Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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dias subsequentes. Anoto que o ato não gerará custo adicional, não ferindo a disposição legal contida no artigo 98, § 1º, inciso II, do CPC. Caso a parte não possua condições técnicas para o envio, deverá informar tal circunstância nos autos justificadamente. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “tipo da petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP)

Processo 1003702-89.2020.8.26.0533 (apensado ao processo 1000075-14.2019.8.26.0533) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G. - A.G.M. - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante da manifestação favorável da representante do Ministério Público, homologo por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 76/78. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse de recorrer, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. e C. - ADV: JOSÉ ANTONIO DA SILVA (OAB 417771/SP), MICHELLE KULICZ DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 258803/SP)

Processo 1003962-11.2016.8.26.0533 (apensado ao processo 1003856-49.2016.8.26.0533) - Regulamentação de Visitas - Relações de Parentesco - K.R.O. - A.O. - Vistos. Considerando que o telegrama enviado pelo procurador do autor retornou com a informação de “ausente”, expeça-se mandado de intimação do autor para que promova o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, aplicando-se os termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem a manifestação do autor, o que deverá se certificado, encaminhem-se os autos ao setor social para baixa na data designada. Caso informado os contatos do autor, encaminhem-se ao setor social para realização estudo on-line. Por fim, abra-se vista às partes e ao M.P. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB 217392/SP)

Processo 1004955-15.2020.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.B. - R.C.B. - Vistos. Mantenho os alimentos fixados a fls. 30/31. Ciência ao réu acerca dos documentos juntados pela parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, devendo ser disponibilizado às partes o QR Code para acesso. As partes ficam cientes de que a participação à audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), THAIS TAMASHIRO (OAB 290851/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/ SP)

Processo 1005109-67.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.F. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP)

Processo 1005215-29.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.F. - G.O.F. e outro - Ciência às partes: Decisão proferida nos autos 1000367-28.2021.8.26.0533: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro o processamento da reconvenção. Providencie-se o entranhamento. Recebo e emenda à inicial da reconvenção (fls. 33). Anote-se. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA FURLAN BACCHIN (OAB 362316/SP), ANDRÉ FELIPE GIMENES (OAB 426105/SP), DIOGO APARECIDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 307908/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/ SP)

Processo 1005372-65.2020.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.R.S. - - M.V.S. - Vistos. Tendo sido liberada duas sentenças de igual teor, torne sem efeito a sentença de fls. 41/42. Intime-se. - ADV: JURANDIR DOVICO DE SOUZA (OAB 277920/SP)

Processo 1005647-14.2020.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.C.D. - M.S.P. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 39/42. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do CPC. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse de recorrer, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio DPESP/OAB, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. e C. - ADV: JACIRA VIEIRA E SILVA (OAB 127397/SP), BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP)

Processo 1006115-75.2020.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.C.D. - - C.A.D. - Vistas dos autos ao interessado para: Disponibilizado documento expedido pelo cartório para impressão Certidão de Honorários e Mandado de Averbação a fls. 41 e 42. - ADV: JOSÉ ANTONIO DA SILVA (OAB 417771/SP)

Processo 1006403-23.2020.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.C. - N.M. - Vistas dos autos às partes para: Designado audiência de conciliação para o dia 07/06/2021 às 15:15h, que será realizada e mediada por conciliador no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC desta Comarca, no ambiente virtual, conforme orientações de acesso às fls. 126/127. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), RODRIGO SALATI (OAB 284864/SP)

Processo 1006797-64.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.O. - E.B.O. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a expressa desistência da presente ação requerida a fls. 114. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Considerando que o ato manifestado pela parte autora é incompatível com a vontade de recorrer (CPC, artigo 1.000, parágrafo único), certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio DPESP/OAB, se o caso. Cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. e C. - ADV: ANTONIO ARTHUR BASSO (OAB 320996/SP), GIOVANA CAMPOS ROCATTO (OAB 391963/SP)

Processo 1006799-97.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.N.R.B. - Vistos. A parte autora deverá emendar à inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar documento que comprove a propriedade do bem; b) juntar certidão de nascimento/casamento das partes atualizada; c) indicar a pretensão quanto aos alimentos, guardas e visitas dos filhos menores, corrigindo o valor da causa, se necessário; d) juntar aos autos e documento de fls. 29 legível e e) apresentar a inicial em peça única. Sem prejuízo, para análise do pedido de justiça gratuita, junte documento que comprove a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/ SP)

Processo 1007247-07.2019.8.26.0533 - Curatela - Nomeação - T.M.S. - S.M.F.S. - Vistas dos autos ao Curador Nomeado para cumprimento da r. Decisão de fls. 92. - ADV: AMÉLIA LEUCH (OAB 360821/SP), LEANDRO DA SILVA TONETI (OAB 372101/SP)