão informar os números de telefone dos respectivos titulares, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Consigno que também é possível o ingresso na audiência por meio de smartphone, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo “Teams”. Servirá a presente decisão como OFÍCIO REQUISITÓRIO ao respectivo ESTABELECIMENTO PRISIONAL para apresentação do (s) réu (s): KAYNAN FERRAZ DE SOUZA e JUAN PABLO DE GOES JUSTINO, acima qualificado (s) na audiência virtual. Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO REQUISITÓRIO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, para participação na audiência virtual da testemunha Agente Penitenciário: Roque Antonio de Oliveira O comparecimento das partes na teleaudiência se efetivará através de link eletrônico que será encaminhado aos respectivos e-mails, os quais deverão ser informados nos autos em tempo hábil, caso não o feito. Int. Requisite-SP. Ciência ao MP. - ADV: SANDRA NOGUEIRA (OAB 147446/SP), BRUNA MONTEIRO VALVASORI (OAB 384101/SP)

Processo 1500336-14.2019.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARMELIO VIEIRA DE SOUZA -Ante o exposto, julgo procedente o pedido acusatório para condenar CARMELITO VIEIRA DE SOUZA como incurso no artigo 24-A, caput, da lei 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 3 meses, a ser cumprida em regime inicial aberto. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituto a pena corporal por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a ser destinado à vítima (art. 45, § 1º, CP). Prejudicada a análise da suspensão da pena (art. 77, III, CP). Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima, em razão da incompatibilidade com o delito em questão. O réu não se encontra preso por este processo, assim poderá recorrer em liberdade, dado que inexistem elementos que justifiquem a sua prisão cautelar. Encaminhe-se cópia da sentença à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, tendo em vista as circunstâncias em que o delito foi praticado e as circunstâncias pessoais do réu, defiro o beneficiário da gratuidade da justiça. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Notifique-se o réu para pagamento da multa no prazo de 10 dias (art. 50, CP); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao IIRGD; e e) Expeça-se guia de execução (art. 105, Lei nº 7.210/84). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WAGNER FERNANDO DA COSTA (OAB 233044/SP)

Processo 1500651-30.2019.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DIEGO LAFAET GARCIA - Vistos, Ciência às partes da baixa dos autos e do Venerando Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, conforme súmula a seguir: “ ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Determinaram a baixa dos autos ao Juízo a quo a fim de oportunizar ao Ministério Público eventual proposta de acordo de não persecução penal, segundo a previsão contida no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com observação, V.U.” Dessa, forma abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do Acórdão acima. Int. -ADV: MARINA HELENA DE AGUIAR GOMES (OAB 359250/SP), CAIO MENDONÇA RIBEIRO FAVARETTO (OAB 391504/SP), GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO (OAB 356932/SP)

Processo 1500674-39.2020.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS VALENTIM DE DEUS - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão e o fato de estar expedida a (s) guias de recolhimento provisória (s) em relação a (o) réu (s); encaminhe-se a (s) cópia (s) do V. Acórdão à(s) vara de execução (s) criminal (s) correspondente (s), para aditamento da referida Guia de Recolhimento. Expeça-se certidão de honorários ao defensor (a) nomeado (a), se o caso, bem como os ofícios de comunicação obrigatórios. Observo que o (a) sentenciado (a) foi isento (a) do pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 479 das NS/CGJ, intime-se o (a) sentenciado (a) para