Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

vista que esta magistrada entende como inócua a prisão domiciliar do devedor de alimentos, a qual, por ora, é a única possível em razão de decisão proferida em “habeas corpus” coletivo (HABEAS CORPUS Nº 568.021 CE (2020/0072810-3), RELATOR: Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, STJ) aguarde-se o término do período de pandemia para apreciação do pedido de prisão; caso queira, a parte ativa poderá requerer a alteração do procedimento de execução de alimentos para eventual penhora de bens de devedor. Intime-se. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

Processo 0001117-47.2021.8.26.0533 (processo principal 1001916-20.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - V.R.S.A. - - C.R. - Vistos. Determino às exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do executado no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http:// www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: FABIANA TEIXEIRA ALVES (OAB 219816/SP), MARINA MORATO ANDRADE MALUF (OAB 271803/SP)

Processo 0001679-90.2020.8.26.0533 (apensado ao processo 1003193-61.2020.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C. - Vistas dos autos ao Curador Nomeado para cumprimento da r. Decisão de fls. 279. - ADV: SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB 125082/SP)

Processo 0005574-98.2016.8.26.0533 (processo principal 0005427-48.2011.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - M.E.A.N.L. - Vistos. Considerando que a exequente atingiu a maioridade, regularize-se sua representação processual. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO SOARES (OAB 109736/SP)

Processo 1000183-09.2020.8.26.0533 (apensado ao processo 1000082-69.2020.8.26.0533) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.S.L. - Vistos. Aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos em apenso. Intime-se. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

Processo 1000440-05.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.E.A. - T.F.A. e outro - Vistos. Manifestemse as partes nos termos da cota retro, indicando o endereço atual da ré. Intime-se. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

Processo 1000608-41.2017.8.26.0533 - Interdição - Tutela e Curatela - F.R.G. - V.A.G. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: DEMÉTRIO ORFALI FILHO (OAB 199623/SP), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP)

Processo 1000882-34.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.G.R. - Encaminhemse os autos ao IMESC para designação ed nova data para coleta de material genético das partes, comunicando o juízo com, no mínimo, 120 dias de antecedência. Após, intime-se as partes para comparecimento. Int. - ADV: JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO (OAB 209114/SP)

Processo 1001198-76.2021.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.B.O. - - W.H.B.O. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34 e 42/43. Anote-se, excluindo os avós paternos do polo passivo da ação. Tornem sem efeito as petições de fls. 1/4 e 27/28. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Ante as providências adotadas em decorrência da pandemia de Covid-19, por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Fica desde já anotado que o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo , inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Cite-se e intime-se a parte ré com as advertências legais, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil, se necessário. Consigne-se, pois, no mandado, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada daquele nos autos. Considerando as atuais circunstâncias que obrigam a realização do trabalho remoto como forma mais adequada para prestação jurisdicional, e de modo a contribuir com o efetivo cumprimento da ordem ora determinada, providencie a parte autora o envio desta decisão/ofício por mensagem eletrônica (e-mail) ao órgão/empresa indicado (a), comprovando-se nos autos nos 5 (cinco) dias subsequentes. Anoto que o ato não gerará custo adicional, não ferindo a disposição legal contida no artigo 98, § 1º, inciso II, do CPC. Caso a parte não possua condições técnicas para o envio, deverá informar tal circunstância nos autos justificadamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “tipo da petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ISABELLY MOREIRA PAIXÃO (OAB 426031/SP)

Processo 1001198-76.2021.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.B.O. - - W.H.B.O. - Vistas dos autos aos exequentes para: Disponível Decisão-Carta Precatória a fls. 48/49 e senha a fls. 51 para distribuição por meio de peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG Nº 1951/2017, e posterior comprovação nos autos. - ADV: ISABELLY MOREIRA PAIXÃO (OAB 426031/SP)

Processo 1001649-43.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.M. - G.A.A. - -G.A.A. - - G.M.A. - - G.S.A. - Ciência aos réus quanto aos documentos juntados a fls. 152/155. - ADV: DECIO JOSE DONEGA (OAB 353535/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 134591/SP)

Processo 1001686-02.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.M. - - L.P.O. - M.L.O. e outros - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a expressa desistência da presente ação requerida a fls. 115 e revogo a decisão que deferira a guarda provisória aos autores.. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Considerando que o ato manifestado pela parte autora é incompatível com a vontade de recorrer (CPC, artigo 1.000, parágrafo único), certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio DPESP/OAB, se o caso. Cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. e C. - ADV: MILTON ROGERIO ALVES (OAB 321148/SP), BEATRIZ DE PÁDUA FAGOTTI E SILVA (OAB 397836/SP)

Processo 1001709-45.2019.8.26.0533 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.M.C.S. - D.A.M. -Vistos. Fls. 153/155: mantenho a decisão de fls. 26/27, acrescentando que em razão do recrudescimento da pandemia de Covid