Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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de advocacia particular (fl. 8/9), o que, em princípio, afasta a situação de precariedade econômica. Assim, era de mister que comprovassem a ocorrência de fatos que indicassem, de forma cristalina e inequívoca, suas condições sócio-econômicas eventualmente impossibilitadoras do custeio da Justiça. In casu não existe tal comprovação. Aliás, outra não é a orientação Constitucional que, em seu artigo 5o LXXIV estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Recorde-se o teor do disposto no art. 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura: “são deveres do magistrado... exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Válido também trazer-se à colação o quanto expedido pelo então presidente do E. Tribunal de Justiça, Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, quando da exposição de motivos para aprovação do projeto de lei sobre o assunto: “a presente proposta de projeto de lei de taxa judiciária pretende rever a atual Lei 4.952, de 27 de dezembro de 1985 que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça e veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia de nossa sociedade que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que se prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos dos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço judiciário, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita”. Providencie então a parte autora, em 15 dias os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e, quanto à comprovação do domicílio funcional, de extinção do processo sem resolução de mérito, destacando-se que, consoante o Enunciado 89 do FONAJE, diante do disposto no artigo da Lei nº 9.099/95 admite-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema dos juizados especiais cíveis. A propósito do tema, considerando que mesmo que o servidor declare residência em outra comarca, o juízo competente é o do seu domicílio legal, nos termos do artigo 76, parágrafo único do Código Civil, relevante a citação do seguinte julgado da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do art. 66, II, do CPC. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (artigo 52, parágrafo único, do CPC). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente. (TJSP; Conflito de competência 2062047-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra v. acórdão que não conheceu do conflito negativo de competência suscitado pelo embargante Acolhimento Erro de fato, que influenciou no não conhecimento do conflito suscitado Correção Possibilidade Finalidade de aperfeiçoar o v. acórdão, com a correção do vício verificado Precedentes do E. STF e do C. STJ Produção de efeitos infringentes, para conhecer do conflito suscitado Incidente de conflito negativo de competência devidamente instruído Resolução que se torna imperiosa Ação condenatória ajuizada por militar contra o Estado de São Paulo Juízos da Vara da Fazenda da Comarca de Guarulhos e da Vara do Juizado Especial da Comarca de São Paulo que julgaram extintas ações idênticas (identidade de partes, causas de pedir e de pedidos) ajuizadas pelo suscitante, ao argumento de que não seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial da Comarca de São Paulo Policial militar requerente que exerce atividades na Comarca de São Paulo Domicílio fixado pelo local onde o autor exerce suas atividades Incidência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, quando o Estado é demandado Incidência do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015 Precedentes desta E. Câmara Especial Embargos de declaração acolhidos para: sanar vício do v. acórdão embargado; consequentemente, conhecer do conflito negativo de competência; julgar o conflito negativo de competência procedente; declarar a competência do Juízo da Vara do Juizado Especial da Comarca de São Paulo; anular, por fim, a r. sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito proferida pelo Juízo declarado competente.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2052154-34.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018). Após, tornem-se os autos conclusos . Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

Processo 1022329-75.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerolina Maria Ribas - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Municipal que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei de qualquer modo, caso haja interesse na conciliação, tal deverá ser informado na contestação para se possibilitar eventual designação de audiência. Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem