Página 1596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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o valor bloqueado da conta da agência do Banco Santander de fato refere-se a parte do salário do devedor. Todavia, verificamse dois depósitos nominados como crédito de salário, sendo um no dia 18/03/2021 no importe de R$ 11.701,00 e o outro no dia 19.03.2021, no valor de R$ 2.309,00, totalizando o montante de R$ 14.010,00 fl.442. A Corte Especial firmouentendimentode que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Daí tem-se que, se intimado o executado não se animou a solver a dívida e não tendo sido encontrados bens a serem penhorados, de rigor a manutenção da constrição uma vez que representa 22,78% de seus rendimentos mensais, percentual apto a solver a obrigação, sem contudo comprometer o mínimo indispensável à sobrevivência daquela. Neste sentido, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ- REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de julgamento: 14/11/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:DJe 20/11/2017). Não se descure ainda que a natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85, § 14, do CPC, e pela Súmula Vinculante 47 do STF, sendo mais um fator para acolhimento do pedido do exequente.. O remanescente bloqueado, isto é, R$ 222,29, encontrado na instituição financeira NU Pagamentos SA fl.433, não foi objeto de impugnação pelo executado. Ante o exposto, defiro a manutenção do bloqueio do valor total de R$ 3.414,24. Após estabilizada esta decisão, expeça-se M.L.E. do valor acima, acrescido de rendimentos, em favor de Carlos André Falda, que deverá apresentar o formulário correspondente, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar se, com o levantamento do valor, houve satisfação do crédito. O silêncio será tido como satisfeita a obrigação e o processo será extinto e arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. -ADV: CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP), ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP)

Processo 0000806-48.2021.8.26.0568 (processo principal 0011309-46.2012.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - Ana Beatriz Bruno - Osmar Maciel Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença alimentos rito de prisão. Com a inicial os documentos de fls. 06/15: Fls. 13/14: título executivo; Fls. 15: planilha de débito. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à exequente os benefícios da gratuidade. Anote-se. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Regularize a exequente a sua representação processual nos autos (falta de assinatura na procuração juntada às fls. 06). Prazo: 05 dias. Sem prejuízo da regularização dos autos, cumpra a Serventia as deteminações que seguem abaixo: DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$330,00 - fls. 03 c/c fls. 15 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo executado, para a sua apreciação, informe o demandado seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e da movimentação bancária dos últimos 03 (três) meses, no prazo supra mencionado, sob pena de indeferimento. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor da exequente, devendo a mesma apresentar formulário devidamente preenchido, conforme comunicado conjunto n. 915/2019. Realizado o pagamento, mediante depósito bancário, manifeste-se a exequente informando se satisfeita a obrigação alimentar, no prazo de 15 dias e após ao M.P. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CP.C. DA JUSTIFICATIVA. Apresentada justificativa pelo não pagamento, dê-se vista à exequente e M.P, para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado), observando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador (a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a defesa, intime-se a exequente para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Ciência ao representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO (OAB 329402/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP)

Processo 0002013-19.2020.8.26.0568 (processo principal 1007257-43.2019.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Decisão - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ricardo de Alvarenga Gonçalves - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de ação monitória, através do qual pretende o Banco Mercantil do Brasil SA receber de Ricardo de Alvarenga Gonçalves o montante de R$ 85.223,10 fl.03. Fls.62: certidão de decurso do prazo para pagamento do débito. Petição sigilosa . Ante o decurso do prazo sem notícia do pagamento do débito, aplico a multa de 10% e fixo o honorários advocatícios no mesmo percentual. Providencie a exequente a juntada de nova planilha de débito no prazo de 15 dias Após, conclusos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CUSTODIO VALENTIM (OAB 387907/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Processo 0004188-64.2012.8.26.0568 (568.01.2012.004188) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -Ana Cláudia Cristiane Ferraz - Sobre as pesquisas negativas, manifeste-se a exequente, nos termos do item I da decisão de fls. 215/216. - ADV: ANA CLAUDIA CRISTIANE FERRAZ (OAB 360826/SP), MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

Processo 0011732-16.2006.8.26.0568 (568.01.2006.011732) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -Adilson Rafael - Sobre a petição e documentos juntados pelo executado, manifeste-se a exequente. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA (OAB 188003/SP), EDMAR CÉZAR FRANCO FERREIRA (OAB 442331/SP), MAURICIO CAMPOS JUNIOR (OAB 291136/SP)

Processo 1001039-28.2021.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Alves de Macedo Filho - João Batista de Macedo - - Ronaldo Alves de Macedo - - Maria Clara Cardoso - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus