Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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substabelecimento do mandato. Cadastre-se o causídico no sistema SAJ. No mais, aguarde-se a cessação das medidas emergenciais de saúde pública adotadas pelo E. TJSP, ocasião em que será novamente exigível o comparecimento periódico do reeducando em Juízo. Intime-se. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), JOSIEL SANTOS DE CARVALHO (OAB 386884/SP)

Processo 1500012-88.2019.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - V.F.O. - Vistos. Recebo o recurso interposto a termo pelo réu, nos seus regulares efeitos. Considerando as disposições do Comunicado CG nº 249/2020, determinando em seu item 2, b, que a expedição de mandados se dará apenas em casos imprescindíveis enquanto perdurar as medidas de restrição decorrentes da pandemia, fica a defesa intimada a apresentar as razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação desta no Diário da Justiça Eletrônico. Com a juntada, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões, bem como expeça-se certidão de honorários referente a atuação do defensor dativo em 1º grau. A certidão estará disponível nos autos assim que confeccionada pela z. serventia, incumbindo ao advogado acessar os autos para impressão e entrega à subseção da OAB local, independente da ingerência do Poder Judiciário. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos à Superior Instância, externando as nossas homenagens. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIOVANY FAUSTINO FRANCO (OAB 431471/SP)

Processo 1500050-03.2019.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO FERNANDO SABINO - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. 1. Anote-se no sistema SAJ o resultado do v. Acórdão, inclusive o trânsito em julgado ao Ministério Público. 2. Servindo o presente como mandado, intime-se a defensora dativa para tomar ciência do v. Acórdão (cópia em anexo), da qual fluirá prazo para interposição de eventuais recursos, no prazo legal. Se houver recurso, após a juntada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se àquela Egrégia Corte. Com o epílogo processual, determino as seguintes providências: 3. Expeça-se ofício para aditamento da guia de execução provisória. Ato contínuo, providencie sua remessa ao Juízo da Execução Criminal competente e à Unidade Prisional em que o réu se encontra custodiado. 4. Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral. 5. Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa referente à sua atuação na fase recursal (fl. 45). A certidão estará disponível nos autos assim que confeccionada pela z. serventia, incumbindo à advogada acessá-los para impressão e entrega à subseção da OAB local, independente da ingerência do Poder Judiciário. 6. O sentenciado DANILO FERNANDO SABINO foi condenado à pena de 17 (dezessete) dias-multa, aplicada cumulativamente à pena corporal. 6.1 Providencie a serventia o cálculo da pena de multa. 6.2. Após, intime-se - por carta com Aviso de Recebimento - o sentenciado para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 686 do CPP c.c. art. 480 das NSCGJ. O pagamento deverá ser efetuado através de depósito bancário junto ao Banco do Brasil, ag. 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. 6.3 Recolhida a multa penal, comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais, encaminhando o comprovante de pagamento. 6.4 Decorrido o prazo in albis, expeça-se certidão para execução da dívida. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para extrair cópia das peças necessárias para instauração do procedimento executório junto ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 480-A, § 1º, das NSCGJ. 6.5 Após, anote-se no sistema SAJ a movimentação Cód. 62050 Autos no prazo Execução da Multa Penal, remetendo-se os autos à fila Ag. Execução Pena de Multa. 7. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LETICIA SATIRO SAKAI (OAB 387335/SP)

Processo 1500078-76.2021.8.26.0585 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - KAUÊ LUAN VILHALVA - Vistos. Tratase de denúncia ofertada contra KAUÊ LUAN VILHALVA pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006, e artigo 147, do Código Penal, todos combinados com o artigo 61, inciso II, alíneas a e f, do mesmo diploma. Segundo consta, no dia 24 de abril transato, o denunciado teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de L.A.V., sua avó, bem como a ameaçou, por palavras, causar-lhe mal injusto e grave. Passo à análise do recebimento da denúncia. Importante consignar que os relatos da vítima, sobretudo quando se trata de crime praticado sob a égide da clandestinidade, merecem especial valoração nesta fase processual. Destarte, com base nas declarações da vítima (fl. 22), corroboradas pelo depoimento testemunhal (fls. 4 e 5) e pela cópia da decisão que concedeu medidas protetivas de urgência, acompanhada da respectiva intimação (fls. 11/16), verifico que há a prova de existência do crime e os indícios de sua autoria recaem sobre o denunciado. A peça exordial, por sua vez, preenche os requisitos do artigo 41 do Código Penal, a saber: narrativa dos fatos tipificados como crimes, identificação do acusado e descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo da ocorrência dos delitos, possibilitando à defesa o exercício pleno do contraditório. Isso posto, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para receber a denúncia apresentada contra KAUÊ LUAN VILHALVA. Proceda a serventia a evolução de classe. 1. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 2. Servindo a presente como mandado, cite-se o réu do inteiro teor da denúncia (cópia em anexo), bem como o intime para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, 396-A, e § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Intime-o, ainda, para esclarecer se possui advogado constituído ou condições para constituir, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, que será intimado para apresentar resposta à acusação. 2.1 Declarando o réu possuir interesse na atuação da defensoria pública, ou decorrido in albis o prazo para ofertar resposta à acusação, providencie a serventia a nomeação de defensor dativo, intimando-o de sua nomeação, bem como para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dispõe o artigo 387, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que as certidões de antecedentes criminais somente serão acostadas novamente no auto de prisão em flagrante se decorridos 6 (seis) meses da sua extração. No caso dos autos, a certidão de fls. 47/52 não sobeja o lapso temporal. Isto posto, indefiro o pedido para extração de nova certidão de antecedentes criminais em nome do denunciado. - ADV: JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB 297265/SP)

Processo 1500442-06.2020.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - PEDRO CASTRO DE OLIVEIRA -DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu PEDRO CASTRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo , alínea a, da Lei 1.521/51, por diversas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal; do artigo 150, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; do artigo 146, caput, e do artigo 158, caput, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, 01 ano, 02 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 29 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as práticas delituosas, para cada dia-multa. Observando-se o artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sobretudo pela quantidade de reprimenda corporal aplicada e porque, a esta altura, ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de pedido, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Concedo ao sentenciado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de