Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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se - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000095-08.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Flor D’la Pamela Residence - Vistos. 1. SUSPENDO o processo, em razão da notícia do falecimento do executado, até que se verifique a substituição processual pertinente. 2. A substituição deverá ser providenciada pela parte ativa, nos termos do art. 313,§ 2º, I, do CPC. 3. Para tanto, aguarde-se por 60 dias a apresentação de certidão de objeto e pé do inventário/ arrolamento, indicando a qualificação do inventariante nomeado e a eventual ausência de expedição de formal de partilha ou certidão comprovando a inexistência de inventário/arrolamento. Nesse caso, a parte deverá indicar os sucessores. 4. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP)

Processo 1000102-97.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Ribeiro de Oliveira - Vistos. Fls. 112: Recebo como emenda à petição inicial. No mais, trata-se de demanda proposta por Edmilson Ribeiro de Oliveira em face de CPFL. Sustenta o autor, em breve síntese, que é usuário da ré, titular da unidade consumidora n. 2023238330, localizado à Avenida Doutor Antonio Severiano, 80, Tude Bastos, nesta Comarca. Afirma que em 3.2.2020, representantes da ré compareceram em sua residência e efetuaram uma inspeção no relógio medidor, ocasião em que foi lavrado um TOI, em virtude de supostas irregularidades na instalação e substituído o aparelho medidor. Diante disto, foi gerado uma cobrança efetuada, no importe de R$ 7.265,89, em virtude da suposta diferença no consumo apontado pela ré, todavia, afirma que não havia qualquer tipo de irregularidade em seu medidor, motivo pelo qual não pagou o débito. Pede, como tutela de urgência, que a ré abstenha de interromper o serviço de energia na unidade medidora indicada. Ao final, pede seja declarada a inexistência do débito supra mencionado e a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. É o relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339). O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382). Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Com efeito, é cediço que, em se tratando de clara relação de consumo, mostra-se necessária a facilitação da defesa dos direitos do requerente, nos termos no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, os valores indicados no demonstrativo de cálculo de consumo irregular emitido pela concessionária ré referem-se a período desde fevereiro/2017 (fls. 10/11), portanto, vencidos há cerca de quatro anos. Ademais, pelo relatório e pelos dados ali apurados, não se verifica queda significativa no consumo de energia posteriores a fevereiro de 2017. Assim, somente o termo de ocorrência de inspeção (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária, não é suficiente, em princípio, para indicar a fraude. Nesse cenário, demonstrada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, decorrente da própria restrição de acesso à energia elétrica, bem essencial, de rigor a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, concedo a tutela de urgência para que a ré se ABSTENHA de promover a interrupção de energia na residência do autor em virtude do débito objeto de discussão deste autos, sob pena de multa diária que arbitro em R$200,00 (quatrocentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por evidente, a medida antecipatória não autoriza o não pagamento das prestações mensais do consumo atual, o que deverá atentar-se o parte ativa, sob pena de revogação da medida. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. , LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. CITE-SE e intime-se a ré, por correio, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo a citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. - ADV: RICARDO BAPTISTA (OAB 89908/ SP)

Processo 1000133-54.2020.8.26.0477 - Monitória - Cheque - Subcar Retífica de Motores e Distribuidora de Autopeças e Acessórios Ltda.-me - Providencie a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça no valor de R$ 87,27. - ADV: JOSE VIRGULINO DOS SANTOS (OAB 108671/SP)

Processo 1000191-28.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Beach Garden Empreendimento e Participacoes SPE - Otavio Julião dos Santos - - Roberto Gusman Júnior - - Abelardo Martins de Oliveira e outros - “Fls. 697/700: Manifestem-se os requeridos no prazo de 15 (quinze) dias”. - ADV: ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), ROSIVAL SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP)

Processo 1000389-60.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Medicina Intensiva do Guarujá Ltda - Vistos. 1. CITEM-SE os executados por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Não efetuado o pagamento pelos devedores citados, proceder-se-á de imediato a PENHORA e AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, serão arrestados tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As