Página 825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

artigo 523 e seguintes do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. Fl. 247: anote a serventia o nome do advogado junto ao sistema para sua intimação. P.R.I Santo André, 04 de maio de 2021. - ADV: RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Processo 1015314-92.2019.8.26.0554 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jose Augusto Guerreiro - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - Paulo Roberto Bastos Pedro - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES GALESSO (OAB 292926/SP), WILIAM DA SILVA LUCAS (OAB 377544/ SP)

Processo 1015603-64.2015.8.26.0554 - Monitória - Espécies de Contratos - Industria de Panificacao Elizabeth Ltda - CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, procedam-se às devidas anotações e remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE ABRAHÃO JÚNIOR (OAB 190434/SP), ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB 138277/SP), RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB 307169/SP)

Processo 1015975-42.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Emilio Alfredo Rigamonti -Rede D’or São Luiz S/A Brasil - Vistos. Considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, bem como o princípio da não surpresa prestigiado pelo Código de Processo Civil, sobretudo em seus artigos e 10, manifeste-se o requerido, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do mesmo diploma legal. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP)

Processo 1016476-88.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Josiane Leite da Rocha -Banco Daycoval S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. 1. Não há preliminares a serem analisadas. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como pontos controvertidos do feito: 1º) Se o contrato mencionado na inicial (contrato de “uso de cartão de crédito e débito” com reserva de margem consignável (RMC) foi firmado pela autora; 2º) Se os descontos de valores diretamente de seu pagamento recebido da Prefeitura de São Paulo foram indevidos (fls. 35/36) ; 3)º Se a autora recebeu em sua conta corrente o valor de R$ 11.290,00 (fl. 208); 4º) a presença dos requisitos para a responsabilização civil da requerida e sua condenação na devolução dos valores descontados; 5º) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 5. Provas: A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a realização de perícia grafotécnica (fls. 247/248). A requerida pleiteou a expedição do ofício a Banco do Brasil para que confirme o recebimento do valor da TED na conta corrente da parte autora (fl. 259). Diante da negativa do consumidor de que foi o responsável pela celebração do contrato, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque, caberia ao banco comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pelo consumidor e não o consumidor comprovar que não o celebrou (prova negativa). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo , inciso VIII, do CDC. Defiro a realização de perícia grafotécnica nos contratos em questão, conforme pleiteado pela parte autora. Para tanto e nomeio o Sr. EDSON CINELLI para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC), devendo apresentar os valores de seus honorários no prazo de cinco dias. Após, vista às partes pelo prazo de 15 dias, nos termos do disposto no artigo 465, parágrafo 3º do CPC, e conclusos para arbitramento. Observo que tendo em vista tudo quanto acima exposto acerca da responsabilidade da requerida pela regularidade do sistema de conferência de assinatura e da inversão do onus da prova determinado, observo que, depois de terem os seus valores fixados, os honorários periciais deverão ser depositados pela requerida. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 dias (artigo 466, parágrafo 1º, incisos I e II, CPC). Por fim, prematura a expedição de ofício ao BB. Caberá à autora esclarecer se o depósito do valor mencionado foi efetivamente realizado em sua conta corrente (ag. 01173, c/c 18.364-4, BB), conforme documento de fl. 208. Em caso de negativa, deverá acostar aos autos extrato bancário do período (25/10/19). Prazo: 10 dias. Posteriormente será decidida acerca da necessidade da produção da prova testemunhal pleiteada pela autora. Aguarde-se manifestação do perito. Intime-se. Santo André, 04 de maio de 2021. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP)

Processo 1016552-25.2014.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Barbosa dos Santos - INSS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista que já foi providenciado o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Após, tendo em vista que a execução prosseguirá no incidente e nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)

Processo 1016647-79.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Santiago de Oliveira -Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Processo 1018105-97.2020.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Barbara Izaias - Vistos. Diante da desocupação do imóvel, o presente pedido de despejo perde o objeto. Assim, JULGO EXTINTO o processo nestes autos da ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, Processo nº 1018105-97.2020.8.26.0554, que M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. move contra BARBARA IZAIAS, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Prossiga-se com a ação de cobrança, providenciando a serventia a citação da requerida. P.R.I. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

Processo 1018798-52.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rute Nelia Lima da Silva - Uniesp S/A Grupo Educacional Uniesp - - Uniesp Paga Fundo de Investimento Caixa - Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo - - Instituto Educacional Santo Andre Ltda - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), LUCIANA FUJISHIRO RODDE (OAB 388895/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 1019684-17.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda - Sabrina Pereira dos Santos - - Rodolfo Pereira dos Santos - Vistos. Diante da manifestação da exequente