Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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em julgado da presente sentença. Recolhidas eventuais custas em aberto e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se a qualidade de beneficiária da Justiça Gratuita que ora concedo. Publique-se e intime-se. - ADV: LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP)

Processo 1010403-88.2021.8.26.0482 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. Observo que a parte autora deixou de recolher as custas encontrando-se os autos em desacordo a Lei n. 11.608/2003. Faculto a regularização no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

Processo 1010421-12.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Soares de Oliveira - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tampouco evidenciam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

Processo 1010490-44.2021.8.26.0482 - Usucapião - Reivindicação - Angelina Aparecida Sabino Rosa - - Leandro Sabino Rosa - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, necessária a emenda da inicial para esclarecimentos sobre a configuração do polo passivo, uma vez que o senhor Anésio da Cunha é casado, assim, necessário que se observe o artigo 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)

Processo 1010576-15.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia da Silva - Vistos. Observo que o documento 2 que acompanha a inicial demonstra o encaminhamento do pedido administrativo com prazo inferior a 30 dias da distribuição da inicial, o que não se mostra razoável para o atendimento do pedido, sendo necessário se aguardar por mais 15 dias eventual resposta administrativa da requerida sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

Processo 1010580-52.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Silva Francisco - Vistos. 1. Concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação em razão de ser a parte requerente pessoa idosa nos termos da lei (art. 71, Lei n. 10.741/2003 e art. 1.048, I, CPC). 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante o documento apresentado que demonstra o débito tido como indevido e consequentemente o perigo de dano por se tratar de um serviço o qual a autora alega não ter contratado. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que poderá ser revista futuramente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança do contrato narrados na inicial realizado no benefício previdenciário recebido pela autora indicado também na inicial, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão, tudo sob pena de multa que fixo no importe de R$ 200,00 por descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ÁLYSSON PAULINO ROSATTI (OAB 284060/SP)

Processo 1010613-42.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1007909-56.2021.8.26.0482) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Alves de Oliveira Silva - Vistos em conjunto os autos de n. 1010613-42.2021 e n. 1007909-56.2021. 1) Conforme indicação automática do Sistema SAJ, existe entre as ações acima referidas a suspeita de repetição, litispendência ou conexão, bem por isso em análise dos dois casos, observo que possuem a mesma fundamentação e os mesmos pedidos, decorrente, todavia, de contratos diversos, porém, da mesma natureza jurídica e firmado com a parte requerida. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da detida análise dos autos, observo que há identidade quanto ao pedido entre estes os processos acima mencionados e este caso em tela, já que as ações discutem a produção antecipada de provas em relação a contratos, da mesma natureza, firmados entre as mesmas partes. Ressalto que para reconhecimento da conexão não se exige a perfeita identidade entre as demandas, mas, apenas a presença de liame entre elas, que torne possível o julgamento simultâneo das ações, a fim de se evitar decisões contraditórias, atingindo-se, também, a economia processual por consequência. De rigor, portanto, o reconhecimento da conexão. Apensem-se os autos de n. 1010613-42.2021 ao de n. 1007909-56.2021, para decisão conjunta, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Friso que, por medida de economia e celeridade processual, todos os atos processuais