Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da teleaudiência, disponibilizando o QR Code para acesso. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando, inclusive, contato telefônico e e-mail da parte, ficando a ré advertida que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “tipo da petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ANDRÉ FELIPE GIMENES (OAB 426105/SP)

Processo 1002615-64.2021.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gesiane Siqueira Silva - Vistos. Determino à requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da viúva meeira e demais herdeiros do de cujus no polo ATIVO; 2) Recategorização do documento “2” na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP)

Processo 1002625-11.2021.8.26.0533 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jefferson Ricardo da Nobrega Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: Comprovando a existência de valores depositados nas instituições financeiras indicadas; Comprovando a inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, mediante certidão emitida pelo referido órgão; Esclarecendo a condição da pessoa de A. R. dos S., indicada na certidão de óbito como convivente do de cujus; Esclarecendo a condição da pessoa de M. A. da N., genitora do requerente; Esclarecendo qual profissão exerce. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Sem prejuízo e no mesmo prazo, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, comprove a hipossuficiência alegada com a juntada de documentos, tais como holerite, comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda. Intime-se. - ADV: EVELISE CRISTINE FRIZZARIN (OAB 264466/SP)

Processo 1002923-71.2019.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.S. - - L.C.S. - Vistas dos autos ao interessado para: Disponibilizado ofício para desconto de pensão alimentícia a fls. 83 para impressão, encaminhamento e posterior comprovação nos autos, tendo em vista o Prov. 2549/2020 que instituiu o trabalho remoto aos servidores, impossibilitando o encaminhamento pelo cartório neste momento. - ADV: FABIANA TEIXEIRA ALVES (OAB 219816/SP)

Processo 1003114-53.2018.8.26.0533 (apensado ao processo 1006990-50.2017.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível -Guarda - E.F.S. - W.F.A. - Vistas dos autos às partes para: (x) manifestarem-se, em 15 dias, sobre a juntada do documento juntado a fls. 134/144. - ADV: ANTONIO ARTHUR BASSO (OAB 320996/SP), VITOR TUNUSSI VERDUGO (OAB 424168/SP)

Processo 1003212-38.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.L. - A.C. -Vistos. Fls. 266 e 269/270: embora novamente juntada, a dificuldade de leitura persiste, especialmente no verso da certidão. Em derradeira oportunidade, determino ao réu que junte aos autos nova certidão de casamento, emitida em data recente, digitalizada de forma legível. Prazo: trinta dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Santa Bárbara d’Oeste, 03 de maio de 2021. - ADV: RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 181897/SP), JULIANA BRUGNEROTTO (OAB 160451/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP)

Processo 1003468-20.2014.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.P.C.A. - A.D.A. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se acerca da pesquisa (fls. 407/408). - ADV: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES (OAB 54459/SP), GUILHERME FALCONI LANDO (OAB 262072/SP), EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

Processo 1003599-82.2020.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.G.M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 100/111. Torne sem efeito a petição de fls. 1/12. Nos termos do artigo , § 7º, da Lei nº 11.608/03, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, estando condicionado o recolhimento ao proferimento de sentença de mérito. Contudo, as demais despesas processuais devem ser antecipadas ao cumprimento ato. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor dos filhos menores do casal, no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 1 salário mínimo, devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bandeirantes, 564 Vila Oliveira, Santa Bárbara d’Oeste. Nos termos da Resolução nº 809/2019, fixo o valor de remuneração do conciliador em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), valor que será, inicialmente, custeado pela parte autora, a qual poderá solicitar o ressarcimento de metade do valor em ocasião oportuna. Consoante determinação do Juiz Coordenador do CEJUSC, intime-se a parte autora para depósito judicial da remuneração ora fixada no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code para acesso. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando, inclusive, contato telefônico e e-mail da parte ré, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes ficam cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Considerando as atuais circunstâncias que obrigam a realização do trabalho remoto como forma mais adequada para prestação jurisdicional, e de modo a contribuir com o efetivo cumprimento da ordem ora determinada, providencie a parte autora o envio desta decisão/ofício por mensagem eletrônica (e-mail) ao órgão/empresa indicado (a), comprovando-se nos autos nos 5 (cinco)