Página 1597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a partilha de fls. 47/55, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo Formal de Partilha Ciência ao MP. I. RECURSOS Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do CPC, se o caso, e após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. Processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e MP, se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. -ADV: CLEBER ADRIANO NOVO (OAB 152392/SP)

Processo 1001101-68.2021.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A.M. - L.A.B.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Relatório às fls. 37/38. Houve a retificação do valor da causa para R$60.000,00 e o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada fls. 62/63. Fls. 69/70: petição pela autora esclarecendo que todo o patrimônio do casal sempre foi administrado pelo requerido; que é fisioterapeuta; trabalha na área de estética e que com a pandemia Covid 19 e fechamento dos estabelecimentos, praticamente não tem renda mensal. Pugna pelo recolhimento das custas para o final do processo. DAS CUSTAS Diante dos esclarecimentos prestados pela autora às fls. 69/70, reconsidero o “decisum” de fls. 62/63 e defiro o recolhimento das custas processuais para o final do processo. Proceda a Serventia as anotações necessárias. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em razão das medidas restritivas de isolamento social pelo COVID-19 e pelo fato de os trabalhos estarem sendo realizados remotamente, a pertinência e necessidade de designação de audiência conciliatória será apreciada oportunamente. DA GUARDA A guarda unilateral, diante do ordenamento jurídico atual, é medida excepcionalíssima, o que não se afigura na espécie. Assim, a guarda do menor seguirá o modelo legal, isto é, de forma compartilhada entre os genitores. FIXO, CONTUDO, A RESIDÊNCIA DO FILHO AO LAR MATERNO. É que a guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina do infante são tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, daí porque é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, § 1º do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, § 2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038,

Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286,

Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Fixo o regime de convivência do genitor para com o filho menor em finais de semana alternados, a partir do dia 22.05.2021, podendo o genitor ficar com o menor das 09:00 do sábado até as 18:00 horas do domingo. Diante do BO e documentos de fls. 30/36, bem como da medida protetiva informada às fls. 06, deverá a autora indicar pessoa do convívio do menor (avós paternos, tias ou tios) para retirar e entregar o menor na residência da genitora, no prazo de 48 horas. Quanto ao pedido de restriçãode pernoite formulado pela genitora (fls. 06, item VII), este não podeser acolhido, vez que o direito a pernoite fortalece a relação paterno-filial. Ademais, a autora não demonstrou nos autos a necessidade de tal medida restritiva. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade (fls. 14) e considerando que o genitor já vem contribuindo com o valor aproximado de R$3.000,00 para o sustento do filho (fls. 17/19), fixo os alimentos provisórios ao menor em 03 salários mínimos nacional, à falta de elementos informadores sobre o ganho real do requerido, pagáveis a partir da citação, mediante depósito em conta bancária. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. DEVERÁ A REQUERENTE JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. Ao alimentando compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, NO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor da requerente, devendo a mesma apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. DOS OFÍCIOS E PESQUISAS Indefiro o pedido cautelar de pesquisas de bens, neste momento, vez que, ausentes, in casu, os requisitos legais do fumus boni juris (a probabilidade do direito invocado pela parte autora) e do periculun in mora (vez que não há notícias de dilapidação do patrimônio por parte do requerido). Tais pleitos deverão ser realizados oportunamente: na fase própria da partilha dos bens. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de