Página 2136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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o nome de solteira, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, somente no que diz respeito o divórcio, o que faço com resolução de mérito. Expeça-se o competente mandado de averbação, para encaminhamento pela parte interessada ao respectivo Cartório de Registro Civil. Sendo a presente incompatível com o ato de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). 2) Prossiga-se o feito com relação aos demais pedidos. 3) Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em: a) identificar as possibilidades financeiras do requerido face às necessidades da requerente e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade; b) identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias; c) verificar a partilha dos bens amealhados na constância da união. Dessa forma, defiro a produção de prova documental complementar. Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 4.1 Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Artur Nogueira (pág. 142), para que: a) forneça cópia do laudo social sobre o acompanhamento do Requerido, se existente; b) esclareça se o requerido está inserido em algum programa de transferência de renda (Bolsa Família e Renda Cidadã), auxílio moradia temporário, Pró-trabalho, PAIF/PAEFI, benefícios eventuais, auxílio para transporte urbano ou outros da mesma natureza; c) informe se o requerido encontra-se abrigado, institucionalizado ou em situação de rua; d) informe se o requerido se encontra ou não em situação de vulnerabilidade social, conforme estabelece a PNAS (2004) e NOB/SUAS (2005 e 2012). A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail sjcampos2fam@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao cartório o encaminhamento. 4.2 Providencie a autora juntada aos autos de cópia do CRV (certificado de registro de veículo) do automóvel objeto de partilha, no prazo de 15 dias. Com a juntada das respostas, abra-se vista às partes. Se nada for requerido, apresentem seus memoriais escritos, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

Processo 1008218-83.2021.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Renata dos Santos Fonseca - Vistos. Proceda a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, esclarecendo se o feito corresponde ao disposto no art. 659 §§ 1º e do CPC, conforme regramento constante do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 22.08.2019, adotando tramitação mais célere, onde o procedimento fiscal ocorre fora dos autos (suspenso em razão do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha), a partilha é amigável e os herdeiros, maiores e capazes estejam regularmente representados nos autos. Em caso positivo, deverá prosseguir como arrolamento sumário, cujo requerimento deverá ser expresso. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP)

Processo 1008245-71.2018.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Kenji Ishii - Recolha a parte interessada a taxa para desarquivamento do autos (1,212 UFESP - R$35,26 para o ano de 2021). - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

Processo 1008840-65.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.S. - Pág. 55: Ciência à autora do ofício recebido. - ADV: JOÃO BATISTA SALA FILHO (OAB 174551/SP)

Processo 1009816-19.2014.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.C.W. - R.G.M. - Vistos. 1 - Em virtude da pandemia causada pela Covid-19 e nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e Comunicado CG nº 284/2020, vislumbrando a possibilidade, no caso em exame, da realização de audiência VIRTUAL, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2021, às 15 horas, a ser realizada de forma VIRTUAL. A solenidade será designada dessa forma, a fim de propiciar a celeridade processual, porquanto não é possível, ao menos por ora, saber quando o período de distanciamento social cessará, com a consequente retomada das atividades presenciais no fórum. 2 - A audiência será realizada por meio de videoconferência, que será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos advogados, partes e testemunhas, e poderá ser acessada via computador ou smartphone, com acesso à internet). 3 - Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Nessa oportunidade será também intimada a testemunha por meio eletrônico. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. 4 - Imprescindível, ainda, a apresentação pelas testemunhas de documento de identificação com foto. 5 Providencie a escrevente da sala de audiências o agendamento nos termos do item 4 do comunicado CG nº 284/2020, encaminhando-se, após, e-mail com link de acesso às partes, bem como o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589489912462 6 Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. -ADV: MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA MARTINS CAMPOS (OAB 175949/SP)

Processo 1009937-03.2021.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça, anotandose. 2) Nos termos do parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil, nomeio Curador Provisório A.M.A.S. Servirá a presente como termo de curadoria provisória com validade de 1 (um) ano. 3) Caberá ao (à) curador (a) a administração do patrimônio e de eventuais rendimentos percebidos pela parte requerida atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015. 4) No prazo de 20 dias, sob pena de revogação da curatela provisória, deverá a parte autora: a) Providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento da parte requerida, devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias). b) Informar a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte requerida, bem como se ela possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras, ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário, comprovando-se devidamente. c) Informar nos autos se o (a) requerido (a) possui outro (s) irmãos vivo (s), juntando aos autos, em caso afirmativo, documento de anuência deste (s) ao pedido formulado. Deverá, ainda, o autor juntar aos autos documento de identidade (RG e CPF) dos genitores da ré que juntaram anuência às págs. 35-36. d) Juntar nos autos, a fim de atestar sua idoneidade, os seguintes documentos: Certidão de ações criminais da Justiça Estadual. 5) Cite-se, com urgência, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as circunstâncias em que se der o ato, tais como as impressões acerca do ambiente e as condições e o estado em que se encontra a parte curatelanda, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. Na hipótese de não se encontrar em condições de receber a citação, esta deverá ser procedida na pessoa do (a)(s) curador (a)(es) provisório (a)(s) acima nomeado (a)(s). Conste