Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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/ Avaliação - F.G.B.M. - Ciência do resultado negativo ao bloqueio Sisbajud. - ADV: DANIELLE DA ROCHA CORREA CURY (OAB 125865/SP), ANDREIA REIS FIGUEIREDO PRIGENZI (OAB 141764/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1004122-83.2021.8.26.0590 - Interdição - Nomeação - I.P.L. - Vistos. A inicial é inepta e deve ser reescrita. A autora pede a interdição de sua GENITORA (?), mas coloca o nome do companheiro. Ora menciona o pólo passivo no feminino, ora no masculino, e pede para ser nomeada curadora da requerida ... Diz que o companheiro URIAS sobre de Alzheimer, mas não juntou um indício de prova, sequer, do alegado. Sendo assim, no prazo de 30 dias EMENDE A INICIAL qualificando corretamente o pólo passivo da ação, e juntando documento médico recente comprovando a incapacidade do doente de expressar a própria vontade, condição para ser apreciado o pedido de tutela de urgência. Informe e documente a renda e os bens do interditando. Int. - ADV: KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS (OAB 244642/SP)

Processo 1004261-35.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA de reversão liminar da guarda de fato das crianças. A despeito das declarações de fls. 16/17, a própria autora relata na inicial que se mudou em OUTUBRO DE 2018 (há mais de dois anos e meio, portanto), para Belém (PA) e desde então perdeu o contato com os filhos. Não há relato de qualquer iniciativa junto às autoridades (seja na esfera cível, criminal, ou administrativa (Conselho Tutelar, CREAS, etc.) para apurar a conduta do réu e reaver a posse das crianças antes do ajuizamento desta ação. Sendo assim, diante do tempo decorrido e da necessidade de se colher a versão dos réus, para apurar as circunstâncias em que foram as crianças deixadas aos cuidados da avó paterna, determino a instrução do feito. 4 - Diante da situação de pandemia causada pelo CORONAVÍRUS, à vista das recomendações amplamente divulgadas pelas autoridades de saúde e à vista do estabelecido no Provimento Conjunto 2.564/2020, deixo, por ora, de designar sessão de conciliação, sem prejuízo de oportuna designação, nos termos do artigo 695, caput, do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para que apresentem contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar aos réus que informem seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 5. Caso eles não tenham condições financeiras de constituir um advogado poderão comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30. Todavia, em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e em razão da suspensão do atendimento presencial, o atendimento pela Defensoria Pública está sendo feito de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou do telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar os réus, inclusive mencionando seus RGs e seu CPFs. Intime-se. - ADV: TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 326364/SP)

Processo 1004293-40.2021.8.26.0590 - Interdição - Tutela de Urgência - R.A. - - M.A. - - C.A.M. - - E.A. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2 - A limitação da capacidade de fato do maior de 18 anos é admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. , inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente a nomeação de curador ao impossibilitado de manifestar vontade é imperativo da própria proteção da dignidade da pessoa, dado que não se cogita privar quem quer que seja, numa sociedade marcado por intensos contatos intersubjetivos, da prática de atos jurídicos. A prova documental e os argumentos expendidos pela parte interessada são relevantes e demonstram, com a segurança exigida para o caso, a situação de vulnerabilidade a justificar o requerimento de curatela. Ainda que se possa obtemperar a possibilidade eventual de a própria pessoa, no exercício de sua autonomia da vontade, outorgar poderes de representação a quem lhe aprouver posto que não é possível aferir a extensão do comprometimento da capacidade de manifestação de vontade em incipiente momento processual -, a falta de cultura de respeito aos direitos de pessoas com especiais necessidades invariavelmente submete a verdadeiro calvário, ao arrepio da ordem jurídica, aqueles que se reportam a entes públicos e privados em nome de pessoa representada. Considerando as circunstâncias, é possível tomar por relevantes e indicativos de urgência os fundamentos até aqui expostos nos autos do processo, justificando a pronta tutela dos interesses da interditanda. Julgando presentes os requisitos para nomeação de curador provisório (Lei 13.146/15, art. 87), acolho o requerimento inicial, nomeando provisoriamente a filha CELIA ÂNGELO MENDONÇA para a função de curadora de sua mãe Thereza Maria Angelo. Os poderes limitam-se aos seguintes atos: a) administrar o patrimônio da curatelada, inclusive abrir, movimentar e/ou encerrar contas bancárias, contas poupança e aplicações financeiras; b) requisitar medicamentos da rede pública de saúde de qualquer dos entes federados, assim como realizar atos necessários para o adequado atendimento hospitalar e ambulatorial; c) nomear advogado para aforar demandas em nome da curatelada, concedendo ao profissional da advocacia os poderes da cláusula “ad judicia”, assim como os poderes para receber e dar quitação e para assinar declaração de hipossuficiência econômica; d) requerer prestação previdenciária do regime da previdência social a que segurado o curatelado, bem como administrar benefício previdenciário por ele percebido. Expeça-se termo de curatela provisória. O prazo de validade é de 180 dias. 2 Dispenso, por ora, a realização do interrogatório. Cite-se a interditanda, que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias. O Oficial de Justiça que cumprir a diligência deverá descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda e sua aparente capacidade de compreensão, comunicação e locomoção. 3 Decorrido o prazo sem manifestação da ré, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para contestar em nome dela. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP)

Processo 1004421-60.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.E.S.S. - Vistos. Fls. 13: Anote-se o