Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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111/128). Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 246908/SP), GISLAINE SANTOS ALMEIDA (OAB 289747/SP)

Processo 1022419-90.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.O.P. - D.M.P.S. - Vistos. Págs. 508/509: defiro. Para o deslinde da questão, imprescindível a aferição do valor devido por perícia contábil. Para tanto, nomeio o perito Agnaldo de Sousa, intimando-o a acerca da nomeação e se aceita o encargo, consignando tratarse de feito patrocinado pela gratuidade da justiça. Intimando-o acerca da nomeação e se aceita o encargo, devendo estimar seus honorários, os quais serão rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao perito para posterior recebimento, por parte da exequente. Com a estimativa, intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, caberá ao executado efetuar o depósito de sua cota parte em dez dias. Vindo a resposta do ofício e o depósito por parte do executado, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias, acerca do laudo pericial. Int. - ADV: BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

Processo 1022989-13.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.R.M.F. -F.M.F. - Vistos. Págs. 192/193: Oficie-se ao INSS para que informe o CNIS do requerido acima qualificado, bem como os dados do empregador, se o caso, cabendo ao cartório seu encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail sjcampos2fam@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Diante da maioridade civil, remova-se a tarja de atuação do Ministério Público. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, via Imprensa Oficial, para que efetue o pagamento do débito remanescente (pág (s). 197/201), no importe de R$ 10.191,88, mais eventuais vencidas, no prazo de 03 DIAS, sob pena de prisão, anotando-se a impossibilidade de apresentação de justificativas. Int. - ADV: RAFAEL MENDES CINTRA (OAB 452895/SP), ANA PAULA PAIVA GARCIA SANTANNA (OAB 128347/SP)

Processo 1023379-70.2020.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.T. -Vistos. Para localização de endereços da parte requerida, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SISBACEN, RENAJUD e SIEL. Com as respostas, expeça-se carta de intimação, nos termos da decisão de págs. 20/21. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito), manifeste-se a parte exequente. Oficie-se ao INSS para que informe o CNIS do requerido acima qualificado, bem como os dados do empregador, se o caso, cabendo ao cartório seu encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail sjcampos2fam@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP)

Processo 1023677-96.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S. - - G.H.S. - J.A.S. - Vistos. Providencie a z. Serventia a retificação do termo de guarda definitivo. Int. e cumpra-se. - ADV: EVA DE LIMA REIS (OAB 436262/ SP), THAÍS MARA DOS SANTOS TEIXEIRA KATEKAWA (OAB 404875/SP)

Processo 1023731-28.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.C.L.A. - M.E.S.A. - Págs. 252-261: Ciência à parte contrária dos documentos juntados, nos termos do disposto no art. 437 § 1º, do CPC. - ADV: ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP), ANA PAULA MONTEIRO CASAGRANDE (OAB 242938/SP)

Processo 1024081-16.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.B. - - G.D.S.B. - W.M. - Vistos. 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. 3) A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do requerido face às necessidades da requerente e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, bem como repousa em identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias, bem como regular o direito à convivência familiar atendendo-se ao melhor interesse da criança. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. 4) Anoto o CNIS do alimentante às págs. 21/24. 5) Págs. 98/99: Quanto ao pedido de pesquisas em nome da genitora do menor, indefiro, pois a questão refoge à discussão dos autos, devendo ser analisadas as possibilidades financeiras do requerido face às necessidades da requerente, conforme consta no ponto controvertido acima. 6) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 7) As perícias psicológica e social serão realizadas nos termos da lei processual vigente, com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Ficam desde já nomeados pelo juízo os profissionais que vierem a serem indicados para atuação no feito. Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: “Parágrafo único o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso”. Consigno que eventual ausência da parte deverá ser justificada no prazo de 10 dias, contados da data designada para a entrevista, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Os laudos periciais deverão ser apresentados no prazo de 60 dias, considerando a situação de pandemia vivenciada e a adoção do trabalho remoto. Apresentem as partes e o Ministério Público os quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Sem quesitos pelo juízo. Os Assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação, no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial (art. 477, § 1º, CPC). Em igual prazo deverão as partes se manifestar sobre o laudo (artigo referido). Com a vinda dos laudos técnicos, digam as partes e o Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), JENNIFER MELO GOMES DE AZEVEDO (OAB 255519/SP), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP)