Página 1107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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genitora E.C.deC.; b) providenciar a representação processual do correquerente F.deC.S.; 3. Após o cumprimento do item supra, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANGELINA MARIA MESSIAS SILVEIRA (OAB 189470/SP)

Processo 1009183-53.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.E.S.L. - C.E.O.L. - Vistos. Ante o teor da certidão de fl 391, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício resposta de fls 386/387, especialmente sobre os endereços ali informados. Sem prejuízo, saliento ao exequente que o decurso do prazo supra, sem qualquer manifestação, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação, sem a resolução do seu mérito. Intimese. - ADV: GUILHERME COELHO DE ALMEIDA (OAB 132053/SP), PAULO THIAGO GONÇALVES (OAB 226724/SP), JOSE EDUARDO VEGA PATRICIO (OAB 281678/SP)

Processo 1009208-52.2003.8.26.0562 (562.01.2003.010150) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Ancelmo dos Anjos Santos - Vistos. 1 Diante do documento de p. 81, defiro a prioridade no tramite processual em razão da idade. Anotese. 2 O s coerdeiros filhos Rilda, Maria dos Anjos e Alberto são pós mortos, assim, esclareça o inventariante se haverá inventário conjunto destes herdeiros. 3 Dê-se vistas a Fazenda Estadual para que se manifeste sobre o tributo. 4 Cumpra o inventariante integralmente a decisão de pp. 223/224, item 05.1 “da retificação das primeiras declarações e plano de partilha apresentados às pp. 115/133 e 179/198”, e sem prejuízo, junte a certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome dos inventariados. 5 Aguarde-se cumprimento dos itens “2 e 4” pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HIPOLITO CESAR DE SOUZA (OAB 93938/SP), FERNANDO MARQUES DE SOUZA (OAB 358906/SP)

Processo 1009228-13.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.C.P. - - A.S.P. - Vistos. Inicialmente, emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para juntar cópia do título executivo judicial (sentença) onde foi fixada a obrigação alimentar que ora pretendem exonerar - (documento imprescindível ao ajuizamento da demanda). Intime-se. - ADV: GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP)

Processo 1009339-94.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.P. - Vistos, 1. Trata-se de Ação de Alimentos sob o rito especial disposto na Lei 5.478/68, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 693 do CPC. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Constatando a precariedade de informações a respeito da pessoa do réu e de sua capacidade econômica e considerando os argumentos e as provas documentais apresentadas nos autos, por ora, fixo os alimentos provisórios mensais a serem pagos pelo réu em favor do autor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês (nos termos abaixo especificados). Observo que a pensão provisória está fixada de forma precária, sendo possível a sua eventual revisão após a instrução probatória. 3. Cite-se, notifique-se o réu para pagar os alimentos provisórios arbitrados e intime-se o requerido, no (s) endereço (s) informado (s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o réu seja intimado da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, § 1º, do CPC). O réu deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de contestação acarretará ao réu o estado processual de revel, sofrendo o mesmo as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo (a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. 5. Para tanto, ficam as partes intimadas a informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato, a fim de que, caso necessário, a referida sessão de conciliação, tenha que ser realizada na forma virtual, mediante convite que será oportunamente enviado pelo CEJUSC-Santos/SP. 6. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 8. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. 9. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Intime-se. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. - ADV: SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP)

Processo 1009421-28.2021.8.26.0562 - Interdição - Nomeação - A.B.C. - Vistos. 1) Trata-se de ação de interdição formulada por A. B. C., em face de Z. C. F., seu genitor, pelos motivos mencionados na inicial. O Ministério Público ofereceu d. parecer, opinando pelo deferimento da tutela de urgência postulada em favor da autora. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme postulado. Anote-se. Outrossim, concedo a requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Registre-se. No mais, diante do relatório médico encartado às fls. 58, bem como da r. manifestação do Ministério Público (fls. 69/70), defiro a tutela de urgência postulada e nomeio a requerente ao cargo de curadora provisória do interditando. Analisarei a necessidade de entrevista com o curatelando após as conclusões das perícias abaixo determinadas. 2) Sem prejuízo, informe a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação de bens móveis e imóveis do interditando, estimando seus respectivos valores, assim como de renda sob qualquer espécie (benefícios, aluguéis, aposentadorias, etc), inclusive declarando o valor de cada renda, bem como cumpra, na íntegra, as demais diligências postuladas pelo Ministério Público constantes em seu parecer de fls. 69/70), sob pena da revogação da tutela, ora deferida, sem prejuízo de outras sanções, no caso de inércia. 3) Desde já, determino a designação de data para realização de perícia médica e estudo psicossocial no requerido. Atentando-se para o ofício DRSIV/DT nº 000449, encaminhado pelo DRS IV Baixada Santista, oficiese ao IMESC requisitando-se, através do ofício modelo n.º 504811, a realização da perícia médica no interditando e, após, encaminhem-se os presentes autos à Diretoria Técnica para que tome ciência do ofício expedido. Observo que a remessa ao Setor Técnico de Psicologia e Assistência Social deverá ocorrer após ter sido agendada a data da perícia médica. Consigno que no laudo médico deverão ser respondidos os quesitos apresentados pela autora (fls. 12), bem como pelo Ministério Público,