Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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conhecidos e a devida certificação, nos termos do aludido comunicado. 6. Considerando que o autor/reconvindo já se manifestou em réplica e contestação à reconvenção, manifeste-se o requerido/reconvinte em réplica, no prazo legal. 7 Sem prejuízo, esclareça a requerida se pretende retornar a usar o nome de solteira com a decretação do divórcio. Manifeste-se também se aceita a proposta formulada pelo autor/ reconvindo de acordo no que tange à partilha dos móveis. Int. e cumpra-se. - ADV: MARIA KARINA DA SILVA NASCIMENTO MACHADO (OAB 337459/SP), JOSÉ CARLOS SOBRINHO (OAB 351455/SP)

Processo 1028956-29.2020.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ermita da Aparecida Vieira Gasques -Ciência do ofício recebido às págs. 68/70 (CEF transferência). - ADV: VALÉRIA MACHADO SILVA SANTOS (OAB 367849/SP)

Processo 1030031-74.2018.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Eugenia Cristina Tavares de Araujo Silva - - Cauan de Araujo Rodrigues Chaves e outro - Jose Tavares da Silva Neto - Manifeste-se a parte inventariante acerca da cota ministerial de pág. 137. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 397370/SP), CINTIA RODRIGUES COUTINHO (OAB 283716/ SP), ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP), LEONARDO MEDEIROS FRANÇA (OAB 377368/SP), MARCELO CIPRESSO BORGES (OAB 301154/SP)

Processo 1030200-90.2020.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.M.F.S. - V.H.S. - Vistos. Págs. 166 e 167: Defiro. Expeça-se certidão nos termos requerido. Aguarde-se, no mais, o cumprimento da determinação de pág. 163. Int. - ADV: LANA TEIXEIRA VILHENA (OAB 243951/SP), MATHEUS ARICE JUNQUEIRA DE PAULA (OAB 419692/ SP), GUILHERME ARICE JUNQUEIRA DE PAULA (OAB 419319/SP), THAIS TORRES (OAB 376908/SP)

Processo 1030377-54.2020.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.D.C. - - G.A.D.C. - - D.A.D.C. - D.C. - Assim, ante o exposto, profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO de Gislaine Alves Daniel de Castro e Daniel de Castro, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, somente no que diz respeito o divórcio e partilha dos bens, bem como em relação a guarda e visitas do filho D.A.D.C., que será exercida de forma unilateral pela genitora, o que faço com resolução de mérito. Expeça-se o competente mandado de averbação, para encaminhamento pela parte interessada ao respectivo Cartório de Registro Civil, bem como termo de guarda definitivo do menor D.A.D.C. (PÁG. 18) em favor da genitora e alvará de visitas. Tendo a parte ré anuído com a imediata decretação do divórcio, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se carta de sentença, de acordo com o Provimento CG n. 14/2020. 2) Prossiga-se o feito com relação aos pedidos de guarda do filho G.A.D.C. e alimentos em favor dos filhos. 3) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, apresente declaração de hipossuficiência, firmada pela parte. 4) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do requerido face às necessidades dos alimentados e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, bem como identificar a adequabilidade do adolescente Gabriel ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias 5) Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental e pericial, sendo desnecessária a prova oral. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal. 5.1. - Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 5.2 - As perícias psicológica e social serão realizadas nos termos da lei processual vigente, com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Ficam desde já nomeados pelo juízo os profissionais que vierem a serem indicados para atuação no feito. Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: “Parágrafo único o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso”. Consigno que eventual ausência da parte deverá ser justificada no prazo de 10 dias, contados da data designada para a entrevista, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Os laudos periciais deverão ser apresentados no prazo de 60 dias, considerando a situação de pandemia vivenciada e a adoção do trabalho remoto. Apresentem as partes os quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Os quesitos do Ministério Público encontram-se às págs. 88/90. Sem quesitos pelo juízo. Os Assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação, no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial (art. 477, § 1º, CPC). Em igual prazo deverão as partes se manifestar sobre o laudo (artigo referido). Com a vinda dos laudos técnicos, digam as partes e o Ministério Público. 5.3 - Procedam-se às pesquisas de praxe (Infojud últimas 5 declarações de IRPF, Renajud e Sisbajud com extrato dos últimos 6 meses, ou seja, de 29/11/2020 a 29/11/2021) em nome do requerido. 5.4 - Expeça-se mandado de constatação para verificar a situação em que vive a menor, condições de habitalidade, saúde e higiene. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Com as respostas, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL PLINIO DA SILVA (OAB 283082/SP), RITA MARIA DE PAULA ALMEIDA (OAB 125891/SP)

Processo 1030825-27.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.C. - A.F.L. - Vistos. 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) A preliminar de prescrição arguida em sede de contestação demanda dilação probatória, eis que o término da união havida entre as parte é ponto controverso a ser dirimido com a produção das provas. Isso porque argui a autora que a união findou no em agosto de 2013, enquanto o requerido afirma que a relação restou dissolvida no ano de 2005. Assim, postergo a análise da preliminar para momento oportuno. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. 4 - A questão controvertida dos autos repousa em verificar a existência da união estável, ou seja, a convivência duradoura entre as partes, mostrando-se perante a sociedade como se casados fossem. Acrescento, outrossim que, o período da união estável será também extraído da documentação acostada aos autos pelas partes. Comprovado o período da união estável, será verificada a partilha dos bens amealhados na constância da união e o eventual arbitramento de aluguel a ser pago pela parte que permanecer na fruição exclusiva do bem comum. 4.1.