Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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à fl. 122, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária, que Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda move contra Sabrina Pereira dos Santos e outro. No caso de eventuais custas processuais e taxas da OAB com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal, observando que as custas pela satisfação da execução deverão ser recolhidas pelo executado, exceto nos casos em que o exequente incluiu tais custas nos cálculos de liquidação ou nos casos em que as partes transigiram e ficou estipulado no acordo quem suportará as custas finais. Feita a intimação para o pagamento e decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se aos respectivos órgãos comunicando o débito, para que em querendo cobrem o montante devido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB 47051/PR)

Processo 1020368-05.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Yasmin Ricardo Ribeiro - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição Intime-se. - ADV: LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP)

Processo 1020437-71.2019.8.26.0554 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dilmar José da Silva - Moinho de Trigo Santo André - Paulo Roberto Bastos Pedro - Vistos. Fls. 26/27: Manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, sobre o requerido. Intime-se. - ADV: ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), JORGE Y HAYASHI (OAB 34255/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP)

Processo 1020605-39.2020.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Elza da Silva Di Bella - Cicero Santos Cavalcante - Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO ELZA DA SILVA DI BELLA promoveu a presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em atraso por falta de pagamento contra CICERO FONTES CAVALCANTE, alegando, em síntese, que locou para o requerido, pelo prazo de trinta meses, o imóvel descrito na inicial, para fins residenciais, com início em 12 de março de 2.018, pelo valor mensal de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Ocorre que o réu encontra-se em atraso com o pagamento dos alugueres e verbas descritas na inicial, conforme planilha de cálculos de fl. 16 (desde julho de 2.018). Requereu a procedência da ação para que seja decretado o despejo, condenando-se o réu no pagamento das verbas devidas. Juntou procuração e documentos (fls. 04/19). O réu foi citado e apresentou contestação em que não negou a existência do débito, justificando a falta em virtude de estar passando por problemas financeiros. Por estar residindo no imóvel com a filha menor (15 anos de idade), requereu o prazo de 90 dias para a desocupação e obtenção de um lugar seguro para sua família (fls. 34/35). Juntou procuração e documentos (fls. 26/33). A autora concordou com a concessão do prazo pleiteado pelo autor, mas posteriormente informou que ele não cumpriu o prazo e que somente sairá do imóvel com ordem de despejo (fls. 39 e 41). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação merece ser julgada procedente. A documentação acostada com a inicial comprova a existência de relação locatícia entre as partes. O não pagamento dos alugueres pelo requerido é matéria incontroversa, pois o inadimplemento foi confessado. Pouco importa para fins da presente ação que os pagamentos não tenham sido efetuados em virtude de problemas financeiros, não podendo a referida alegação ser considerado como uma justificativa apta. Por outro lado, pleiteou um prazo para obter outro imóvel, o qual foi concedido pela locadora, mas acabou por não cumprílo. Portanto, comprovado o débito e o não pagamento, a ação deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DESPEJO pedido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, parágrafo 1º, alínea b c/c artigo inciso III, ambos da Lei nº 8.245/91. Por conseguinte, CONDENO o réu ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso vencidos a partir de 12 de julho de 2.018, bem como aqueles que se venceram no decorrer da lide até a efetiva desocupação, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento, bem como da multa contratual. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo. Desnecessária a caução para execução provisória, nos termos da nova redação do artigo 64 da Lei de Locação, redação dada pela Lei nº 12.212/09. Cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. P. R. I. Santo André, 04 de maio de 2021. - ADV: MARIA CRISTINA PIMENTA (OAB 80401/SP), CILENE BORGES FÉLIX (OAB 441377/SP)

Processo 1020792-52.2017.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Thiago Lau Caetano - Hugo do Espirito Santo Tezoto - Vistos. Intime-se o autor através de seu advogado, a dar andamento ao feito, em 05 dias, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARANTES CARDOSO (OAB 253741/SP)

Processo 1021070-82.2019.8.26.0554 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rogerio Garcia Rezende - Moinho de Trigo Santo André - Paulo Roberto Bastos Pedro - Vistos. Fls. 58/60: Manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, sobre os documentos solicitados, providenciando-os. Intime-se. - ADV: SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/ SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP)

Processo 1021406-52.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - José Fernandes Brito Junior - Marcelo Felipe Prezoti - - Rafael Felippe Prezoti - Manifeste-se a parte autora sobre o AR negativo, no prazo de 05 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV: BRUNO FELIX XAVIER (OAB 386082/SP)

Processo 1022185-41.2019.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. -M.M.S.L. - Vistos. Ante a certidão de fls. 75, manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Processo 1022555-83.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Soga Lemos Braggion - - Rubens Braggion - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 46/48, nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, que Rubens Braggion e outro move contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.