Página 827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal. No caso de eventuais custas processuais e taxas da OAB com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal. Feita a intimação para o pagamento e decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se aos respectivos órgãos comunicando o débito, para que em querendo cobrem o montante devido. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P. R.I. - ADV: ANA LUCIA FERNANDES ABREU ZAOROB (OAB 81487/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP), SILAS DAVI DA CONCEIÇÃO (OAB 231686/SP)

Processo 1023001-23.2019.8.26.0554 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Melo - Abc Pneus Ltda -Paulo Roberto Bastos Pedro - Vistos. Fls. 147/150: Manifestem-se o requerente e a recuperanda, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/ SP)

Processo 1023127-39.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Lindomar dos Santos Ferreira - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. Diante da manifestação da exequente à fl. 167, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino, que Lindomar dos Santos Ferreira move contra Anhanguera Educacional Ltda. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Aguarde-se nova intimação cientificando quanto à disponibilização do mandado. No caso de eventuais custas processuais e taxas da OAB com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal, observando que as custas pela satisfação da execução deverão ser recolhidas pelo executado, exceto nos casos em que o exequente incluiu tais custas nos cálculos de liquidação ou nos casos em que as partes transigiram e ficou estipulado no acordo quem suportará as custas finais. Feita a intimação para o pagamento e decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se aos respectivos órgãos comunicando o débito, para que em querendo cobrem o montante devido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANA MASSELLI CLARO (OAB 170960/SP), STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP)

Processo 1023197-61.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luciano do Nascimento (MEI) - Cielo S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES (OAB 372774/SP)

Processo 1023535-30.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cassia Aparecida Stanco - Luis Carlos Manoel - - Lidia Maria da Silva - Manifeste-se o autor sobre o AR de fl. 31 negativo. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

Processo 1024324-63.2019.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Madefolha Comercio de Revestimentos Ltda - Cristina Alves Queiróz - Ciência ao autor da disponibilização do edital no DJE em 05/05/2021 (publicação em 06/05/2021), devendo providenciar a publicação do mesmo em jornal de grande circulação. - ADV: ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP), AUTONILIO FAUSTO SOARES (OAB 88082/SP)

Processo 1024723-97.2016.8.26.0554 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Thr Instalacoes Tecnicas Ltda - - Leonardo Carvalho Alba Junior -Vistos. RELATÓRIO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação monitória em face de THR INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA e LEONARDO CARVALHO ALBA JÚNIOR, também, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que em 28 de março de 2.016, o primeiro requerido contratou cédula de crédito bancário, no valor de R$ 89.077,03, tendo o segundo requerido se obrigado na qualidade de devedor solidário, ficando responsáveis pelo pagamento de 36 parcelas mensais e consecutivas. Tendo em vista o inadimplemento das parcelas, requereu a expedição de mandado monitório para que os requeridos efetuem o pagamento do valor total de R$ 100.403,42 (cem mil, quatrocentos e três reais e quarenta e dois centavos), com os acréscimos devidos até a data do pagamento. Juntou procuração e documentos (fls. 04/38). Os requeridos foram citados por edital (fls. 124, 132/133,137, 139/143 e 144), foram apresentados embargos monitórios pelo curador especial nomeado para defender os seus interesses (fls. 208/210). Impugnação aos embargos (fls. 215/216). As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (fls. 215/216 e 221). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a citação por edital foi realizada de forma regular, observando o teor dos artigos 256 a 257 do Código de Processo Civil. Observo que foram realizadas diversas tentativas de citação, inclusive com a realização de pesquisas de endereço via sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, sendo posteriormente realizadas diligências nos endereços obtidos através das referidas pesquisas. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Os embargos monitórios não merecem acolhimento. A defesa por negativa geral apresentada não pode ser considerada como suficiente para elidir o débito representando pelo contrato que formalizou a operação financeira realizada entre as partes, acostado com a petição inicial, pois atende aos requisitos previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil, observando-se que foi devidamente assinado pela parte requerida (fls. 27/37). Conforme explica NELSON NERY JÚNIOR: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória” (Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil brasileiro de 1994 e 1995, 2ª ed., RT, 1996, p. 227). No mesmo sentido a lição de ANTONIO CARLOS MARCATO: Isto significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido de forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. Em síntese e aqui lançamos mão do entendimento jurisprudencial já consolidado na Itália qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade (Procedimentos Especiais, 8ª edição, Malheiros Editores, p.231). Ressalte-se, finalmente, que o curador especial foi nomeado em virtude de os réus não terem sido citados pessoalmente, o que não faz concluir pelo cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pelo contrário, diante do não comparecimento nos autos deve ser considerado que não estão presentes elementos para se concluir pela pobreza. Conforme já se decidiu anteriormente: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Réu citado por edital e defendido por curador especial -Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato com reserva de domínio - Pedido de concessão da gratuidade da assistência judiciária acertadamente denegado - O simples fato de não adimplir com as prestações da avença não implica, necessariamente, em hipossuficiência - Recurso improvido (Apelação Cível nº. 719.498-0/8 - São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Mendes Gomes 20.02.06 - V.U. - Voto n. 10.179). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos e, nos termos do artigo 700, § 8º, do Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 100.403,42 (cem mil, quatrocentos e três reais e quarenta e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161,