Página 3758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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cento e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523 e seu parágrafo 1º do CPC). Anote-se que havendo pagamento parcial no prazo previsto no parágrafo anterior, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (parágrafo 2º do artigo 523 do CPC). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Anotese que o prazo para impugnação (15 dias) inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC). Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/ SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

Processo 1000036-96.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo Dias Benvindo -Banco Bradesco S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais proposta por REGINALDO DIAS BENVINDO em face do BANCO DO BRADESCO S.A e BANCO PANAMERICANO S/A. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual do autor por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/ adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a autora de exercer seu direito constitucional de ação (artigo , inciso XXXV da Constituição Federal). Por sua vez, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor não prospera. O requerente afirmou às fls. 18 não ter condições financeiras de suportar as custas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como juntou extrato com dados do benefício que percebe (fls. 23), de forma a confirmar a necessidade da benesse. O artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabiam aos requeridos, impugnantes, carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovar a alegação de capacidade financeira do autor, o que não ocorreu. Assim, não prosperam as impugnações feitas pelos requeridos, em contestações, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. De seu turno, a alegação de não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência fica prejudicada, pois a tutela foi deferida na decisão de fls. 30/31 e os requeridos deveriam manejar instrumento processual próprio diante de seu inconformismo. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, considerando que as provas dos autos não são conclusivas e as alegações dependem de conhecimento técnico científico para sua apuração, determino a realização de prova pericial por Perito do Juízo, conforme pleiteado pelo autor. Fixo como ponto controvertidos: a contratação efetuada pelo autor e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. Para tanto, defiro a produção da prova grafotécnica e nomeio o Sr. Olivaldo Peron, independente de compromisso, eis que cadastrado neste Juízo. Oportunamente, lance-se a nomeação do Perito no Sistema de Auxiliares da Justiça do TJ/SP. Tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita (fls. 30), oficie-se à DPE-SP requisitando-se os honorários. Com a reserva do crédito, intime-se o perito, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (artigo 465 do Código de Processo Civil). Observadas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, deverão os requeridos apresentar os originais do contrato objeto da lide, em Cartório, o qual ficará sob a guarda do Escrivão Judicial II, para fins de realização da perícia grafotécnica. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1000589-46.2021.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Samir de Lima - Vistos. Expeça-se novo mandado para cumprimento da decisão de fls. 34/35, observando a Serventia o endereço indicado, desde que recolhidas as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Cumpra a Serventia o despacho de fl. 42. Int. - ADV: EDER COELHO DOS SANTOS (OAB 352161/SP)

Processo 1001003-44.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ines Ferreira de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, preparei a remessa ao DJE o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Manifeste-se a parte autora sobre a contestação/documentos (fls. 293/306), em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, em igual prazo, a contar do decurso do prazo para réplica, especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se tem interesse na audiência de conciliação, atentando-se para quanto segue. A determinação relativamente a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porque.O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento.Em caso de prova testemunhal, deverão as partes desde já apresentarem o referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Esclareça-se que o protesto genérico pela produção de prova esta desde já indeferido, importando na preclusão probatória. Anote-se que no silêncio, o feito será julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. NADA MAIS. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

Processo 1001004-29.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ines Ferreira de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, preparei a remessa ao DJE o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Manifeste-se a parte autora sobre a contestação/documentos (fls. 564/587), em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, em igual prazo, a contar do decurso do prazo para réplica, especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se tem interesse na audiência de conciliação, atentando-se para quanto segue. A determinação relativamente a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porque.O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento.Em caso de prova testemunhal, deverão as partes desde já