Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de data para audiência de conciliação, na modalidade virtual, com indicação do respectivo link de acesso às partes e patronos. Designada a data, CITE-SE de todo teor da petição inicial e INTIME-SE para comparecimento em audiência prévia em ambiente remoto, com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP)

Processo 1009523-50.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Domingos Tucci - Thamiris Helena Carvalho Forte - Vistos. Expeça-se o necessário à citação para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito , no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827 parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Tratando-se de prestações sucessivas, fica autorizado a inclusão das parcelas vincendas, a teor do disposto no artigo 323, do Código de Processo Civil: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Fica deferido o pleito. O artigo 323 do Código de Processo Civil admite a inclusão das parcelas vincendas nas hipóteses de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, como no caso dos débitos condominiais: Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Valor da dívida: R$ 2.684,24 -(DOIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) atualizado até 29/04/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP)

Processo 1010585-62.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Sônia Regina Ribeiro Fernandes - Luciano Olhins Teixeira de Carvalho - - Leide Danielle de Araujo - Complemente o autor, em 5 dias, a taxa do Oficial de Justiça. - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES (OAB 281718/SP), FERNANDES § FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21813/SP)

Processo 1010585-62.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Sônia Regina Ribeiro Fernandes - Luciano Olhins Teixeira de Carvalho - - Leide Danielle de Araujo - Vistos. A autora suspeita que os réus não mais residem no imóvel locado. Assim, determino a constatação do abandono; e, sendo o caso, a imissão na posse, lavrando-se de tudo, auto circunstanciado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, ressalto a possibilidade de a própria autora imitir-se na posse do imóvel, conforme prevê o artigo 66 da Lei nº 8245/91; até porque, questões relativas a eventuais avarias fogem do âmbito desta demanda. “Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.”. (grifei). Se confirmada a imissão, a ação prosseguirá como cobrança, conforme V.Acórdão de páginas 71/79, mas a autora deverá promover a citação válida dos réus Intime-se. - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES (OAB 281718/SP), FERNANDES § FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21813/SP)

Processo 1011612-80.2020.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Messias Neves de Andrade - Vistos. Providencie o autor a comprovação do óbito (certidão de óbito) e a respeito da existência ou não de inventário, que deve vir acompanhada da certidão atualizada do Cartório do Distribuidor da cidade em que ocorreu o óbito, para que seja procedido a substituição processual, pelo espólio, ou, a habilitação dos herdeiros, se não houver ou já tiver sido encerrado. Suspendo o andamento do processo pelo prazo de sessenta (60) dias para que o autor regularize a sucessão do falecido (artigo 313 parágrafo 2º inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1011801-58.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regiane Monteiro dos Santos Falsetta - - Vitor Daniel Miranda Falsetta - Manoel Vicente Marques Tourinho - - Maria Lucia Tourinho - - Mario Marques Tourinho - - Luiza Terra de Souza Tourinho - - Maria Amélia Marques Tourinho - - Mauro Boaventura Muniz Barreto - - Espólio de Marieta Marques Tourinho,repres. p/ Demétrio Campos Tourinho - Vistos. Diante da possibilidade de agendamento de audiência sem os dados da parte requerida, encaminhe-se ao “Cejusc” para designação de data para audiência de conciliação, na modalidade virtual, com indicação do respectivo link de acesso às partes e patronos. Designada a data, CITE-SE de todo teor da petição inicial e INTIME-SE para comparecimento em audiência prévia em ambiente remoto, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VITOR DANIEL MIRANDA FALSETTA (OAB 147148/SP)

Processo 1011801-58.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regiane Monteiro dos Santos Falsetta - - Vitor Daniel Miranda Falsetta - Manoel Vicente Marques Tourinho - - Maria Lucia Tourinho - - Mario Marques Tourinho - - Luiza Terra de Souza Tourinho - - Maria Amélia Marques Tourinho - - Mauro Boaventura Muniz Barreto - - Espólio de Marieta Marques Tourinho,repres. p/ Demétrio Campos Tourinho - Designada sessão de conciliação para 08 de julho de 2021, às 14 horas na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES DEVERÃO ACESSAR O LINK OU QR CODE ABAIXO PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO VIRTUAL. Qualquer esclarecimento mandar e-mail para cejusc.santos@tjsp.jus.br. Providencie a parte requerente o depósito judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, apresentando o comprovante no dia da realização da audiência, sob pena de não ser ela realizada. O REFERIDO DEPÓSITO DEVERÁ SER REALIZADO SOB N. 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J). A respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO