Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS NPL I e outro - Fabio Lemos da Silva - Defiro a substituição processual no polo ativo, em razão decessãodecrédito, haja vista possibilidade dealteração, por força doart. 778, § 1º, III, do NCPC. Desnecessária a concordância do devedor (art. 778, § 2º), pois a notificação não é requisito dacessãodecrédito, mas medida tirada com a finalidade de cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor. Nesse sentido: TJSP; AI 2021333-47.2018.8.26.0000; Ac. 11334665; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 05/04/2018; DJESP 10/04/2018; Pág. 1933). Assim, diante dos documentos acostados aos autos, defiro a substituição processual do exequente pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, fazendo-se as anotações necessárias no sistema SAJ. Após, intime-se a cessionária, na pessoa de seus advogados, ora exequente, para que manifeste-se em prosseguimento do feito. Int. - ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP)

Processo 1019376-28.2019.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elaine Cristina dos Santos Prado - - Andre dos Santos Prado - Gilcimar Fernando Leme - - Elisangela Mendonça Leme - Vistos. Fls. 114: digam os requeridos. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP)

Processo 1019579-87.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Karina Zocarato Martins - Cpfl - Companhia Paulista de Fora e Luz - Diante dos documentos acostados aos autos, homologo a cessão de direitos e defiro a substituição processual da parte autora pelo cessionário FLÁVIO JARDIM VARGAS, que passará a figurar no polo ativo da demanda. Registre-se que o consentimento ou a notificação do devedor não é requisito de validade da cessão de crédito. Acerca de tal assunto, precisos os seguintes escólios de ORLANDO GOMES: A notificação ao devedor, exigida em lei, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. O pagamento não seria válido. Quando, pois, lhe não se tenha notificado a cessão, efeito não produz em relação a ele. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. A expressão é infeliz, por dar a ideia de que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, quando apenas se quis dizer que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (Obrigações, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, nº 151, p. 250). A igual resultado levam es ensinamentos a seguir de SÍLVIO DE SALVO VENOSA: No direito moderno, prescinde-se, na cessão de crédito, do consentimento do devedor. Deve ele apenas ter ciência de quem é o credor, para poder efetuar o pagamento; o devedor é estranho ao negócio (...) (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, v. 2, nº 7.1.2, p. 135). Assim, a notificação do devedor, à que alude o art. 290 do Código Civil, tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor. A ausência dessa notificação não implica invalidade da cessão de crédito, mas apenas duas consequências: a) validade de eventual pagamento realizado pelo devedor em face do primitivo credor; b) possibilidade de o devedor opor em face do cessionário as exceções pessoais que detém contra o cedente. Façam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. Após, recolhidas as custas pela requerida, arquivem os autos; se não recolhidas, inscrevam o valor na dívida ativa e arquivem os autos. Int. - ADV: JOSE ZOCARATO FILHO (OAB 74892/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Processo 1020024-08.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Cecilia Cardoso de Azevedo Mehler - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o trânsito em julgado, verifique o responsável pela tramitação da lauda eventual modificação dos procuradores, anotando, se for o caso. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/17, de 02/08/2017, no prazo de 30 (trinta) dias a parte interessada deverá requerer o início do cumprimento de sentença, na forma digital, que se processará da seguinte forma: “1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso.” Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Sem prejuízo, a parte vencedora poderá requerer no cumprimento de sentença a expedição de certidão de objeto e pé para fins de protesto do título judicial. Decorrido o prazo de 30 dias da publicação do presente, os presentes autos principais serão arquivados, com uma das movimentações descritas abaixo, no sistema SAJ. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS SEM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Tipo de processoTipo de ProvimentoMovimentaçãoSituação do processo Físico e DigitalProcedência61614Suspenso Físico e DigitalImproc. p/uma Parte61614Suspenso Físico e DigitalImprocedência61615Extinto REQUERIDO E CADASTRADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Tipo de processoTipo de ProvimentoMovimentaçãoSituação do Processo Físico e DigitalProcedência61615Extinto Físico e DigitalImproc. p/uma Parte61615Extinto Físico e DigitalImprocedência 61615Extinto - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1023002-21.2020.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Marco Antonio Galli - Lísias de Andrade Pereira e outro - O corréu Lisias de Andrade Pereira faleceu em 12/03/2021, conforme se verifica da certidão de óbito apresentada às fls. 114. A determinação contida no artigo 110 do Código de Processo Civil é no sentido de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º”. Logo, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, §§ 1º e do CPC, e determino a intimação do autor para que promova a citação de eventual espólio (representado pelo inventariante) ou, na falta deste, os sucessores ou herdeiros do “de cujus”, para que se proceda à sucessão processual e substituição do polo passivo. O processo somente retomará seu curso após a habilitação dos sucessores da parte ré, ou a prova de que foram intimados a fazêlo e silenciaram-se, desinteressando-se, assim, pela sorte da causa. A suspensão processual opera-se a partir da ocorrência do óbito, razão pela qual a declaração judicial de suspensão produz efeitos retroativos ex tunc. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que: a suspensão é automática, e vigora desde o falecimento (Novo Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 6ª ed, Saraiva, 2010, p. 360). Araken de Assis ainda a qualifica como imediata (Manual de Execução, RT, 14ª ed., 2012, p. 544). No silêncio da parte autora, o processo será extinto em relação ao correu acima mencionado, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do CPC. Int. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO (OAB 294268/SP)

Processo 1023375-52.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sol Conveniência Eireli -COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Tendo em vista a manifestação do perito a fls. 235, no sentido de ser imprescindível a visita ao local dos fatos para a elaboração do laudo, intime-se o perito para agendamento de dia e horário para cumprimento da diligência para comunicação às partes e seus advogados, cabendo à autora franquear acesso ao imóvel. Intime-se. Ribeirão Preto, 04 de maio de 2021. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/