Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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dois imóveis, cujo valor total do monte mor é de R$ 513.217,32 (quinhentos e treze mil duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrado às fls. 61/67. Dessa forma, o pedido de concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que constituído de considerável expressão econômica. Nesse sentido, é a atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INVENTÁRIO INDEFERIMENTO Em processo de inventário, o fator determinante à concessão da gratuidade de justiça vem a ser o monte-mor e não a condição individual de cada herdeiro Caso em que o acervo hereditário possui considerável expressão econômica Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044181-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). Em que pesem os argumentos apresentados, não foi apresentada prova suficiente da impossibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Dessa forma, indefiro o pedido de benefícios da gratuidade de justiça postulado. Anote-se. 2) Providencie o inventariante o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. 3) Após, tornem os autos conclusos para eventual homologação da partilha. Intime-se. - ADV: TATIANA MARIA MATEUS RIESCO NUNES (OAB 253485/SP)

Processo 1008684-30.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.B.S. - Vistos. Pp. 1.936/1.937: Defiro. Anote a Serventia a requerida sucessão processual e intimem-se os sucessores qualificados, via postal com Aviso de Recebimento (AR), a se manifestarem sobre o feito, no estado em que ele se encontra e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do seu prosseguimento à sua revelia. Outrossim, cumpra a determinação consignada no segundo item da decisão da p. 1.934. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: THAIS BUENO BATTISTINI (OAB 392180/SP), ANA LUCIA NOBREGA E SILVA (OAB 50349/SP), MARCELO BURJATO FOGLI (OAB 398850/SP), GABRIELE DOS SANTOS E SOUSA (OAB 364718/SP)

Processo 1008787-37.2018.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.H.S.O. - Fls 303/331: Ciência as partes do oficio do INSS.INT. - ADV: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP)

Processo 1008916-37.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.A. - Vistos, 1. Trata-se de Ação de Alimentos sob o rito especial disposto na Lei 5.478/68, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 693 do CPC. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Diante dos argumentos e provas documentais apresentadas nos autos, observa-se o fato de ser mencionado que o alimentante possui duas fontes de renda, entretanto, não restou efetivamente comprovado seus rendimentos com o trabalho informal. Assim, considerando a inexistência de subsídios suficientes para a fixação do montante adequado ao caso concreto, de forma precária, será considerado neste primeiro momento, apenas a renda mensal decorrente da atividade com vínculo empregatício, vez que devidamente comprovada. Nesse sentido, por ora, fixo os alimentos provisórios mensais a serem pagos em favor do autor em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, seguro desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias (nos termos abaixo especificados). Observo que a pensão provisória está fixada de forma precária, sendo possível a sua eventual revisão após a instrução probatória. 3. Cite-se, notifique-se o réu mediante Carta Precatória - para pagar os alimentos provisórios arbitrados e intime-se o requerido, no (s) endereço (s) informado (s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o réu seja intimado da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, § 1º, do CPC). Considerando que o réu não reside nesta Comarca, sua citação deverá ocorrer mediante Carta Precatória. Nesse sentido, observo que a audiência de tentativa de conciliação deverá ser designada pelo CEJUSC em data hábil para o cumprimento da diligência. O réu deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de contestação acarretará ao réu o estado processual de revel, sofrendo o mesmo as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo (a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. 5. Para tanto, ficam as partes intimadas a informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato, a fim de que, caso necessário, a referida sessão de conciliação, tenha que ser realizada na forma virtual, mediante convite que será oportunamente enviado pelo CEJUSC-Santos/SP. 6. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 8. Consigno que, por ora, fica indeferido o pedido contido à fl 13 - b1, observando que poderá ser novamente apreciado após o contraditório. 9. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. 10. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Intime-se. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. - ADV: JUSSAM SANTOS DE SOUZA (OAB 239133/SP)

Processo 1008940-65.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.N.J. - Vistos, 1. Considerando a cumulação de pedidos, processe-se a presente ação sob o procedimento comum. 2. No mais, observando que a demanda trata de alimentos e também regulamentação de guarda, emende a requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para retificar o polo ativo destes autos, com a inclusão da genitora S.N.deJ., bem como providenciar a sua representação processual. 3. Após o cumprimento do item supra, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON AMORIM (OAB 230429/SP)

Processo 1009034-13.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.S. - Vistos. 1. Considerando a cumulação de pedidos, processe-se a presente ação sob o procedimento comum. 2. No mais, observando que a demanda trata de alimentos e também regulamentação de guarda e períodos de convivência, emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) retificar o polo ativo destes autos, com a inclusão da