Página 3761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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de Instrumento / Bancários Relator (a):Ademir Benedito Comarca:Penápolis Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:17/03/2021 Data de publicação:17/03/2021 Ementa:Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais Antecipação de tutela Contrato deempréstimoconsignado Imediata suspensão de descontos efetivados em benefício previdenciário percebido pelo autor Indeferimento Existência de outros contratos firmados entre as partes litigantes Não configuração dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida Necessidade de melhor análise dos elementos a serem coligidos aos autos - Recurso desprovido Decisão mantida. Portanto, no caso em análise, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. , LXXVIII, da Constituição Federal e diante da pandemia do novo Corona Vírus, não será designada a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o Banco Réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC (citação pelos Correios, com a juntada do AR positivo aos autos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Processo 1001618-68.2020.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida da Silva Santos - BANCO PAN SA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por APARECIDA DA SILVA SANTOS em face do BANCO PAN. Primeiramente, a alegação de não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência fica prejudicada, pois a tutela foi indeferida na decisão de fls. 140/141. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da autora por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a autora tentou uma solução extrajudicial por meio do Procon, conforme cópias juntadas às fls. 134/139, mas sem sucesso quanto ao contrato objeto desta demanda. Por sua vez, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora não prospera. A requerente afirmou às fls. 02 não ter condições financeiras de suportar as custas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Consta dos autos (fls. 21/22) dados do benefício percebido pela autora, de forma a confirmar a necessidade da benesse. O artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabia ao requerido, impugnante, carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovar a alegação de capacidade financeira da autora, o que não ocorreu. Assim, não prospera a impugnação feita pelo requerido, em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontrase um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, considerando que as provas dos autos não são conclusivas e as alegações dependem de conhecimento técnico científico para sua apuração, determino a realização de prova pericial por Perito do Juízo, conforme pleiteado pela autora. Fixo como ponto controvertidos: a contratação efetuada pela autora e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. Para tanto, defiro a produção da prova grafotécnica e nomeio o Sr. Olivaldo Peron, independente de compromisso, eis que cadastrado neste Juízo. Oportunamente, lance-se a nomeação do Perito no Sistema de Auxiliares da Justiça do TJ/SP. Tratando-se a autora de beneficiária da justiça gratuita (fls. 128), oficie-se à DPESP requisitando-se os honorários. Com a reserva do crédito, intime-se o perito, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (artigo 465 do Código de Processo Civil). Observadas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, deverá o requerido apresentar os originais do contrato objeto da lide, em Cartório, o qual ficará sob a guarda do Escrivão Judicial II, para fins de realização da perícia grafotécnica. Deverão as partes observar o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste se tem interesse ou não de oficiar no feito. Intimem-se. - ADV: DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423844/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1001700-41.2016.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Missão Salesiana de Mato Grosso - Nilton Aparecido Henrique - Vistos. Fl. 235: Expeça-se o competente mandado para cumprimento do despacho de fl. 221, conforme requerido. Int. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP)

Processo 1002591-57.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Soares Coutinho Ferreira - Raimunda do Nascimento Freires M.e. - Vistos. Sobre a precatória devolvida sem cumprimento, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)

Processo 1002807-81.2020.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços LTDA. - Laerte Pedro Augusto e Outro - Vistos. Fls: 15: defiro pelo prazo improrrogável de 15 dias. Na inércia, conclusos para o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃO JUDICIAL WELLINGTON DE OLIVEIRA QUADRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0355/2021

Processo 0000075-81.2019.8.26.0484 (processo principal 0002293-05.2007.8.26.0484) - Cumprimento de sentença -Alimentos - M.E.F.M. - E.M.V. - Vistos. Sobre a precatória devolvida sem cumprimento, manifeste-se a parte exequente. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MARIA HERMOGENIA DE OLIVEIRA (OAB 82058/SP)

Processo 1001285-82.2021.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Lucia Prates - - Laide Vieira Gomes - Vistos. Considerando-se a manifestação do autor, providencie a Serventia o encaminhamento da decisão de fls. 21/22 ao INSS. Com a resposta, voltem-me. Int. - ADV: EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 255727/SP)