Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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predial e territorial urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação municipal (artigo 34 do C.T.N.). Isto implica dizer que todas as pessoas que detiverem no todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos desse tributo. Ao julgar o REsp nº 1.111.202/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel, quanto de seu proprietário (promitente vendedor), pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. No mesmo sentido o julgamento no REsp. nº 1.110.551/SP, ambos sob o regime do art. 543- C, do Código de Processo Civil de 1973. De outro lado, como se recolhe da súmula nº 399 do mesmo sodalício, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. E o Código Tributário do Município de Santos, ao tratar do Imposto Territorial Urbano, dispõe: Artigo 38 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Artigo 39 - O imposto é devido, a critério do Executivo: I. pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária aos possuidores indiretos; II. pelo possuidor indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidoresindiretos e ao possuidor direto. Conforme dispõe o artigo 1245, § 1º do Código Civil e art. 123 do CTN, o alienante conserva a propriedade como fato imponível dos tributos relativos ao imóvel enquanto não registrado o instrumento de promessa de venda e compra ou, mesmo, a própria escritura de compra e venda enquanto não registrada. Por tudo isso, se a lei municipal continua a eleger o proprietário como sujeito passivo do IPTU e este, pelo sistema de feição romana adotado entre nós, é somente aquele que assim se enuncia no álbum imobiliário, força é reconhecer que no caso em julgamento, a responsabilidade tributária foi carreada à excipiente na condição de co-proprietária do imóvel à época do fato gerador do tributo em discussão. Oportuno destacar que a responsabilidade da excipiente pelo pagamento do imposto está prevista no artigo 34 do CTN, diante de sua condição de proprietária do imóvel que originou o débito. Ademais, necessária a sua manutenção no polo passivo da relação jurídica processual para viabilizar, eventualmente, o registro da penhora e não vulnerar o princípio da continuidade dos registros e a segurança dos negócios imobiliários, bem como possibilitar a transferência do domínio do imóvel em hasta pública. A propósito do tema, merece transcrição trecho do voto do Des. Forte Muniz, ao apreciar caso parelho: Somente atos registrários devidamente formalizados segundo a Lei de Registros Publicos podem obrigar a administração tributária, que, por outro lado, não está impedida de lançar, segundo critério exclusivo seu, o tributo contra os responsáveis a que se referem os artigos 128 e seguintes do Código Tributário. Não se nega a possibilidade do tributo ser lançado contra o promitente adquirente, porque é sucessor, mas a tanto não está vinculada à administração pública se o contrato celebrado entre os particulares não tem a publicidade que lhe confere o registro público. Antes nem mesmo transfere o direito real que lhe foi objeto da tributação aqui debatida (artigo 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil). O regime de direito público impede sucesso da pretensão da excipiente promitente vendedora que não promoveu o necessário registro da celebração para vincular a administração pública, a qual, repita-se, não está obrigada a respeitar convenções particulares que contra si não podem ser opostas, nos termos do artigo 123 do CTN. (Agravo de Instrumento nº 2055789-57.2017.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Público; v.u.; julg. 1/6/17). A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio, assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis. Dessarte, o título executivo que embasou a presente execução fiscal foi regularmente constituído, sendo o tributo lançado contra legitimo sujeito passivo constante nos cadastros municipais à época do lançamento tributário e ajuizamento da execução. Igualmente não se verifica a aventada prescrição. Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC, “a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN”. Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiuse, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescri-ção intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontrase perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106, do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g.), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. ). No caso em exame, a constituição do crédito tributário referente ao ano base 2015, exercício 2015, deu-se em 15 de fevereiro de 2016, seguindo-se a propositura do processo executivo em 25 de maio de 2016 (fls. 1/2), dentro, portanto, do quinquênio previsto no art. 174 do CTN. E pelo que se verifica dos autos, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, objetivando sua citação e penhora de bens. É o que basta dizer para desacolher a peça de defesa de fls. 31/36. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. ADV. ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE - OAB/SP 208.740 - ADV: PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 214375/SP)

Processo 1514683-72.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mitra Diocesana de Santos - Vistos. Reporto-me ao despacho anterior. Intime-se. - ADV: DANIELLE CRAVO SANTOS ZENAIDE (OAB 195181/SP), CLAUDIA CRISTINA PIMENTEL JUSTO (OAB 218213/SP)

Processo 1515108-36.2015.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Milton Moises Casado e S/m - Vistos. As medidas governamentais de enfrentamento das patologias pandêmicas decorrentes do SARS COV 2, dentre as quais isolamento social e interdição a atividades não consi-deradas essenciais, resultam notória retração da atividade econômica, parecendo-me, ao menos de partida, sem justificativa particular em relação ao executado, que a constrição de ativos finan-ceiros revela-se medida demasiadamente gravosa, que não consulta à proporcionalidade, em especial aos subprincípios da necessidade e